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23 de janeiro de 2019
Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181274176001 MG

da vigência do novo Código Civil, deve-se aplicar a Lei 4.591/64, cujo art. 12, § 3º, autoriza a cobrança de multa... disposto no artigo 1.335, inciso III do Código Civil, in verbis: "Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - votar... pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderne...

Inteiro Teor. 7111811020188070016 DF 0711181-10.2018.8.07.0016

exigido para as deliberações (art. 1.334, inciso III, Código Civil). A convenção do condomínio de ID 5109357 prevê quórum... condominial. Proporcionalidade. A proporcionalidade da contribuição de condomínio é prevista no Código Civil (Art. 1.334.... A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇAO - 2º Vogal Eminentes ...

Inteiro Teor. 20160111035385 DF 0029467-93.2016.8.07.0001

os artigos 1.332 a 1.334 do Código Civil, ipsis litteris: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos..., a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 3. O art. 1349, do Código Civil exige condições.... CARACTERIZADO. COMPENSAÇAO. RAZOABILIDADE. I. Nos termos do arti...

Apelação Cível: AC 10000181274176001 MG

às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício encontram fundamento no artigo 1.334, inciso I do CC... por lei específica, não se traduzindo em relação de consumo e, por conseguinte, a elas não se aplica o Código de Defesa... DO CONDOMÍNIO - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271063920188260114 SP 1027106-39.2018.8.26.0114

do artigo 1.334, do Código Civil, o que não era ainda o caso do autor. E nem se alegue, a embasar a tese das rés..., ainda, o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil. Sem contrarrazões. O autor, por sua vez (fls. 316/328... - em especial o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil - levan...

O condomínio pode restringir o acesso as áreas comuns quando o morador está inadimplente?

esteja inadimplente com as taxas condominiais. O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere quais matérias devem ser... inadimplente e sua família. O STJ firma seu entendimento nas disposições do Código Civil, o qual apresenta algumas... tratadas na convenção condominial, entre as quais, as sanções a serem impostas...

Andamento do Processo n. 0026666-42.2010.8.19.0209 - Apelação - 21/12/2018 do TJRJ

DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE EXISTÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1332/1334 DO CÓDIGO CIVIL... de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 1332/1334 do Código Civil.6.Instado a apresentar seus atos...-42.2010.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr...

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2018

de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 1332/1334 do Código Civil.6.Instado a apresentar..., AOS FUNDAMENTOS DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE EXISTÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1332/1334 DO CÓDIGO.... APLICAÇÃO DO ART. 60, §UN. DA LEI 8666/93.APELO ACOLHIDO P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117305720158260004 SP 1011730-57.2015.8.26.0004

com alteração da titularidade ao Condomínio (v. artigos 1.334, § 2º, e 1.336, inciso I, ambos do Código Civil e REsp 1345331/RS... recursal no tocante (v. artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015). Trata-se de Embargos de Terceiro... em sede de Embargos de Terceiro, que tinha fundamento no artigo ...

Apelação: APL 10117305720158260004 SP 1011730-57.2015.8.26.0004

de direitos relativos à unidade autônoma devedora, "ex vi" do artigo 1.334, § 2º, c.c. 1.336, I, ambos do Código Civil... arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observada a "gratuidade". APELAÇÃO da embargante, que visa à..., conforme previsto no artigo 489 do CPC de 2015. Cobrança de rateio co...

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