Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002111120195010039 RJ

. VALIDADE. No Processo do Trabalho, a citação não é pessoal. É válida, portanto, a notificação postal enviada para o endereço que consta do TRCT, desde que obedecido o prazo do art. 841 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000265-58.2019.5.02.0706 SP

pelo Juízo de Origem, a teor do comando inserido nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Lei Maior, e nos artigos 794... Processual do Trabalho seja informado pelo princípio da oralidade, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000245-34.2019.5.07.0031

da análise do art. 841, "caput" e §1º, da CLT. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA em JUÍZO...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00002453420195070031 Recurso Ordinário Trabalhi…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000350-27.2018.5.07.0037

do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho , que determina..., o qual o Município não foi excepcionado, pois tal exceção não consta dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001830-43.2019.5.12.0012 SC

do art. 841 da CLT de que a audiência seja efetivamente marcada e a ré notificada para comparecimento - e tampouco...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00018304320195120012 SC Recurso Ordinário Trabal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839015 SP 2019/0280657-6

de Processo Civil de 1973 e o art. 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas. O Tribunal de origem, ao analisar a alegada... que, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 841 da Consolidação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01021346320175010000 RJ

havido expresso pronunciamento na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada (Súmula 298, I e II, TST), acolho o pleito rescisório, reputando violado o art. 841 da CLT.    ... MAGALHAES AÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 698-69.2014.5.15.0067

como sobre a aplicação de pena de revelia e confissão, nos termos do art. 841 e seguintes da CLT . III. Demonstrada... FÁTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 841 da CLT determina que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 245-05.2011.5.18.0000

inicial é feita por registro postal, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT , não se sujeitando à pessoalidade. 4...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2450520115180000 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 21113-52.2015.5.04.0000

-ADMINISTRADORA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Diante do teor do art. 841 , § 1º , da CLT , a presunção da validade...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 211135220155040000 RECURSO ORDINARIO TRABA…