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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 222 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1752817 DF 2018/0169225-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.817 - DF (2018/0169225-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO PLANETARIA ADVOGADO : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 ADVOGADOS : PATRÍCIA ANDRADE DE SÁ - DF022537 RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF022799 AMANDA RABELO DE MESQUITA - DF034825 GABRIEL ATHAYDES BODAN - DF05...

Conflito de competência: CC 14379758 PR 1437975-8 (Decisão Monocrática)

Vistos, RELATÓRIO 1) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de BARION & CIA LTDA (fls. 02/03), objetivando o recebimento de débito inscrito em dívida ativa atinente à multa por deixar de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia d...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 130 DF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA . ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 636302 DF 2004/0007075-3

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ALTERAÇÃO NA GERÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DE MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. LEI 4.117 /62 E DECRETO 52.795 /63. 1. Por se tratar de atividade estratégi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 636302 DF 2004/0007075-3

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ALTERAÇÃO NA GERÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DE MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. LEI 4.117 /62 E DECRETO 52.795 /63. 1. Por se tratar de atividade estratégi...

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