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25 de maio de 2018
Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Pg. 659. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

a propositura de ação civil, ex vi do artigo 66, do Código de Processo Penal, que, por interpretação lógica, atinge também... na primeira parte da letra "a", do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar (fls.17/20 -I.E. 000016). O resultado.... FINALIZAM ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO NÃO ABORDOU O ARTIGO 1.334, § 4º...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

condominiais, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil, com a propriedade ou a titularidade..., DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015.... Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

como parte integrante da convenção, conforme autorizado pelo art. 1.334, inc. V, do Código Civil. Conforme ressaltado... do art. 1.348, inc. IV, do Código Civil, sendo que, precedentemente à intenção do requerido, houve abaixo-assinado... E TRANSTORNOS. PREVALÊNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. I. Segundo a inteligência dos ...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

como parte integrante da convenção, conforme autorizado pelo art. 1.334 , inc. V , do Código Civil . Conforme ressaltado..., a vulneração de algum dos direitos de vizinhança expressos no art. 1.277 do Código Civil . Isso porque esse tipo... . Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487 , inciso I...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

aplicação subsidiária de eventual foro de eleição, como previsto no artigo 62 do Novo Código de Processo Civil..., ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem... efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2018

, do Código Civil de 2002 , com a propriedade ou a titularidade de direitos de promitente comprador ou de cessionário. No caso... de Justiça, no julgamento do Resp 1345331/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC . Vejamos: ?PROCESSO CIVIL. RECURSO... com o imóvel, que é a fonte da obrigação de pagar as despesas condom...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

da respectiva cota condominial). 2.2 O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere quais matérias devem ser tratadas... em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do Código Civil..., pelo Código Comercial, causa de extinção do mandato mercantil; pelo Código Civil, a...

Andamento do Processo n. 1084863-67.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 21/05/2018 do TJSP

ou até o décuplo do valor da respectiva cota condominial). 2.2 O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere...(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.(i) Páginas 1.249/1.254: O artigo 850 do Código de Processo Civil preconiza que: “Será admitida... com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do ...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

o quíntuplo ou até o décuplo do valor da respectiva cota condominial). 2.2 O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere... do art. 1.331 do Código Civil). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal... da sanção prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil, em havendo a delib...

Pg. 1997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

da sua obrigação de pagar os valores que estão sendo cobrados, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil de 2002... inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas... irregulares, a situação fática atrai a aplicação analógica das no...

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