Art. 841, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Andamento do Processo n. 0010283-29.2020.5.03.0081 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3

, parágrafo 1º da CLT c/c Portaria Conjunta GP/GCR 323, de 5 de julho de 2016, que estabeleceu o serviço..., na forma do art. 847 , parágrafo único da CLT , até o horário de início designado …

Andamento do Processo n. 0010282-44.2020.5.03.0081 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-3

, parágrafo 1º da CLT c/c Portaria Conjunta GP/GCR 323, de 5 de julho de 2016, que estabeleceu o serviço de correspondência... do art. 847 , parágrafo único da CLT , até o horário de início …

Andamento do Processo n. 0011699-77.2019.5.15.0131 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-15

obstante o Provimento GP-CR 01/2019 do TRT da 15a Região, e considerando a redação do art. 841 , § 1o da CLT , o ato... do Trabalho - CGJT, intime-se a 1ª reclamada para, querendo, apresentar …

Andamento do Processo n. 0011699-77.2019.5.15.0131 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-15

a redação do art. 841 , § 1o da CLT , o ato citatório deverá ser realizado inicialmente por e-mail ou carta simples.... 11 de 23/04/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, …

Andamento do Processo n. 0010644-79.2019.5.15.0135 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-15

.Intimem-se, sendo a reclamada ausente, na forma do artigo 841 , § 1º e artigo 852 da Consolidação das Leis Trabalhistas... de 1% ao mês, pro ( CLT , artigo 883 e artigo 39 da Lei n. 8.177 /91). …

Andamento do Processo n. 0008900-92.2009.5.19.0004 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-19

periciais. No campo material, todo o período de vigência do contrato de trabalho transcorreu antes da vigência da Lei ... foi praticado, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho em razão …

Andamento do Processo n. 0008900-92.2009.5.19.0004 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-19

da pouca densidade do disposto no art. 841, § 1º, da CLT, dispõe o art. 231, caput e item II, que a citação por Edital far... o recebimento da notificação (art. 841, § 1º, da CLT) e o lugar em que …

Andamento do Processo n. 0000132-49.2018.5.09.3365 - ExFis - 01/06/2020 do TRT-9

encontraria respaldo no art. 18, § 4º, da Portaria 854/2015 do Ministério do Trabalho; nos arts. 636 , § 2º , e 841 , § 1º... , § 1º , do Decreto 70.235 /1972, entendeu possível a notificação …

Página 1611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Junho de 2020

(SCHIAVI, Mauro. 2010). A Lei 13467/2017 trouxe para a Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 448-A, que ensina: Art. 448... de nulidade. Na seara trabalhista, na esteira do previsto no art. 84…

Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Junho de 2020

a sucessão para fins trabalhista (SCHIAVI, Mauro. 2010). A Lei 13467/2017 trouxe para a Consolidação das Leis Trabalhistas... de afastar qualquer hipótese de nulidade. Na seara trabalhista, na …