Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011435-48.2020.5.15.0059 0011435-48.2020.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011435-48.2020.5.15.0059 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA RECORRIDO: BENEDITA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012652-29.2020.5.15.0059 0012652-29.2020.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. Nº 0012652-29.2020.5.15.0059 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1ª CÂMARA - (1ª TURMA) VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010638-97.2018.5.15.0041 0010638-97.2018.5.15.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4 ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0010638-97.2018.5.15.0041 ED EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0012153-39.2019.5.15.0137 0012153-39.2019.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012153-39.2019.5.15.0137 - PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0012153-39.2019.5.15.0137 0012153-39.2019.5.15.0137

CITAÇÃO. INTIMAÇÃO ENVIADA POR CARTA SIMPLES. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 841, § 1º, DA CLT. A intimação da reclamada não seu deu de acordo com as disposições do § 1º, do art. 841, da …

Andamento do Processo n. 0000373-13.2021.5.20.0002 - Atord - 12/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ATOrd-0000373-13.2021.5.20.0002 RECLAMANTE NECI SANTOS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) RECLAMADO ENGTEC ENGENHARIA E SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0000841-63.2020.5.07.0037 - Rot - 12/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000841-63.2020.5.07.0037 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MUNICIPIO DE ABAIARA ADVOGADO JESSICA GONCALVES DOS SANTOS(OAB: 30053/CE) RECORRIDO JOSE DOS…

Andamento do Processo n. 0000734-17.2013.5.15.0045 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0000734-17.2013.5.15.0045 AUTOR WILSON JOSE CANELLA ADVOGADO FLAVIA PATRICIA SIQUEIRA NOGUEIRA(OAB: 287022/SP) AUTOR BEATRIZ APARECIDA DE ALCANTARA RIBEIRO ADVOGADO FLAVIA PATRICIA…

Andamento do Processo n. 1000466-85.2021.5.02.0607 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000466-85.2021.5.02.0607 RECLAMANTE LEANDRO REIS DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA APARECIDA MORENO (OAB: 317741/SP) RECLAMADO NIPLAN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Maio de 2021

manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e…