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23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Reincidência

Andamento do Processo n. 0004118-74.2009.8.26.0108 - Crimes de Arma de Fogo - 20/07/2016 do TJSP

alcoólicas (artigo 45, IV, do Código Penal). - ADV: DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP) Jundiaí Foro Distrital... do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Tendo em vista a presença dos requisitos... previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por ...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

, da Lei 10.826/03. Tendo em vista a presença dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena... como qualquer outro lugar em que haja consumo livre de bebidas alcoólicas (artigo 45, IV, do Código Penal). - ADV... de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. -ADV...

Andamento do Processo n. 0008596-86.2013.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP

como qualquer outro lugar em que haja consumo livre de bebidas alcoólicas (artigo 45, IV, do Código Penal).Faculto ao réu o recurso... e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, em razão da prática do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826.../03.Tendo em vista a presença dos requisitos previstos no artig...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

lugar em que haja consumo livre de bebidas alcoólicas (artigo 45 , IV , do Código Penal ).Faculto ao réu o recurso... do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , b do C.P.C. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento integral... que o silêncio será interpretado como aquiescência, e os autos serão extintos, c...

Andamento do Processo n. 0000731-17.2010.8.26.0108 - 05/02/2016 do TJSP

em que haja consumo livre de bebidas alcoólicas (artigo 45, IV, do Código Penal). Faculto ao réu o recurso em liberdade... valor mínimo, em razão da prática do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.Tendo... em vista a presença dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, su...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2016

se ao Juízo de origem, comunicando-se a data agendada. Ciência ao M.P. - ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 135308/SP) Processo 0000368-93.2011.8.26.0108 (108.01.2011.000368) - Ação Penal -

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/11/2013

absolvido, desde logo, pelo julgador. Assim, inicialmente, registro a inaplicabilidade dos três primeiros incisos do referido artigo a fato sob análise. Isso porque foi provado que o fato existiu,

Pg. 183. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/11/2013

Indaiatuba-SP, CPF 026.570.034-51, RG 1597697-SSP/AL, nascido em 10/04/1977, de cor Pardo, Casado, Brasileiro, natural de Santana do Ipanema-AL, Mecânico, pai Joaquim Vicente Soares, mãe Edília

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 6268 MS 2002.006268-5 (TJMS)

Processo: Julgamento: 03/09/2002 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 3.9.2002 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Iguatemi. Relator          

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 8322520036000000 Aracaju/SE 12502003

O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe negou provimento a recurso e confirmou a decisão do juiz auxiliar que condenou a TV Cidade de Aracaju Ltda. ao pagamento de multa por infração do art.

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