Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Página 256 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

interna (art. 1.333 , caput, do CC), não incidindo na vedação contida no art. 55 , caput, segunda parte, da Lei ... , § 1º , do Código Civil . No mais, reza o art. 323 , do CPC , que as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706023-61.2019.8.07.0008 DF 0706023-61.2019.8.07.0008

contemplado na redação do parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 1.333. A convenção... CIVIL . APROVAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DA ASSINATURA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07521461020208070000

dos Conselheiros Consultivos -, sem a necessária previsão legal. Ora, o art. 1.333 do Código Civil estabelece..., conforme dicção do art. 1.358-A , § 2º, do Código Civil . Pode-se dizer, portanto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714123-26.2019.8.07.0001 DF 0714123-26.2019.8.07.0001

lei imperativa, consoante incisos II e VI do artigo 166 do CC/2002 : “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I... sobre a maneira pela qual os condôminos irão contribuir para a sua manutenção. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012492-12.2018.8.26.0152 SP 1012492-12.2018.8.26.0152

do disposto nos artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil . O novo regramento estabelecido pela Lei 13.465 /17, inseriu no... Código Civil disposições acerca do condomínio de loteamento (artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2198502-50.2020.8.26.0000 SP 2198502-50.2020.8.26.0000

e efeitos daquela prevista nos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil e Lei 4.590/64. Em suma, não se denota a existência..., por violação do artigo 1.332 do Código Civil e artigo 12 da Lei n. …
Jorge Santos, Advogado
há 10 dias

Direito Condominal

Civil (Lei Federal 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei 4.591... de guarda dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235672-56.2020.8.26.0000 SP 2235672-56.2020.8.26.0000

de dano demonstrados preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15 incidência da Súmula 260/STJ e do art. 1333... mais de 18 anos sem que houvesse maiores problemas e o estabelecido na Súmula …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002279-10.2015.8.26.0068 SP 1002279-10.2015.8.26.0068

com o contido no art. 1.333 do Código Civil e no art. 9º , § 2º , da Lei . 4.591 /64 e c) inexiste sua obrigação... um resumo da lide. Aduz, em apertada síntese, que: a) nos termos do inciso IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235672-56.2020.8.26.0000 SP 2235672-56.2020.8.26.0000

– preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15 – incidência da Súmula 260/STJ e do art. 1333, parágrafo único do CC/02 - medida antecipatória concedida – agravo provido.*...