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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108304820135010541

.      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 841, §1º; Código de Processo Civil, artigo 214; artigo 247... na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113216220145010204

os artigos 841 , § 1º , 852 e 886 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . As notificações devem ser feitas... ; artigo 214; artigo 247; artigo 267; artigo 295; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 794 ; artigo 795; artigo 841... 333 DO TST. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a neces...

Andamento do Processo n. 0001211-45.2016.5.23.0002 - RO - 13/06/2017 do TRT-23

trabalhista, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, tem regra própria, bastando, para a sua validade, que a notificação... -IMPESSOALIDADE. No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, §1º, da CLT.... O ato de citação no processo trabalhista, conforme previsão contida no ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214748520155040221

no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas sob a égide da Lei 12.619 /2012, que prevê expressamente a obrigatoriedade..., o que se mostra suficiente para caracterizar a notificação, em aplicação analógica do art. 841 , § 1º , da CLT . Nesta senda... salientar, igualmente, que atualmente, a redação do indicado artigo ...

Inteiro Teor. : RTSum 6441420175210041

, in abstrato , do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93. Este preceito legal, contudo, deve ser harmonizado... regularmente contratada. Dispõe o art. 116 , da Lei 8.666 /93, parágrafo 1º, que a celebração de convênio/contrato... corrigidos (Súmula 200/TST) devem ser acrescidos juros moratórios de 1% ao mês (art. 3...

: ARR 2199820115150126

previsto no art. 841, § 1º, da CLT, atingindo a finalidade para a qual se destina. Além do mais, em se tratando... pelo qual se chama a Juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (CPC, art. 213). No processo do Trabalho, a citação rege-se pela... KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA . RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 0001100-10.2016.5.14.0003 - Rtord - 09/06/2017 do TRT-14

de instrução já designada para o dia 09/08/2017, às 10:30 horas, por via editalícia, na forma do § 1º, do art. 841, da CLT...Andamento do Processo n. 0001100-10.2016.5.14.0003 - Rtord - 09/06/2017 do TRT-14 Processo RTOrd- 0001100..., 7 de Junho de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 3ª...

Andamento do Processo n. 1000658-39.2017.5.02.0613 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362 , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho... previsão do art. 841 , § 1º , da CLT , que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257 , III, do CPC... Leste/SP. SÃO PAULO, na data abaixo. MICHELLE ANDRADE SILVA MAIA DESPA...

Andamento do Processo n. 1000873-15.2017.5.02.0613 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769..., nos endereços constantes do contrato social/JUCESP e/ou INFOJUD, e b) por meio de edital, conforme previsão do art. 841, § 1º..., na data abaixo. MICHELLE ANDRADE SILVA MAIA DESPACHO 1. Por se tr...

Andamento do Processo n. 1000914-79.2017.5.02.0613 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho.... 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC), sendo que no... ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a...

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