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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito à sua autoridade, ou não punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: REENEC 94901020164036000 MS

(Portaria n. 038/2008, art. 45, II), mais benéfica ao apenado. Confira-se: A Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal , qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234 /2010. 3. Recurso.../2008 da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal em seu art. 45 , ...

Andamento do Processo n. 262-44.2016.6.11.0043 - Notícia-crime - 10/12/2016 do TRE-MT

NOTÍCIA-CRIME Nº 262-44.2016.6.11.0043 VÍTIMA: A SOCIEDADE AUTORA: HOSANA ALVES FERREIRA ADVOGADO: ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO (OAB/MT Nº 9.564-A) ADVOGADO: LUCAS COLDEBELLA (OAB/MT Nº 21.699-O) A

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/12/2016

4. CONCLUSÃO 4.1. Pelo exposto, manifestamos pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas de campanha de ELIETE MOTA DE MACEDO, em razão de não se ter constatado nenhuma das irregularidades do art. 60 da

Andamento do Processo n. 3003254-57.2013.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2016 do TJSP

Processo 3003254-57.2013.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Adilson Aparecido Rodrigues - Intimação do defensor (a) acerca da sentença de

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

Processo 0011183-90.2016.8.26.0071 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0005108-55.8.26.0302 -1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Jaú) - OTAVIO PACHECO SPILARI - INTIMAÇÃO -

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140292077 SC 2014.029207-7 (Acórdão)

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029207-7, de Itajaí Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,

Pg. 2. São João Evangelista. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2013

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00016 - 0010521.72.2013.8.13.0628 Autor: Geraldo Cristino de Oliveira; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => Defiro a produção de prova pericial médica e nomeio

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/08/2013

Jomah Hussein Ali Mohd Rabah OAB 005 2007.0000014-6 PR019947 012 Lourdes Cristina Avanzi Fuhr OAB PR020270 001 2012.0000928-2 002 2011.0001086-6 003 2008.0000009-1 011 2012.0000928-2 012

Inteiro Teor. 100000016722030001 MG 1.0000.00.167220-3/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.167220-3/000 (1) Relator: ZULMAN GALDINO Relator do Acórdão: ZULMAN GALDINO Data do Julgamento: 09/11/1999 Data da Publicação: 12/11/1999 Inteiro Teor: EMENTA: "Habeas co

Inteiro Teor. 2954518 MG 2.0000.00.295451-8/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.295451-8/000 (1) Relator: ROSAURO VIEIRA JUNIOR Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 25/10/2000 Data da Publicação: 11/11/2000 Inteiro Teor: A C Ó R D Ã

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