Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
17/11/2015 (ID. 102727692). Edital publicado (ID. 105423706) e não houve a oposição de qualquer credor, conforme certidão de ID. 110344220. Manifestação do Ministério Público (ID. 115109583). É o…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1160211 - SP (2017/0215416-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN E OUTRO(S) - SP119031…
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6ª Vara Empresarial id: 4419348 SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Av. Erasmo Braga, 115, L. Central, sala 720, Centro, RJ, RJ Insolvência de MARIA VIRGÍNIA RUAS SANTOS Processo nº…
TANABI 2ª Vara Cível EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de INSOLVÊNCIA Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Concurso de Credores, movida por ELÓI…
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DOUTOR RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS, JUIZ DE…
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GRANDES RIOS-PR VARA CÍVEL E ANEXOS EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - Art. 755, §3º do CPC A MM. Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos desta Comarca de Grandes…
Processo 1003319-24.2019.8.26.0541 - Insolvência Requerida pelo Credor - Adimplemento e Extinção - Odair Donizete Ribeiro - Francisco Lopes Lazaro - Vistos. Tendo em vista o acordo celebrado entre as…