Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "j" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "j" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

Pg. 294. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2013

Advogado(s): Ana Meire Cordeiro da Silva Goes Reu(s): Municipio De Biritinga Advogado(s): Eustorgio Pinto Reseda Neto Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 25 de abril de 2013, às

HABEAS CORPUS: HC 63093 SP

- JÚRI. ANULAÇÃO. PRISÃO PROVISORIA - RESTABELECIMENTO. PRAZO. ANULADO O JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO JÚRI, POR FORÇA DE APELO DA ACUSAÇÃO, RESTABELECE-SE A PRISÃO PROVISORIA ANTERIOR, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE A PRISÃO SE ESTENDER POR PERIODO SUPERIOR AO DA METADA DA PENA IMPOSTA NO JULGAMENTO INVALIDADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93472 PB

CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR, COM DESVIO DO DEVER FUNCIONAL, CONTRA PRESO RECOLHIDO A CADEIA PÚBLICA SOB A GUARDA E SEGURANÇA DOS MESMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CRIMINAIS CONHECIDOS E PROVIDOS.

HABEAS CORPUS: HC 63093 SP

- JÚRI. ANULAÇÃO. PRISÃO PROVISORIA - RESTABELECIMENTO. PRAZO. ANULADO O JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO JÚRI, POR FORÇA DE APELO DA ACUSAÇÃO, RESTABELECE-SE A PRISÃO PROVISORIA ANTERIOR, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE A PRISÃO SE ESTENDER POR PERIODO SUPERIOR AO DA METADA DA PENA IMPOSTA NO JULGAMENTO INVALIDADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93472 PB

CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR, COM DESVIO DO DEVER FUNCIONAL, CONTRA PRESO RECOLHIDO A CADEIA PÚBLICA SOB A GUARDA E SEGURANÇA DOS MESMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CRIMINAIS CONHECIDOS E PROVIDOS.

×