Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00575386120168130188 MG

regida pelos artigos 259, 275 e 1.334 § 2° e 1.345, do Código Civil. Assim, basta para a cobrança das despesas... de 1% ao mês. Entretanto, estes não são os juros previstos no artigo 406 do Código C…

Página 4328 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 4328. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 Além disso, o art. 1.335... INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10159772620178260032 SP 1015977-26.2017.8.26.0032

o art. 1.334, I, do Código Civil e o art. 12 da Lei 4.591/64, uma vez já pacificado o entendimento de que a obrigação..., do Código Civil e do art. 12 da Lei 4.591/64. Prestações sucessivas. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015977-26.2017.8.26.0032 SP 1015977-26.2017.8.26.0032

Civil e do art. 12 da Lei 4.591/64. Prestações sucessivas. Inclusão na condenação independentemente de pedido.... Inadimplemento e posse incontroversos. Pagamento das despesas que constitui …

Página 3069 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

os arts. 1.315, 1.334, inc. I e 1.336, inc. I. § 1º, do Código Civil: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção..., 2008, pág. 115). O art. 12 da Lei 4.591/1964 dispõe que "cada condômino …

Andamento do Processo n. 0703197-25.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TJDF

o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , porquanto não solicitada... ser obedecida, conforme prevê os arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil , …

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

imobiliária, nos termos do artigo 1334 , § 2º , do Código Civil : “Art. 1.334 . Além das cláusulas referidas no art. 1.332... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10121505020198260577 SP 1012150-50.2019.8.26.0577

do condômino. Exegese do art. 1.334 , I , do Código Civil , do art. 12 da Lei 4.591 /64 e da própria convenção. Cobrança... , do Código Civil , o art. 12 da Lei 4.591 /64 e a própria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10121010920198260577 SP 1012101-09.2019.8.26.0577

do condômino. Exegese do art. 1.334 , I , do Código Civil , do art. 12 da Lei 4.591 /64 e da própria convenção. Cobrança... ordinárias e extraordinárias constitui obrigação do condômino, à luz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012150-50.2019.8.26.0577 SP 1012150-50.2019.8.26.0577

, do Código Civil , do art. 12 da Lei 4.591 /64 e da própria convenção. Cobrança de taxa de água. Consumo mínimo autorizado.... Pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias que constitui …