Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andreotte Norbim, Advogado
há 2 meses

Mandado de Segurança (Nulidade Citação - Nulidade Revelia trabalhista).

a que alude o artigo 23 da Lei 12.016/2009. Em breve resumo o presente mandado é ajuizado em face ato de autoridade... de Recife-ES, Dr YYYYY , autoridade coatora nos termos Lei 12.016/2009 e …
Andreotte Norbim, Advogado
há 2 meses

Exceção de Pré-executividade: penhora indevida face revelia com nulidade de citação.

: CITAÇÃO INVÁLIDA . VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação... consubstanciado na admissão da citação inválida , como se regular fosse. …
Cesar Rabelo, Advogado
há 3 meses

Contestação - Rescisão Indireta - Impugnação do Valor da Causa - Inepcia da Inicial -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ____________. Autos ____________ ____________ , devidamente qualificada nos autos do presente procedimento, vem perante V. Exa., apresentar…

[Modelo] Alegações finais com reconhecimento de revelia e vínculo empregatício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXXXª VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. PROCESSO nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em…
Kiara Oliveira, Advogado
há 11 meses

Recurso Ordinário - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX - XX Processo: XXXXXXX BELTRANO , já qualificado, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por SICLANO nos autos em…

Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA ÚNICA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, CEARÁ Emanuel da Silva, brasileiro, estado civil ..., motorista, com identidade n ....., CPF n…

Reclamação Trabalhista

AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA DF. MARIA DE TAL , filho de..., nacionalidade..., estado civil..., empregada doméstica, CPF de nº..., RG nº..., CTPS..., PIS nº..., endereço completo...,…
Denise Costa, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Contestação Trabalhista (Atualizada de acordo com a Reforma e NCPC)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX. Processo nº: Reclamante: Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito…

[Modelo] Contestação de acordo com a Reforma Trabalhista

>> Parei de publicar no JusBrasil e todo meu conteúdo está agora no meu Blog. Confira: http:// www.taroucomachadoadvocacia.com/blog Colegas, hoje disponibilizo a vocês um modelo de contestação de…

[Modelo] Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL, DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF Nome do Reclamante, brasileiro, solteiro, desempregado, CTPS: XX. XXX/Serie: XXX/SP RG: X0. XXX. Xxx-x SSP/SP, CPF/MF: xxx. Xxx. Xxx/xx,…