Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

quanto à inclusão no polo passivo da ré Gold Los Angeles em face do que dispõe o art. 1334 , § 2º do Código Civil . - ADV... honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º do Código de …

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 1.334, § 2°, do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%”. (TJ-DF 20171610010724 DF.... DECISÃO MANTIDA Conforme o disposto no artigo 248 do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07009216720198070005 DF 0700921-67.2019.8.07.0005

do proprietário do imóvel, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 2. O promissário comprador equipara-se ao proprietário..., a teor do art. 1.345 do Código Civil, que estabelece que a …

Andamento do Processo n. 1001871-74.2016.8.26.0006 - Procedimento Sumário - 06/12/2019 do TJSP

, considerando os preceitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 339 do Código de Processo Civil (Lei . 13.105 , de 16 de março... à lide, nos termos do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civi…

Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

(artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei 8.078/90), o qual somente será... em seu domínio, ou seja o proprietários, e ainda segundo o entendimento …

Andamento do Processo n. 0057948-65.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJRJ

, AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1336, I DO CC E ART. 12, § 1º DA LEI 4591/64. É EM CONSONANCIA... COM ESSES DISPOSITIVOS QUE DEVE SER LIDA A REGRA DOINCISOI, DO ART. 1334,…

Página 409 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

ESTÁ PREVISTA NO ART. 17, IX E §1º, DA LEI 3350/99. AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA... DO CC E ART. 12, §1º DA LEI 4591/64. É EM CONSONANCIA COM ESSES DISPOSITIVOS QUE …

Página 501 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

nos art. 932, I e 933 do Código Civil.4. A norma do artigo 1.334 do Código Civil estabelece que as sanções a que estão... a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. Artigos

Andamento do Processo n. 0726029-13.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2019 do TJDF

a autorização para manutenção do cão na unidade habitacional da recorrida. Assevera que arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil... havidas em assembleia (art. 1.348, inciso IV, Código Civil). …

Andamento do Processo n. 0704425-78.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2019 do TJDF

da dívida, consoante o art. 524 do Código de Processo Civil, e com a guia de recolhimento das custas processuais. Operado...-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do CC, com a propriedade ou a …