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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715110 SP 2017/0320160-3

, 482, 1.333 e 1.345 do Código Civil de 2002; e 9º e 48, § 2º, da Lei 4.591/1964. Afirma, preliminarmente... violação dos artigos 17 do Código de Processo Civil de 2015; 389, 393, 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do Código...) Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2017/0320160-3 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

de 2015; 389, 393, 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do Código Civil de 2002; e 9º e 48, § 2º, da Lei 4.591/1964... com o resultado do julgamento - 2) Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil.../2015 - Embargos rejeitados. Nas razões do especial, aponta a recorrente...

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

dos artigos 17 do Código de Processo Civil de 2015; 389, 393, 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do Código Civil de 2002; e 9º...Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018 Nas razões do especial, aponta a recorrente violação... e 48, § 2º, da Lei 4.591/1964. Afirma, preliminarmente, sua ilegitimidade pass...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

não pertence ao proprietário do imóvel, mas sim ao seu ocupante, nos termos do artigo 20 da Lei 4.591 /64, 1.333... de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil , só podendo ser opostos ante a ocorrência... que possa estar a sofrer, a demanda não deverá ser analisada com base no artigo 56...

Inteiro Teor. : 10136576720148260562 SP 1013657-67.2014.8.26.0562

), e dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, aprovada a convenção do condomínio com seus requisitos legais, torna... nas alíneas “i” e “j” da convenção condominial instrumentalizada às folhas 15/30 ). Nos termos do artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei... pela rejeição do recurso, porquanto interposto ainda sob a égide do ...

Inteiro Teor. : 21524916520178260000 SP 2152491-65.2017.8.26.0000

, do Código de Processo Civil. A probabilidade da alegação encontra fundamento no artigo 1.333 , do Código Civil ; a decisão... dos pressupostos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, probabilidade do direito e perigo... PAULO sobrevindo então a decisão ora combatida, que comporta modificaç...

Andamento do Processo n. 0526244-95.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 21/02/2018 do TJBA

) dias, faça prova do quanto exigido pelos artigos 1.332 e 1.333, § único, do CC. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 20...Andamento do Processo n. 0526244-95.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 21/02... STREET - EXECDO.: ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos etc.; Intime-se a parte ...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, aquelas previstas nos artigos 1.333 e seu parágrafo único , do Código Civil : a - necessidade de aprovação da convenção... das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336 , inc. I , CC ). Daí a previsão no Código Civil.... Desta forma, inviável a analogia com o art. 1.336 , I , do Códi...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

) deverá ocorrer para aplicação de multa aos condôminos que contrariam os incisos II a IV, do art. 1.336 do Código Civil... do necessário. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 200... do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o ex...

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018

de dez (10) dias, faça prova do quanto exigido pelos artigos 1.332 e 1.333, § único, do CC. Empós, à conclusão. Salvador-BA...Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018 Seguros Gerais... fl.141, comando judicial com base no art.1.203, § 2.º, do CPC). À fl.14...

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