Art. 44, inc. II, "k" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.
Agravantes no caso de concurso de agentes
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 67455 MG

- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. MERO EQUIVOCO MATERIAL NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, PLENAMENTE JUSTIFICADO NO CASO. ORDEM …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 67455 MG

- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. MERO EQUIVOCO MATERIAL NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, PLENAMENTE JUSTIFICADO NO CASO. ORDEM …