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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Inteiro Teor. : 10093023020178260361 SP 1009302-30.2017.8.26.0361

são cobradas. É certo que em relação ao pagamento das cotas condominiais, o artigo 1.334, § 2º, do Código Civil, é... necessário à manutenção da existência dela. Nos termos do prescrito pelo artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é... PAULO Registro: 2018.0000100252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. : 22199456220178260000 SP 2219945-62.2017.8.26.0000

, nos termos do disposto nos artigos 1.334, parágrafo 2º, e 1.345, do Código Civil. Acentua, por fim, que, em se tratando... 109, parágrafo 3º, do Código Civil, dá respaldo à sua pretensão. Argumenta que, em conformidade com o artigo 1.336, inciso... I, do Código Civil, é obrigação do condômino-proprietário concorrer n...

Inteiro Teor. : 10136576720148260562 SP 1013657-67.2014.8.26.0562

), e dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, aprovada a convenção do condomínio com seus requisitos legais, torna... nas alíneas “i” e “j” da convenção condominial instrumentalizada às folhas 15/30 ). Nos termos do artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei... pela rejeição do recurso, porquanto interposto ainda sob a égide do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107071520008050001

1.334 , I , CÓDIGO CIVIL . PREVISAO NA CONVENÇAO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS PROPORCIONAIS Processo 0010707... UNIDADE. ART. 8º DA CONVENÇAO. ART. 12, LEI 4.591/64 E ART. 1.336, CÓDIGO CIVIL. APLICAÇAO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR... indicados estivessem incorretos. O CPC/1973 estabelecia em seu artigo 890, §3º que: “Art. ...

Andamento do Processo n. 0805688-80.2018.8.20.5001 - 22/02/2018 do TJRN

primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual do condomínio pelo síndico pode... Ordinária 04/2016 (Id 21105117). E nesse desiderato, pontua o art. 1354, também do Diploma Civil.Nesta toada..., C e D apenas menciona a figura do Síndico, de forma unitária, em consonância...

Pg. 690. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2018

legal do parágrafo primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil... tem que obedecer as normas da convenção do condomínio (art. 1334, inciso III do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1230934 SP 2018/0004938-4

Antonio Carlos Ferreira, DJe 24/10/2017) Quanto aos arts. 1.334, § 2º, e 1.336 do Código Civil, verifica... 329 do CPC/1973 (atuais 485, VI, e 354 do CPC/2015); e 1.334, § 2º, e 1.336 do Código Civil, ao argumento... do CPC/2015); e 1.334, § 2º, e 1.336 do Código Civil, ao argumento de que a intempestividade da contes...

Pg. 5723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 24/10/2017) Quanto aos arts. 1.334, § 2º, e 1.336 do Código Civil, verifica...Pg. 5723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018 DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015..., 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator (426...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1652595 PR 2015/0193235-6

do art. 1.336, I, do CC⁄02 com o art. 1.340, ambos do Código Civil. Em princípio, nem tudo o que a convenção... aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil (REsp 722.904⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES... da qual partira o legislador pátrio, seja na lei a disciplinar o condomínio edilício, s...

Andamento do Processo n. 0169198-12.2012.8.26.0100 - 20/02/2018 do TJSP

da respectiva cota condominial). 2.2 O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere quais matérias devem ser tratadas... insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz... do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: “Dispondo o art. 620 do...

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