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23 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n... da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Consti...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal... único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho... da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Constituiçã...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo úni...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.759 - SEI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752817 DF 2018/0169225-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.817 - DF (2018/0169225-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO PLANETARIA ADVOGADO : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 ADVOGADOS : PATRÍCIA ANDRADE DE SÁ - DF022537 RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF022799 AMANDA RABELO DE MESQUITA - DF034825 GABRIEL ATHAYDES BODAN - DF05...

Andamento do Processo n. 1.752.817 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6224) RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.817 - DF (2018/0169225-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO PLANETARIA ADVOGADO : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 ADVOGADOS :

Pg. 4046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

Consultando os autos, verifico que controvérsia debatida não se encontra no rol de competência desta Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. De acordo com o Regimento

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.126/SEI, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,no

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 941, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 Habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Poder

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