Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Adicional Noturno contra Churrascaria Mcn e Churrascaria Mfm

Fls.: 2 EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHISTA DA 7a VARA DO TRABALHO DE NITEROI. PROCESSO: PJe. - CHURRASCARIA MFM LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.519.064 /0001-12 E CHURRASCARIA MCN LTDA.,…

Petição - Ação Adicional Noturno de Churrascaria Mfm

Fls.: 2 EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHISTA DA 7a VARA DO TRABALHO DE NITEROI. PROCESSO: PJe. - CHURRASCARIA MFM LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.519.064 /0001-12 E CHURRASCARIA MCN LTDA.,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Churrascaria Mfm

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI RT N° , nos autos da reclamação trabalhista movida em face CHURRASCARIA MFM LTDA E OUTROS (2) vem, ante V. Exa., contestar os…

Petição - Ação Adicional Noturno de Churrascaria Mfm

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI RT N° , nos autos da reclamação trabalhista movida em face CHURRASCARIA MFM LTDA E OUTROS (2) vem, ante V. Exa., contestar os…

Petição - Ação Adicional Noturno de Churrascaria Mfm

Fls.: 2 EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHISTA DA 7a VARA DO TRABALHO DE NITEROI. PROCESSO: PJe. - CHURRASCARIA MFM LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.519.064 /0001-12 E CHURRASCARIA MCN LTDA.,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , Rio…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO VERDE - ESTADO DE GOIÁS. Contrato de trabalho vigente antes da Reforma Trabalhista Lei n° 13.467/2017.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 61 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: 0100908-68.2016.5.01.0061 , devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move em face da…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 61 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: , devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move em face da FUNASA, por sua advogada in…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG. PROCESSO N° . AZUL - INDÚSTRIA E E CAIXAS D'AGUA LTDA. , embargante, ora Agravante, na Execução…