Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002185820195010053 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100218-58.2019.5.01.0053 (ROT) RECORRENTE: RODOFAB LOGÍSTICA E TRANSPORTE... prevista no art. 841, § 1 da CLT", e que não há evidências de que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115587220165150031

DE FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em face da possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei ... INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107718920135010014 RJ

as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho , impõe-se rejeitar os embargos de declaração... DO BANCO RÉU". Ademais, defende existir omissão no tocante à aplicação do artigo 84…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008487920185010561 RJ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100848-79.2018.5.01.0561 (RORSum) RECORRENTE: CONDOMÍNIO ELISA LAKE..., na 1ª Vara do Trabalho de Maricá, que julgou parcialmente procedente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017773320175010243 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma PROCESSO 0101777-33.2017.5.01.0243 (ROT) RECORRENTE: JOSEMIR DOS SANTOS MAIA... remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 955720165170006

de Publicação: DEJT 16/09/2016.) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ART. 894 , § 2º... UNILATERAL. SÚMULA 294 DO TST 1. A partir da vigência da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015789320175010054 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0101578-93.2017.5.01.0054 (ROT) RECORRENTE: JOAO LUIZ MUNIZ SOARES, BANCO.... 841 , da CLT , prevê que no processo do trabalho a notificação será feita …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004557020175020001 SP

) e não existe nos autos informação relativa à sua devolução sem o correspondente cumprimento. A teor do artigo 841...Inteiro Teor. 10004557020175020001 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010588620185020332 SP

de Revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL No tema, por violação ao art. 39 da Lei 8.177... condições de processamento por desatender ao requisito previsto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200386420195040023

do pedido" (art. 239 do CPC ). A seu turno, dos artigos 841 e 846 da CLT depreende-se que a notificação da reclamada... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO