Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 14712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2020

e considerando ainda o disposto no art. 6º do Ato 11/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, será observado o rito...Pg. 14712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Página 14713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2020

Pg. 14713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2020 c) toda a matéria de resposta... da inclusão da defesa no sistema, desistir da reclamação sem o consentimento …

Página 14811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2020

. 841 da CLT ; 1º, II, Decreto-Lei n. 779 /1969); d) toda a matéria de resposta, como exceção de incompetência em razão...Pg. 14811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 14836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2020

. 841 da CLT ; 1º, II, Decreto-Lei n. 779 /1969); d) toda a matéria de resposta, como exceção de incompetência em razão...Pg. 14836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 14839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2020

econômico-lucrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 841 da CLT ; 1º, II, Decreto-Lei n. 779 /1969); d) toda a matéria...Pg. 14839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 14842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2020

) dias (art. 841 da CLT ; 1º, II, Decreto-Lei n. 779 /1969); d) toda a matéria de resposta, como exceção de incompetência...Pg. 14842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Junho de 2020

.jus.br /documentos, nos termos do art. 841 da CLT, com as devidas adaptações impostas pelo rito emergencial, conforme...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de …

Página 381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Junho de 2020

e documentos poderão ser acessados via internet, no site http://pje.trt19.jus.br /documentos, nos termos do art. 841 da CLT... de conciliação, na forma do art. 6º, § 1º, c/c o art. 8º do Ato …

Página 382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Junho de 2020

inicial e documentos poderão ser acessados via internet, no site http://pje. trt19.jus.br/documentos, nos termos do art. 841... de conciliação, na forma do art. 6º, § 1º, c/c o art. 8º do Ato …

Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Junho de 2020

inicial e documentos poderão ser acessados via internet, no site http://pje.trt19.jus.br /documentos, nos termos do art. 841... de conciliação, na forma do art. 6º, § 1º, c/c o art. 8º do Ato …