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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 783 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 783 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

Andamento do Processo n. 1015836-21.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 18/08/2017 do TJSP

dos artigos 525, § 1º, II, e 778, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA... e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez... A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 803, I, 783 e 485, VI, primeira figura, este últi...

Andamento do Processo n. 0050270-14.2011.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/08/2017 do TJAL

e exigível, nos termos do art. 783 , do CPC , não há como dizer que a presente execução esteja amparada por título... cumprimento de sentença, uma vez que ausente o título de obrigação líquida, certa e exigível, como exige o art. 783 , do CPC...Andamento do Processo n. 0050270-14.2011.8.02.0001 - Cumprimento de Senten...

Pg. 334. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código... de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, dada a ausência de título executivo, bem como eventuais embargos..., pois promoveu a execução com base no título executivo constituído na aç...

Pg. 335. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, dada a ausência de título..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, dada a ausência de título executivo, bem como eventuais..., nos termos do processo SEI 000584998.2016.4.04.8000. Cópia desta se...

Pg. 336. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, dada a ausência de título... (vide Ofício PFN/PR 2.817/2016 inserto no processo SEI 0004633-93.2016.4.04.8003). 5. Havendo interposição de recurso..., nos termos do processo SEI 000584998.2016.4.04.8000. Cópia desta sentenç...

Pg. 337. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil... A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo... a execução com base no título executivo constituído na ação civil públi...

Pg. 338. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, dada a ausência de título executivo,... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo..., nos termos do pr...

Pg. 339. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de... a execução com base no título executivo constituído na ação civil pública 93.0013933-9 e em legítim...

Pg. 340. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, dada a ausência de título executivo...Pg. 340. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017 Processo Civil, julgo extinto o processo... executivo constituído na ação civil pública 93.0013933-9 e em legítima bo f ...

Pg. 341. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2017

TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de Processo Civil, julgo extinto... - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c 783 e 513, do Código de..., do Código de Processo Civil,...

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