Art. 782 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
5.869/73 e art. 487, I, do CPC, extingo o processo de insolvência declarando extintas as obrigações de Wildson dos Santos... única: 2123380.79.2007.8.13.0313 Requerente: Wildson dos Santos Vieira Diante do exposto, nos termos do art. 782 da Lei...Andamento do Processo n. 2123380.79.2007.8.13.0313 - 20/04/2018 do TJMG ...
, nos termos do art. 782 da Lei 5.869/73 e art. 487, I, do CPC, extingo o processo de insolvência declarando extintas as obrigações de... da parte exequente, com fundamento nos incisos II e III do art. 772 do Código de Processo Civil, determino a intimação..., a teor do disposto no art. 4º, §1º, III, da Portaria-Conjun...
DO SUL 1ª Vara Cível EDITAL ART. 782 DA LEI 5.869/73 PROCESSO Nº 0017793-62.2007.8.26.0565- ORDEM Nº 1579/2007 A Dra. Érika..., na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 3 (três) dias... (VINTE) DIAS JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO Nº 1023846-64.2015.8.26.0564 O(A) MM....
Andamento do Processo n. 0017793-62.2007.8.26.0565 - 06/02/2018 do TJSP EDITAL ART. 782 DA LEI 5.869 /73 PROCESSO Nº..., o qual continuará responsável por seus débitos, na forma do art. 774 do CPC/1973, até o prazo de 5 anos da data... 0017793-62.2007.8.26.0565 - ORDEM Nº 1579/2007 A Dra. Érika Ricci, MM. Juíza de Dire...
CÍVEL 1ª Vara Cível EDITAL ART. 782 DA LEI 5.869/73 PROCESSO Nº 0017793-62.2007.8.26.0565 - ORDEM Nº 1579/2007 A Dra. Érika... do art. 774 do CPC/1973, até o prazo de 5 anos da data de encerramento da insolvência. E para que chegue ao conhecimento... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade ...
Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB
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Se o devedor comparecer em Cartório, com assistente jurídico, e oferecer bens a penhora [deve obedecer ao disposto no CPC, 847, § 1º], o Cartório deve efetivar imediatamente o Termo de Penhora, com o
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e de juros de um por cento ao mês.Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa