Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0080987-83.2014.5.22.0102 • Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

-se as partes (art. 841, §1º, e 852 da CLT). Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 05 de outubro de 2015. Luis Fortes do Rêgo Júnior Juiz do Trabalho do Substituto... que a simples declaração de …

TRT4 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0021551-65.2020.5.04.0271 • VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

reclamante, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841...Inteiro Teor. ATSum 215516520205040271 Vara do Trabalho de Osório - …

TRT6 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0000546-21.2020.5.06.0371 • Vara Única do Trabalho de Serra Talhada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

e ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT 07/2020 de 12 de MAIO DE 2020, entre outros, bem como o dever de o Juiz do Trabalho.../2020 de 29 de ABRIL de 2020, no ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT 07/2020 de …

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0011523-11.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o disposto no art. 841, §§ 1º e 2º do NCPC; Decorrido o prazo sem manifestações, certifique-se o prazo e expeçam...Inteiro Teor. ATOrd 115231120155010202 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - …

TRT13 • ATSum • Aviso Prévio • 0130886-50.2015.5.13.0010 • Vara do Trabalho de Guarabira do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Normativo 98 do TST e do Art. 53 da CLT." Do Art. 467 da CLT Não sendo o caso de existência de verbas rescisórias... e inaplicáveis ao Processo do Trabalho (ainda que de forma não exaustiva), da …

TRT5 • ATOrd • Salário por Acúmulo de Cargo / Função • 0001042-73.2014.5.05.0020 • 20ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, na pessoa de sua procuradora, na forma dos arts. 523 e 841 , § 1º do CPC e do item 1 do enunciado 12 da 1ª Jornada Nacional...Inteiro Teor. ATOrd 10427320145050020 20ª Vara do Trabalho de …

TRT11 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000484-29.2020.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

designada nesta ação trabalhista, respeitado o prazo do art. 841 , da CLT , com a devida intimação das partes . Notifique... de outro feito ( processo 0000484-29.2020.5.11.0019 ) distribuído …

TRT6 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0001148-80.2019.5.06.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. Reportando o sindicato que a reclamada MISTER QUALITY encontra-se em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 841...Inteiro Teor. ATOrd 11488020195060004 4ª Vara do Trabalho do Recife - …

TRT17 • ATOrd • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho • 0001171-58.2017.5.17.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da remuneração estipulada em convenção coletiva, mais favorável aos trabalhadores. Segundo o autor, o art. 43 da Lei 12.815... do descumprimento do quinquídio do art. 841 da CLT. Realizada …

TRT8 • ATSum • Indenização Adicional • 0000257-44.2020.5.08.0109 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. 841 da CLT , salvo prazo especial previsto em Lei), juntando toda a prova documental que entender pertinente (art. 434...// SANTAREM/PA, 13 de maio de 2020. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho