Art. 783 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

Andamento do Processo n. 0040731-09.2012.8.24.0023 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio / Obrigações - 18/06/2018 do TJSC

ADV: CÁSSIO MURILO PIRES (OAB 5001/SC), ANNA CLAUDIA DE VASCONCELLOS (OAB 12473/SC), ANDRÉ LUIS S. M. CARDOSO (OAB 11822B/SC) Processo 0040731-09.2012.8.24.0023 (023.12.040731-3) - Insolvência…

Página 14 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2018

- Fica intimada a parte exequente para que apresente preço médio do veículo em que foi deferida a restrição de licenciamento à fl. 119, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: CLAUDIA REGINA NICHNIG (OAB…

Página 10 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2018

o caso, o valor devido à parte exequente, no prazo máximo de 5 dias, sob as penas da lei.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de até…

Página 11 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2018

requeridos.INTIME-SE a autora para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção do processo sem julgamento de mérito. ADV: MILTON BACCIN…

Página 15 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2018

da parte exequente.2. ADVIRTO a parte executada de que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, o qual será contado a partir do término do prazo concedido para o…

Cobrança, Monitória e Execução. Qual a diferença?

As medidas que visam a obter no judiciário uma manifestação positiva do magistrado com o fim de obrigar uma pessoa, seja ela física ou jurídica, ao pagamento de determinada quantia são, em regra,…

Página 217 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

S.A. - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000779-85.2014.8.26.0382 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Neves Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Milena Repizo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185484 SP 2017/0249704-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.484 - SP (2017/0249704-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

judicial para tal medida.Homologo, outrossim, a renúncia manifestada ao direito de recorrer desta decisão.COBRE-SE a devolução do mandado independentemente de cumprimento.Certifique-se o trânsito em…

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Coelho Filho - - Belmira Guimbra Coelho - - Fátima Ida Guimbra Coelho - - João Fernando Guimbra Coelho - Vistos.Fls. 338: nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, cabe ao Oficial…