Artigo 782 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.

Andamento do Processo n. 2123380.79.2007.8.13.0313 - 20/04/2018 do TJMG

00187 - Número TJMG: 031307212338-0 Numeração única: 2123380.79.2007.8.13.0313 Requerente: Wildson dos Santos Vieira Diante do exposto, nos termos do art. 782 da Lei 5.869/73 e art. 487, I, do CPC,…

Página 11 da Ipatinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Abril de 2018

Alves Lana. EMBARGOS À EXECUÇÃO 00171 - 0029430.98.2017.8.13.0313 Embargante: Jmi Fabricação e Montagem Industrial Ltda - Me; Embargado: Sul América Aetna e Previdência S/A Sem provas a produzir,…

TJMG • 2123380-79.2007.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do art. 1.052 do CPC vigente, a insolvência continua regulada pelos artigos 748 a 786-A do CPC de 1973 (Lei 5.869/73). Já... (art. 782 do CPC). Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 782

Página 283 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2018

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO Nº 1023846-64.2015.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo do Campo,…

Andamento do Processo n. 0017793-62.2007.8.26.0565 - 06/02/2018 do TJSP

EDITAL ART. 782 DA LEI 5.869/73 PROCESSO Nº 0017793-62.2007.8.26.0565- ORDEM Nº 1579/2007 A Dra. Érika Ricci, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São…

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2018

PROCESSO :1000573-48.2018.8.26.0565 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Habitare Plus Acabamentos Com. Louças e Metais Ltd ADVOGADO : 114276/SP - Aurora Viegas de O Correia Quirino VARA:2ª VARA…

Página 376 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB…

Página 381 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

nos próprios autos, sua impugnação.3. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias.4. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar…

Página 411 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Se o devedor comparecer em Cartório, com assistente jurídico, e oferecer bens a penhora [deve obedecer ao disposto no CPC, 847, § 1º], o Cartório deve efetivar imediatamente o Termo de Penhora, com o…

Página 2070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por Haikal Helou em desfavor Eder Abrahão Júnior. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, cite-se a parte executada para que, no…