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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP:

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

DESPACHO Face à exiguidade de tempo para se realizar qualquer diligência e garantir o prazo previsto no artigo 841 da CLT, e considerando que o SEED de id c8ddccf trata-se de correspondência simples,

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

CUIABA, 19 de Outubro de 2017. Lucio Mauro Dantas Despacho Processo Nº RTOrd-0001063-91.2017.5.23.0004 RECLAMANTE JEFERSON OLIVEIRA FONTES ADVOGADO Lucio Mauro Dantas(OAB: 13712/MT) ADVOGADO CLOVIS

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0000102-16.2017.5.23.0081 RECLAMANTE NEIVA SANTOS ADVOGADO SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES(OAB: 3749/MT) ADVOGADO WALERIA MACEDO ZAGO

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

Autores: NEIVA SANTOS, CPF: 010.097.161-07 Advogado(s) do(s) autor(es): SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES, OAB: MT3749, WALERIA MACEDO ZAGO DIAS, OAB: PA16616-B Réus: CAMPEAO SUPERMERCADOS LTDA - EPP,

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

Notificação Processo Nº RTOrd-0000254-63.2017.5.23.0146 RECLAMANTE RAIMUNDO ALVES DA SILVA ADVOGADO POLLYANA PIMENTA ABUD ROLIM(OAB: 19912-O/MT) RECLAMADO DA SILVA & MANTOVANE LTDA - ME

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

SUL LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E CIMENTOS DO SUL LTDA EDSON EFFTING JUNIOR Fica V. Sª. intimada para manifestar-se, querendo, no prazo de dez dias, sobre o

Pg. 2593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

RECLAMADO WR ESTRUTURAS METALICAS E PRE MOLDADOS LTDA - ME RECLAMADO NORIVALDO PAULO RECLAMADO NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP RECLAMADO MARCOS RIBEIRO DA COSTA

Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - (Prazo: 20 dias) O Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, Dr. Roberto Masami Nakajo , na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2017

Cruz Transportes Destinatário(s): Aut Isaias Santos Junior Tomar ciência de que foi expedido alvará, bem como da garantia do Juízo. Prazo 5 dias. Processo Nº RTOrd-0014100-02.2005.5.01.0011 Processo

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