Art. 841 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000088-87.2020.5.06.0311 - Notif - 27/03/2020 do TRT-6

de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho . Precedentes. Incidência do art. 896,§ 4º, da CLT e da Súmula ... no art. 485, §4º, do CPC e o fato de que a parte demandada ainda não …

Andamento do Processo n. 0000088-87.2020.5.06.0311 - Notif - 27/03/2020 do TRT-6

. 841, §3º, da CLT) , homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DA ISENÇÃO DE CUSTAS... Improcedente o pedido. O artigo 606 da CLT assim dispõe: "Art. 606. Às entidades …

Andamento do Processo n. 0000087-05.2020.5.06.0311 - Notif - 27/03/2020 do TRT-6

do Trabalho . Precedentes. Incidência do art. 896,§ 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento... contestação (art. 841, §3º, da CLT), homologo o pedido de desistência, …

Andamento do Processo n. 0000086-20.2020.5.06.0311 - Notif - 27/03/2020 do TRT-6

, §4º, do CPC e o fato de que a parte demandada ainda não apresentou contestação (art. 841, §3º, da CLT), homologo o pedido... Improcedente o pedido. O artigo 606 da CLT assim dispõe: “Art. 606. Às …

Andamento do Processo n. 0000042-43.2020.5.06.0006 - TutAntAnt - 27/03/2020 do TRT-6

do pleito autoral (art. 841, § 3º, da CLT). Com efeito, extingo o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art...Andamento do Processo n. 0000042-43.2020.5.06.0006 - TutAntAnt - …

Andamento do Processo n. 0000042-43.2020.5.06.0006 - TutAntAnt - 27/03/2020 do TRT-6

do pleito autoral (art. 841, § 3º, da CLT). Com efeito, extingo o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art...Andamento do Processo n. 0000042-43.2020.5.06.0006 - TutAntAnt - …

Andamento do Processo n. 0000826-74.2019.5.06.0161 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-6

processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... (Lei 605/49, art. 7º, “a”) e no FGTS (Lei 8.036/90, art. 15), acrescido da …

Andamento do Processo n. 0000826-74.2019.5.06.0161 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-6

processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia... (CLT, art. 142, § 5º); 13º salários (proporcionais), conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1006612320165010244

°, inciso XXIV, XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 471, 477... artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do art…

Página 556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Março de 2020

por edital, nos termos do § 1º do Art. 841 da CLT. Intime-se a 1ª Executada e o 3º Executado, por edital. Intime-se a 2ª...Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …