Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

BARRA DO PIRAÍ/RJ. , condomínio edilício residencial, inscrito no CNPJ/MF sob o n.o , estabelecido à CEP , e-mail , neste ato representando pelo seu síndico EDUARDO CIMBARELLA , vem respeitosamente…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução de Esmeralda Empreendimentos e Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no 0008618-13.2020.8.19.0006 E CONSTRUTORA LTDA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Despesas Condominiais contra Esmeralda Empreendimentos e Construtora

PIRAÍ-RJ GRERJ no 7233750989680 , inscrito no CNPJ sob o no , localizado na CEP: , representado neste ato pelo síndico, conforme Ata de Eleição anexa, vêm perante Vossa Excelência, por seus…

Andamento do Processo n. 0022441-95.2018.8.19.0209 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0022441-95.2018.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA…

Página 633 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

ACOLHIDOS e PROVIDOS, para sanar a contradição alegada, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO…

Petição - Ação Despesas Condominiais de Condomínio Macaé Privilege

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo Judicial Eletrônico no: CONDOMÍNIO MACAÉ PRIVILEGE , inscrito no CNPJ sob o no , situado na Cep: , neste…

Petição - Ação Despesas Condominiais de Condomínio Macaé Privilege

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica – Judicial no: -70 CONDOMÍNIO MACAÉ PRIVILEGE , inscrito no CNPJ sob o no , situado na Cep: ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. GRERJ Eletrônica Judicial no: -96 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA, pessoa jurídica de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704271-66.2019.8.07.0004 DF 0704271-66.2019.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704271-66.2019.8.07.0004 APELANTE(S) CONDOMINIO DOS EDIFICIOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705145-66.2020.8.07.0020 DF 0705145-66.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705145-66.2020.8.07.0020 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA,MRV…