Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
DO APELO. 1. Nos termos do artigo 1.333, caput, do CC, sem a Convenção, subscrita por titulares de, ao menos, dois terços... a constituição do Condomínio edilício. 2. A par disso, nos termos do artigo 75, XI, do CPC, com redação similar ao artigo 12, IX... de janeiro Câmaras Civeis Décima quinta Câmara Civel Dgjur - S...
de Janeiro - LODJ, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. 2. A Lei nº 9.432/97 determina que o afretamento.... AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1... julgamento da matéria, à luz do artigo 50, inciso I, alínea "h", da Lei de Organização e ...
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dos artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil. 2. Os direitos de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades... e contraditório, pois não está em sintonia com os artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Salienta que a norma condominial proibiu.... Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser oposto...
-se em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se apresenta aqui. Desta forma, a ausência... os arts. 1.333 e 1.336, I, do CC: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita... pelo número de unidades constou do art. 10 da Convenção Condominial. Outrossim...
E 1333 DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISAO UNÂNIME. Em suas razões alega... material, vícios taxativamente previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. Alega que o acordão incorreu no... se houve irregularidade na obra do demandado que autorize sua demolição. Pois ...
do valor das cotas condominiais é feita através da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil) e das deliberações... das assembleias (artigos 1.341 e 1.350 do Código Civil), e, a partir daí, tal crédito passa a ter liquidez. Desta maneira.... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, §5º, I, C/C 2.028 D...
a determinação legal, contida no artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil 1 (...). Desta sorte, não há como admitir..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, haja.... SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇAO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos...
de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 1332/1334 do Código Civil, verbis: “Art. 1.332... DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NAO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE EXISTÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1332/1334 DO CÓDIGO CIVIL... de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 13...