Art. 44, inc. II, "j" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

Página 294 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2013

Advogado(s): Ana Meire Cordeiro da Silva Goes Reu(s): Municipio De Biritinga Advogado(s): Eustorgio Pinto Reseda Neto Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 25 de abril de 2013, às…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63093 SP

- JÚRI. ANULAÇÃO. PRISÃO PROVISORIA - RESTABELECIMENTO. PRAZO. ANULADO O JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO JÚRI, POR FORÇA DE APELO DA ACUSAÇÃO, RESTABELECE-SE A PRISÃO PROVISORIA ANTERIOR, SENDO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93472 PB

CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR, COM DESVIO DO DEVER FUNCIONAL, CONTRA PRESO RECOLHIDO A CADEIA PÚBLICA SOB A GUARDA E SEGURANÇA DOS MESMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

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