Parágrafo 1 Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Única Serviços Terceirizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 27 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO n° Informar endereço , nos autos da reclamação trabalhista que move contra ÚNICA SERVIÇOS…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, RS Autos n° AR CONFORT CONSTRUÇÕES LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 16.382.375/0001-01,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, nascido em 07/05/1983, filho de Roberto Rasch e Ângela Maria Olazarri de Castro Rasch,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, RS Autos n° AR CONFORT CONSTRUÇÕES LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 16.382.375/0001-01,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° AR CONFORT CONSTRUCOES LTDA - ME , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Processo n° , já qualificada, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor da empresa reclamada IND E COM DE…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E CIA…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra City Blindagens e Gbr Blindagens Especiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a. VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP. Processo n.° GBR BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA - EPP e CITY BLINDAGENS LTDA, por suas advogadas que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo de Grafit Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PARANÁ. Autos digitais RTOrd n. Processo Judicial Eletrônico (PJe) E INCORPORADORA LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

ADVOGADO EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de GBR PREMIUM BLINDAGENS ESPECIAIS…