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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Inteiro Teor. : RTOrd 6092520165230141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO RTOrd 0000609-25.2016.5.23.0141 RECLAMANTE: DEIVIDI WILIAUVA MOREIRA DOS SANTOS

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 104409520145150107

                      Recorrente : WAM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO                       Advogado :Dr. Cláudio Rodarte Camozzi                       Recorrido : FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5197920145060102

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO - IMPESSOALIDADE . No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841 , §1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem, constituindo...

Andamento do Processo n. 0100031-33.2017.5.01.0049 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100031-33.2017.5.01.0049 RECLAMANTE FRANCINE LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB: 85048/RJ) RECLAMADO EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA Intimado

Andamento do Processo n. 1000008-76.2017.5.02.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000008-76.2017.5.02.0003 RECLAMANTE JUVENCIO DE JESUS DIAS BARBOSA ADVOGADO ROGERIO QUEVEDO (OAB: 283950/SP) RECLAMADO ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA Intimado (s)/Citado (s):

Andamento do Processo n. 1000065-94.2017.5.02.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000065-94.2017.5.02.0003 RECLAMANTE LEANDRO DA SILVA LOPES ADVOGADO Fátima Pereira Neubhaher (OAB: 165266-D/SP) ADVOGADO VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB: 309395/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000075-41.2017.5.02.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000075-41.2017.5.02.0003 RECLAMANTE ADRIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB: 181183/SP) RECLAMADO FT COMERCIO, PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Intimado

Andamento do Processo n. 1000124-82.2017.5.02.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000124-82.2017.5.02.0003 RECLAMANTE PATRICIA SILVA DO CARMO ADVOGADO FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB: 204106/SP) RECLAMADO TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. Intimado

Andamento do Processo n. 1000224-37.2017.5.02.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000224-37.2017.5.02.0003 RECLAMANTE FELIPE ELIAS MOREIRA ADVOGADO MARIO RIBEIRO DA CRUZ (OAB: 121346/SP) RECLAMADO COATS CORRENTE LTDA Intimado (s)/Citado (s): - FELIPE ELIAS

Andamento do Processo n. 1000244-28.2017.5.02.0003 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000244-28.2017.5.02.0003 RECLAMANTE ANDRE LUIS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO RICARDO KALIL HABR (OAB: 191775/SP) RECLAMADO DANIEL LOPES DE SOUSA RECLAMADO GOAL CLEAN MASTER

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