Art. 222, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Andamento do Processo n. 4.923 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/05/2019 do STF

. 222, § 5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E § 1º) E À VERTICALIZAÇÃO... constitucionais incidentes sobre a produção e a programação das emissoras …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA... da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federa…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2019

E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART. 222, §5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL... das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 e art. 222, §5º) confere …

Página 33 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART. 222, §5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL..., §5º). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À …

Página 92 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2019

LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA... reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros …

Página 93 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2019

e televisão ( CRFB , art. 221 e art. 222 , § 5º ) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar... A CRIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA ( …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 4923 DF - DISTRITO FEDERAL 9954962-46.2013.1.00.0000

LEGÍTIMA (ART. 5º, XXXVI, DA CF), NAO IMPEDE A REDEFINIÇAO E A ATUALIZAÇAO DOS MARCOS REGULATÓRIOS SETORIAIS. O ARTIGO... E TELEVISAO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal... único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo