Inciso III do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito à sua autoridade, ou não punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal;
ano passado

A (re)conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a audiência de justificação

e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (art. 45, incisos I, II e III, Código Penal). Assim, é muito...

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Março de 2019

nº 207/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Registre-se, publique-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, 29 de março de 2019. MÁRCIA GONÇALVES GUIMARÃES CORREIA LIMA* Presidente…

Página 327 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2017

Autor: Justiça Pública Réu: Adilson Aparecido Rodrigues EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : REENEC 0009490-10.2016.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/05/2017 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0009490-10.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.009490-6/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 262-44.2016.6.11.0043 - Notícia-crime - 10/12/2016 do TRE-MT

NOTÍCIA-CRIME Nº 262-44.2016.6.11.0043 VÍTIMA: A SOCIEDADE AUTORA: HOSANA ALVES FERREIRA ADVOGADO: ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO (OAB/MT Nº 9.564-A) ADVOGADO: LUCAS COLDEBELLA (OAB/MT Nº 21.699-O) A…

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Dezembro de 2016

4. CONCLUSÃO 4.1. Pelo exposto, manifestamos pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas de campanha de ELIETE MOTA DE MACEDO, em razão de não se ter constatado nenhuma das irregularidades do art. 60 da…

Andamento do Processo n. 3003254-57.2013.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2016 do TJSP

Processo 3003254-57.2013.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Adilson Aparecido Rodrigues - Intimação do defensor (a) acerca da sentença de…

Página 1068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2016

Processo 0011183-90.2016.8.26.0071 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0005108-55.8.26.0302 -1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Jaú) - OTAVIO PACHECO SPILARI - INTIMAÇÃO -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20140292077 SC 2014.029207-7 (Acórdão)

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029207-7, de Itajaí Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20140292077 Itajaí 2014.029207-7

art. 65 , III , c , e do art. 66 , ambos do Código Penal , além da causa de redução prevista no art. 46 da Lei 11.343.... A propósito, tal acepção encontra fundamento na própria Lei de Execução Pena…