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23 de junho de 2017
Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108304820135010541

.      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 841, §1º; Código de Processo Civil, artigo 214; artigo 247...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis... na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato ...

Inteiro Teor. : 1551320165110001

��o Trabalhista alegando ter prestado servi�os de pedreiro para a Reclamada no per�odo de 01/03/2014 a 10/02/2015.... 841 , § 1�, da CLT , in verbis : Art. 841 - Recebida e protocolada a reclama��o, o escriv�o ou secret�rio, dentro de 48... DE NULIDADE DE CITA��O. INOCORR�NCIA. RECEBIMENTO DA NOTIFICA��O POR PESSOA ALE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113216220145010204

; artigo 214; artigo 247; artigo 267; artigo 295; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 794 ; artigo 795; artigo 841... os artigos 841 , § 1º , 852 e 886 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . As notificações devem ser feitas... 333 DO TST. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a neces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8902020155140091

que não elencada no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Já os arestos oriundos dos TRTs da 1ª, 5ª e 20ª Regiões... e pedidos idênticos, na forma do art. 485 , V , do NCPC . Em decorrência das alegações, aponta violação dos artigos 841.... Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015 /2014, e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18731620155140092

da Lei 13.015 /2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT . Em relação à matéria, a parte... tese em relação aos artigos 841 da CLT , 8º, III, da CF e 90 do CDC, devendo ser observado, no particular, o art. 896... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCES...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16142120155140092

inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao Recurso de Revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei... formal previsto no § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .- (grifos nossos No caso concreto, a parte... que não elencada no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10582220155140091

na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao Recurso de Revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC... de admissibilidade constantes nos incisos I e III do § 1º-A do art. 8...

Andamento do Processo n. 0001211-45.2016.5.23.0002 - RO - 13/06/2017 do TRT-23

trabalhista, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, tem regra própria, bastando, para a sua validade, que a notificação... -IMPESSOALIDADE. No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, §1º, da CLT.... O ato de citação no processo trabalhista, conforme previsão contida no ...

Andamento do Processo n. 0000383-77.2017.5.23.0046 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-23

a contar de sua notificação, apresente defesa escrita acompanhada dos documentos que julgar necessários (artigo 841 da CLT... assim seja apresentada. 8. Conforme dispõe o art. 36, letra b, da Consolidação de Provimentos do TRT 23, os documentos juntados aos autos...Andamento do Processo n. 0000383-77.2017.5.23.0046 - ...

Andamento do Processo n. 0000071-92.2017.5.23.0146 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-23

no art. 841 da CLT e, após consulta no sistema de pauta de audiências desta Unidade Judiciária, o presente feito foi... incluído na pauta de audiência INICIAL do dia 04/07/2017, às 13:00h , ficando a parte autora intimada acerca desse expediente. SAPEZAL, 8 de Maio de 2017. Vara do Trabalho de Sapezal...Andamento do P...

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