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23 de janeiro de 2019
Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1002824-93.2016.5.02.0608 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 841. Sustenta que não houve total comprovação...Andamento do Processo n. 1002824-93.2016.5.02.0608 - RO - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RO- 1002824-93.2016.5.02.0608... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempest...

Andamento do Processo n. 1000655-54.2017.5.02.0332 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000655-54.2017.5.02.0332 - RO - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RO- 1000655-54.2017.5.02.0332... o reclamado (artigo 841, § 3º, da CLT). Prazo: 5 dias. Intime-se. /ce SAO PAULO, 11 de Dezembro de 2018 RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial... DO TRABALHO Intima...

Andamento do Processo n. 1000027-14.2019.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000027-14.2019.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1000027... conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo,18/01/2019. FRANCISCO RAMOS...) reclamada(s) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, qu...

Andamento do Processo n. 1001646-13.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001646-13.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1001646...)-se a(s) reclamada(s) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara... / AUGUSTO VELLOSO Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO WILSON CARDOSO DOS SANTOS PODER JUD...

Andamento do Processo n. 1001644-43.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001644-43.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1001644... ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo,16/01/2019. FRANCISCO RAMOS... do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. ...

Andamento do Processo n. 1000023-74.2019.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000023-74.2019.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1000023...(m)-se a(s) reclamada(s) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede... DE SERVICOS LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON DE SOUSA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO ||...

Andamento do Processo n. 1001519-75.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001519-75.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1001519...) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte... DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE MANGELLI PODER JUDIC...

Andamento do Processo n. 1000005-53.2019.5.02.0003 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000005-53.2019.5.02.0003 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000005... conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo,16/01/2019. FRANCISCO RAMOS... supra e frustrada a citação, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por via editalícia, con...

Andamento do Processo n. 1001666-04.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001666-04.2018.5.02.0003 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTSum- 1001666...) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte... CONSTRUTORA LTDA. Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON RODRIGUES PORTO PODER JUDICIÁRIO ||...

Andamento do Processo n. 1000017-67.2019.5.02.0003 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000017-67.2019.5.02.0003 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000017... previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC/2015... LIMITADA Intimado(s)/Citado(s): - THIAGO CORDEIRO TORRES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇ...

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