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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "k" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "k" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.

Agravantes no caso de concurso de agentes

HABEAS CORPUS: HC 67455 MG

- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. MERO EQUIVOCO MATERIAL NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, PLENAMENTE JUSTIFICADO NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

HABEAS CORPUS: HC 67455 MG

- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. MERO EQUIVOCO MATERIAL NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, PLENAMENTE JUSTIFICADO NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

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