Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

nos arts. 1.332 e 1.334 do CC/2002, residualmente, compete à convenção condominial versar sobre a matéria (art. 1.334... exequente, pois, a despeito dos muitos poderes conferidos ao síndico pelo art
Jorge Santos, Advogado
há 7 dias

Direito Condominal

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Página 67 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, para fins de averbação, pela própria parte exequente, no registro....aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008119-11.2016.8.26.0506 SP 1008119-11.2016.8.26.0506

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Página 266 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

5.658, Castanheira, CEP 76.811-406, Porto Velho - RO para, no prazo de 10 dias, providenciar a entrega do contrato... para quitação de cotas condominiais, conforme exegese da lei de regência. …

Página 5712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

em coletividade 2. O Código Civil, ao estabelecer um regramento mínimo sobre o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1.334), determinou... expressamente (art. 1.335 do Código Civil). Reconhecida a …
Natalia Bertalha , Advogado
mês passado

Você sabe como é feita a divisão de despesas de um condomínio ?

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Andamento do Processo n. 00602139220118140301 - 18/12/2020 do TJPA

do tema, o artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, dispõe: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento... a convenção do condomínio, aprova-la e registrála, nos termos do art. 1.334, § 2º do C…

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

, aprova-la e registrála, nos termos do art. 1.334, § 2º do Código Civil. Segundo a lição de Nelson Rosenvald... prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa, previsto no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711468-91.2018.8.07.0009 DF 0711468-91.2018.8.07.0009

. Os artigos 1.332, 1.333 e 1.344, do Código Civil, estabelecem que a convenção condominial é a norma interna que disciplina... existente na convenção do condomínio. 2. Segundo a inteligência dos …