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20 de abril de 2019
Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : RTSum 1706520195100013 DF

formulado pela parte Autora prescinde da concordância da ré, na forma do art. 841, § 3º, da CLT e 847 da CLT, uma vez...Inteiro Teor. : RTSum 1706520195100013 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª... REGIAO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000170-65.2019.5.10.0013 REC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6810220185170014

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Andamento do Processo n. 1000732-52.2017.5.02.0077 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

expressa contida na segunda parte do §1º do Art. 841 da CLT, motivo pelo qual não se recomenda a imediata extinção do feito...Andamento do Processo n. 1000732-52.2017.5.02.0077 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1000732-52.2017.5.02.0077...: 173477/SP) Intimado(s)/Citado(s): - DJEFERSON BATISTA DA SILVA CONSTRU...

Andamento do Processo n. 1000732-52.2017.5.02.0077 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

sido deduzido pela instância a quo. Lembro, ainda, a disposição expressa contida na segunda parte do §1º do Art. 841...Andamento do Processo n. 1000732-52.2017.5.02.0077 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1000732-52.2017.5.02.0077...: 173477/SP) Intimado(s)/Citado(s): - C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. PODER JUDIC...

Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

. Conforme prevê o § 1º do artigo 841 da CLT, a citação por edital é perfeitamente válida, caso as reclamadas causem embaraços...Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001447-31.2017.5.02.0001...) Intimado(s)/Citado(s): - CENTER CREDIT RECUPERADORA DE CREDITO E COB...

Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

e de seus sócios, o MM. Juiz de origem determinou a citação por edital. Conforme prevê o § 1º do artigo 841 da CLT, a citação...Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001447-31.2017.5.02.0001...) Intimado(s)/Citado(s): - ADALBERTO TOBIAS BRAZ DE MELLO PODER JUDICI...

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. Conforme prevê o § 1º do artigo 841 da CLT, a citação por edital é perfeitamente válida, caso as reclamadas causem embaraços...Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001447-31.2017.5.02.0001...) Intimado(s)/Citado(s): - ITER & ACTIO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE P...

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do artigo 841 da CLT, a citação por edital é perfeitamente válida, caso as reclamadas causem embaraços ao recebimento...Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001447-31.2017.5.02.0001...) Intimado(s)/Citado(s): - AGILE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA -ME...

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