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15 de agosto de 2018
Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do condomínio ( § 3º do art. 1.331 do Código Civil ). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração... Sem prejuízo da sanção prevista no art. 1.336 , § 1º , do Código Civil , em havendo a deliberada reiteração... correspondente até o quíntuplo ou até o décuplo do valor da respectiva co...

Pg. 1486. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

, inciso I, todos do Código Civil, e artigo 12, § 1º, da Lei 4.591/64. II- A correta interpretação do princípio.... Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio... das despesas condominiais em valor proporcional a cada fração ideal, em atenção à...

Inteiro Teor. 21416801220188260000 SP 2141680-12.2018.8.26.0000

porque, a consolidação da propriedade lhe retirou, inclusive, todos os direitos eventuais sobre o imóvel. O art. 1.334, § 2º, do CC... autoriza a penhora de direito não ostentado pelo executado. Também o 1.345 do Código Civil atribui ao adquirente da unidade... PAULO Registro: 2018.0000607817 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. 21291463620188260000 SP 2129146-36.2018.8.26.0000

porque, a consolidação da propriedade lhe retirou, inclusive todos os direitos eventuais sobre o imóvel. O art. 1.334, § 2..., mas não autoriza a penhora de direito não ostentado pelo executado. Também o 1.345 do Código Civil atribui, ao adquirente... PAULO Registro: 2018.0000607799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discuti...

Andamento do Processo n. 0000644-67.2018.4.03.6312 - 13/08/2018 do TRF-3

, mas sim o artigo 205 do Código Civil que assim dispõe: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe... de direitos relativos às unidades autônomas), na forma do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 4. O imóvel descrito na inicial foi... artigo 1.238 e seguintes do Código Civil. A propriedade pode se...

Pg. 812. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

o artigo 205 do Código Civil que assim dispõe: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado... relativos às unidades autônomas), na forma do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 4. O imóvel descrito na inicial foi adjudicado... do alienante para com o condomínio. 3. Conforme estabelecido ...

Um prédio/condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação em sua residência?

de convenção ou de regimento interno , conforme artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil . Contudo, existem diversas decisões... configurando uso anormal da propriedade, vide art. 1.277 do Código Civil . [3] Contudo, é importante se atentar... que o condomínio ainda poderia fazer algumas proibições , de acordo com o inci...

Andamento do Processo n. 1018658-22.2018.8.11.0041 - 09/08/2018 do TJMT

inicial da execução. Necessária observância do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO... X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 801 do Código de Processo Civil, determino..., com o advento do Novo Código de Processo Civil foi ampliado o rol dos títulos execut...

Pg. 1850. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2018

que a apelante arque apenas com 30% do seu valor. Ad argumentandum, o art. 1.333 do Código Civil dispõe que a “Convenção... das frações ideais do terreno. Desta maneira, como expõe o art. 1.334 do CC: “Art. 1.334. Além das cláusulas referidas... de nulidade da cláusula . 44 da Convenção de Condomínio que lhe confere...

Pg. 97. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2018

do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; AI 2087021-87.2017.8.26.0000; Ac... de condomínio perseguidas, nos termos exigidos pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto..., com fulcro no art. 801 do Código de Processo Civil, determino seja a ...

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