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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 783 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 783 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

Cobrança, Monitória e Execução. Qual a diferença?

As medidas que visam a obter no judiciário uma manifestação positiva do magistrado com o fim de obrigar uma pessoa, seja ela física ou jurídica, ao pagamento de determinada quantia são, em regra,

Pg. 217. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

S.A. - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000779-85.2014.8.26.0382 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Neves Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Milena Repizo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185484 SP 2017/0249704-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.484 - SP (2017/0249704-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS PROCURADORES : FELIPE MAIA DE FAZIO - SP170934 KERGINALDO MARQUES DA SILVA - SP317273 RUI SERGIO GOMES DE ROSIS J...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

judicial para tal medida.Homologo, outrossim, a renúncia manifestada ao direito de recorrer desta decisão.COBRE-SE a devolução do mandado independentemente de cumprimento.Certifique-se o trânsito em

Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Coelho Filho - - Belmira Guimbra Coelho - - Fátima Ida Guimbra Coelho - - João Fernando Guimbra Coelho - Vistos.Fls. 338: nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, cabe ao Oficial

Pg. 3061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

disposto no artigo 321 do NCPC, no prazo de 15 (quinze dias), trazer aos autos as atas das assembleias gerais que aprovaram as contribuições condominiais (não apenas em porcentagem, mas no valor

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 1007136-63.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Diego - Vistos.A execução para cobrança de

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000384-30.2017.8.26.0040 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Maria Aparecida Romania dos Santos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1001586-76.2016.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rogerio Catelani - Telefônica Brasil S/A - Posto isso, rejeito o pedido de liquidação, , não

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

R. I. - ADV: ANDRÉ CORRÊA REBELLO (OAB 353940/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP) Processo 1001707-07.2016.8.26.0040 - Cumprimento de sentença -

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