Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Peça trabalhista - caso 3

de estilo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no artigo 840 da CLT, pelo rito ordinário, em face... dias a partir do término do contrato de trabalho, conforme do § 6o do art. 477 …

Princípios, que princípios?

. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943. Disponível em: www... pelo Decreto-Lei5.452, de 1° de maio de 1943, embora sofrendo esta …

A nova interpretação da alínea "a" da Súmula 214 do TST

processo civil, mas sim quando do recebimento da defesa em audiência. Esta é a inteligência dos artigos 841, 847, CLT, art... processo do trabalho são, via de regra, irrecorríveis de imediato: “Art.…

TST Limita Condenação aos Valores Contidos na Petição Inicial. E agora? Advogado Precisa Fazer Contas? Desmistificando...

A máxima dos corredores de faculdade "advogado não precisa fazer contas" é algo que decididamente ficou no passado. Debruçando o olhar sobre a seara trabalhista, onde outrora o valor da causa era…

Procedimentos Trabalhistas

Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 Introdução A audiência trabalhista é um tema que sempre gera dúvidas e receio para as partes, para os advogados…

Conheça as consequências da ausência das partes em audiências trabalhistas, após o advento da Lei 13.467/2017

No processo do trabalho, nos termos do art. 847 da CLT, as partes devem comparecer à audiência inicial, na qual, não havendo conciliação, será concedido à reclamada o tempo de 20 minutos para que…

A Resposta do Réu trabalhista

Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 A Resposta do Réu no Direito Trabalhista Na relação processual, a reação à ação é uma consequência dos princípios do…

Aditamento, modificação ou emenda à petição inicial no processo do trabalho.

O direito processual é instrumento destinado à pacificação social de forma racional e sistematizada no qual existem procedimentos destinados a propiciar a participação das partes para influir no…
Correção FGTS, Estudante
há 8 meses

Como montar uma contestação trabalhista

A contestação trabalhista é a peça responsável por apresentar a defesa do réu, tendo em vista que, por meio dela, é possível debater todos os argumentos expostos pela parte autora. Por esse motivo,…

Prescrição: causas impeditivas, suspensivas e interruptivas

As causas impeditivas inviabilizam o início da contagem da prescrição. As causas suspensivas, obviamente, suspendem a contagem já iniciada. Com a cessação da causa suspensiva, o prazo prescricional…