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26 de março de 2017
Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116705420165150059 0011670-54.2016.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011670-54.2016.5.15.0059 (RO) RECORRENTE: SEVERINO LUCAS DA SILVA, CONFAB INDUSTRIAL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129448720155150059 0012944-87.2015.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012944-87.2015.5.15.0059 (RO) RECORRENTES: LEONEL PACIFICO DE GODOY, BANCO DO BRASIL SA

Inteiro Teor. : RTOrd 6092520165230141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO RTOrd 0000609-25.2016.5.23.0141 RECLAMANTE: DEIVIDI WILIAUVA MOREIRA DOS SANTOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16238020155140092

                      Agravante e Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA                       Advogado :Dr. Felipe Wendt

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 104409520145150107

                      Recorrente : WAM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO                       Advogado :Dr. Cláudio Rodarte Camozzi                       Recorrido : FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5197920145060102

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO - IMPESSOALIDADE . No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841 , §1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem, constituindo...

Andamento do Processo n. 0100240-19.2017.5.01.0011 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100240-19.2017.5.01.0011 RECLAMANTE CRISTINO ALVES DE LIMA ADVOGADO SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA (OAB: 141244/RJ) RECLAMADO TRANSPORTES BARRA LTDA Intimado (s)/Citado (s): -

Andamento do Processo n. 0100289-60.2017.5.01.0011 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100289-60.2017.5.01.0011 RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE SANTOS DE LIMA ADVOGADO JÚLIO CÉSAR PINHEIRO (OAB: 82657/RJ) RECLAMADO PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES

Andamento do Processo n. 0100300-89.2017.5.01.0011 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100300-89.2017.5.01.0011 RECLAMANTE LUIZ RAIMUNDO LAURENTINO ADVOGADO aibernon maciel araujo (OAB: 94025/RJ) RECLAMADO AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA Intimado (s)/Citado (s): -

Andamento do Processo n. 0100967-58.2016.5.01.0028 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100967-58.2016.5.01.0028 RECLAMANTE MARCIA MARTINS CARVALHOSA ADVOGADO PAULA PINHEIRO LOPES (OAB: 138911/RJ) RECLAMADO SARBIVA ENGENHARIA LTDA - ME RECLAMADO MARCOS ANTONIO FRAGOSO

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