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18 de outubro de 2018
Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Pg. 3279. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

do imóvel. A propósito, trecho do voto do em. Ministro Relator, no AgInt no REsp nº 1.380.086/PR: “(…) Esta Corte Superior possui entendimento, firmado pelo rito dos recursos especiais repetitivos,

Pg. 1743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Réu ao ressarc imento das c ustas adiantadas pela Autora (fl. 13)....Pg. 1743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018 previsão contratual, requisito... 1.963-17/2000, de 31 de março...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10109409320138260020 SP 1010940-93.2013.8.26.0020

do acórdão: “Portanto, embora os promissários compradores sejam equiparados aos proprietários nos termos do art. 1.334... , § 2º , do Código Civil , para os fins de serem responsabilizados pelo pagamento das despesas condominiais, restou... 1010940-93.2013.8.26.0020/50001, da Comarca de São Paulo, em que é agravant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023437920188260564 SP 1002343-79.2018.8.26.0564

a verba honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11º do artigo 85 do atual Código de Processo Civil..., com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO setecentos reais ), atento ao conteúdo do ar...

Andamento do Processo n. 0703699-47.2018.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJDF

1.334 , § 2º , do Código Civil ), tal responsabilidade somente se inicia com a efetiva imissão na posse do bem..., pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591 /64, art. 9º ), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é... de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento, nos moldes...

Andamento do Processo n. 0703699-47.2018.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJDF

jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter..., tudo até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário... e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsit...

Andamento do Processo n. 0704879-89.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJDF

. 2.Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei internado condomínio.... 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifico que o art. 17, item ?c?, do regimento interno do condomínio está em total... e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15....

Pg. 1613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2018

dos encargos condominiais que recaem sobre o imóvel (artigo 1.334 , § 2º , do Código Civil ), tal responsabilidade somente... e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105... (artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /1995). Devolva-se a mídia acautela...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2018

condominiais que recaem sobre o imóvel (artigo 1.334 , § 2º , do Código Civil ), tal responsabilidade somente se inicia... ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591 /64, art. 9º ), mas, considerando... 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . ...

Pg. 2107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2018

do condomínio. 2.Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil , a convenção constitui a lei internado... (art. 38 da Lei 9.099 /95). DECIDO. Verifico que o art. 17, item ?c?, do regimento interno do condomínio está em total..., a contar do ato de intimação, sob pena de sobre o débito incidir multa de...

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