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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 222 da Constituição Federal de 1988
Pg. 33. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

) RÁDIO E TELEVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA (CRFB, ART. 221 E ART. 222, §5º). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL..., §5º). HIGIDEZ CONSTITUCIONAL DOS PODERES NORMATIVOS CONFERIDOS À ANCINE (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 21 E ART. 22... e a programação das emissoras de rádio e televisão (CRFB, art. 221 e ar...

Pg. 92. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2019

LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA... reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal.... 221 E ART. 222 , § 5º ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES À P...

Pg. 93. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2019

e televisão ( CRFB , art. 221 e art. 222 , § 5º ) confere autoridade ao Poder Legislativo para, sponte propria, criar... A CRIAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO. ULTRAJE AO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA ( CRFB , ART. 5º , CAPUT) ENQUANTO REGRA DE ÔNUS... (ART. 29) NA FORMA DO ART. 21, XI, DA LEI MAIOR. OPÇÃO REGULATÓRIA SITUAD...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n... da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Consti...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal... único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho... da República, nos termos do disposto no § 5º do art. 222 da Constituiçã...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, em combinação com o art. 27... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo úni...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.759 - SEI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E

Pg. 4046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

Consultando os autos, verifico que controvérsia debatida não se encontra no rol de competência desta Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. De acordo com o Regimento

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.126/SEI, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,no

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 941, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 Habilitação à fruição dos benefícios fiscais de que trata

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