Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
alterações. Dessa forma, até que se aprove, em definitivo, a convenção condominial, nos moldes do artigo 1.333 do Código Civil... do documento é, de certa forma, esvaziar os ditames do art. 32, alínea “j”, da Lei federal n° 4.591/64, que estabelece...
a convenção de condomínio na forma do artigo 1.333 do Código Civil, plenamente válida e eficaz a minuta de futura convenção... estipulada pela incorporadora de acordo com o artigo 32, alínea “j”, da Lei federal n° 4.591/1964. 2. Nos termos do art.... 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir p...
32, alínea “j”, da Lei federal n° 4.591/1964. 2. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever... do Código Civil, plenamente válida e eficaz a minuta de futura convenção estipulada pela incorporadora de acordo com o artigo... DE CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Até que aprovada a convenç...
dos condôminos, consoante o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 53. Destarte, como o pedido formulado na incoativa...-A? A resposta para esse questionamento é negativa. Consoante o art. 1.358-A, do CC, introduzido pela Lei n.º 13.465... deverá observar o seguinte comando do Código Civil: 'Art. 54. Sob pena de nuli...
e 20/06/2016. Impugnou o pedido de restituição das verbas condominiais, nos termos do artigo 1.333 do Código Civil. Rebateu.... 139, inc. V do novo Código de Processo Civil), consistiria ato atentatório aos princípios de celeridade e economia...), a uma porque nesta decisão foi reconhecida a culpa da ré; a duas porque...
, nos termos do artigo 1.333 do Código Civil . Rebateu o pedido de indenização por danos morais. Ao final, postula pela total...-se audiência de tentativa de conciliação (nos termos do art. 139 , inc. V do novo Código de Processo Civil ), consistiria ato... porque aplicável à espécie o artigo 51 , IV , do Código de Def...
por meio de convenção condominial e representado por síndico (art. 1.333, CCB/02). (TJGO, 2ªCC, AC 100150-19.2014.8.09.0051... 784 do Código de Processo Civil/15 traz a relação dos títulos executivos extrajudiciais, incluindo nele o débito... mérito, a Recorrente alega que os documentos juntados com a inicial não cons...
especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.333 do Código Civil. Sustenta que o agravado não... agravante violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.333 do Código Civil. Sustenta que o agravado não faz jus ao uso de vaga...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1213629 RJ 2017/0317129-0 AGRAVO EM RECU...
de convenção ou de regimento interno , conforme artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil . Contudo, existem diversas decisões... configurando uso anormal da propriedade, vide art. 1.277 do Código Civil . [3] Contudo, é importante se atentar... que o condomínio ainda poderia fazer algumas proibições , de acordo com o inci...
de proteção. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.333 do Código...Andamento do Processo n. 2017/0317129-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ (6100) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL Nº 1.213.629 - RJ (2017/0317129-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GAL...