Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000480-88.2020.5.20.0003 - Atsum - 13/08/2020 do TRT-20

Processo Nº ATSum-0000480-88.2020.5.20.0003 AUTOR LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA ADVOGADO EMERSON DE ANDRADE SOUZA(OAB: 11067/SE) RÉU BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS…

Andamento do Processo n. 0000478-48.2020.5.07.0014 - Conpag - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000478-48.2020.5.07.0014 CONSIGNANTE M&E; LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO DAVID PIRES REBOUÇAS(OAB: 16910-A/CE) CONSIGNATÁRIO GEINISON SILVA DE SOUSA ADVOGADO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0000598-91.2020.5.07.0014 - Atord - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000598-91.2020.5.07.0014 RECLAMANTE JEFFERSON DAS NEVES OLIVEIRA ADVOGADO TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES(OAB: 31959/CE) ADVOGADO RAFFAEL DUTRA LIMA RIBEIRO(OAB: 29332/CE)…

Andamento do Processo n. 0000595-39.2020.5.07.0014 - Atord - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000595-39.2020.5.07.0014 RECLAMANTE HALLAYANE DAS CHAGAS ASSIS ADVOGADO MARIA RENATA SILVEIRA FERREIRA GOMES(OAB: 28635/CE) RECLAMADO A P DE MAGALHAES FILHO SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0000478-48.2020.5.07.0014 - Conpag - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000478-48.2020.5.07.0014 CONSIGNANTE M&E; LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO DAVID PIRES REBOUÇAS(OAB: 16910-A/CE) CONSIGNATÁRIO GEINISON SILVA DE SOUSA ADVOGADO ANDRE…

Andamento do Processo n. 0000616-15.2020.5.07.0014 - Atord - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000616-15.2020.5.07.0014 RECLAMANTE GEORGE KILLIAN PEREIRA GRESS ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ(OAB: 5496/CE) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0000609-23.2020.5.07.0014 - Conpag - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000609-23.2020.5.07.0014 CONSIGNANTE DEMARTONE OLIVEIRA BOTELHO 61000538370 ADVOGADO TALES FREIRE LUCENA(OAB: 26645/CE) ADVOGADO Robson Bezerril Cavalcante(OAB: 24834/CE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000600-61.2020.5.07.0014 - Conpag - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000600-61.2020.5.07.0014 CONSIGNANTE GENTE INOCENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO MARCOS VINICIUS VIANNA(OAB: 9198/CE) CONSIGNATÁRIO ROSIMADIA BEZERRA ROCHA…

Andamento do Processo n. 0000617-97.2020.5.07.0014 - Atsum - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000617-97.2020.5.07.0014 RECLAMANTE TALITA SERGIO REBOUCAS ADVOGADO FILIPE SOEIRO MARTINS(OAB: 20518/CE) ADVOGADO VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA(OAB: 26153/CE) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000599-76.2020.5.07.0014 - Atsum - 13/08/2020 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000599-76.2020.5.07.0014 RECLAMANTE GERMANDA ALVES DA SILVA ADVOGADO EMANUEL DE PADUA ALMEIDA DE PAIVA(OAB: 33178/CE) ADVOGADO ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA(OAB: 12783/CE)…