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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 1374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

como parte integrante da convenção, conforme autorizado pelo art. 1.334, inc. V, do Código Civil. Conforme ressaltado... do art. 1.348, inc. IV, do Código Civil, sendo que, precedentemente à intenção do requerido, houve abaixo-assinado... E TRANSTORNOS. PREVALÊNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. I. Segundo a inteligência dos ...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

, a vulneração de algum dos direitos de vizinhança expressos no art. 1.277 do Código Civil . Isso porque esse tipo... . Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil. Sentença... como parte integrante da convenção, conforme autorizado pelo art. 1.334 , inc. V...

Andamento do Processo n. 0527265-43.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - 21/05/2018 do TJBA

do Novo Código de Processo Civil, com o fito específico de sanear obscuridade, contradição, omissão ou erro material... a ser aprovada, ato que constitui o condomínio, nos termos do art. 1.333 do CC, e é condição necessária para... art. 1022, II, do CPC, alegando a existência de obscuridade a ser esclarecida e/ou cont...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

11.482/2007, que alterou o art. 3º da Lei 6.194/74, estabelecendo novos parâmetros para o pagamento de indenizações... devidas em razão do seguro obrigatório de veículos - DPVAT. O aludido art. 3º, da Lei 6.194/74, com a nova redação dada... pela Lei 11.945/2009, assim prevê: "Art. 3º Os danos pessoais cobert...

Andamento do Processo n. 0306230-34.2017.8.24.0005 - Apelação Cível - 16/05/2018 do TJSC

. 1.333 E 1.351 DO CC, E ARTS. 9, § 2º, E 24 DA LEI N. 4.591/1964. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI REQUISITO FORMAL... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.017331 Segunda Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 4729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

do CPC/2015), aos arts. 2º e 4º, ambos do Decreto Lei N. 4.657/1952, e ao art. 1333 do Código Civil, sustentando..., 6º e 128, todos do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141 do CPC/2015), aos arts. 2º e 4º, ambos do Decreto Lei N.... 4.657/1952, e ao art. 1333 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ilegitimi...

Pg. 119. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- “Não há falar em má valoração.... NECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO POR 2/3 DOS TITULARES, COM FULCRO NOS ARTS. 1.333 E 1.351 DO CC, E ARTS. 9, § 2º, E 24 DA LEI N.... RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO INDENIZ...

A convenção de condomínio e a sua importância para as relações entre condôminos.

na convenção, a lei do condomínio. O artigo 1333 do Código Civil, prevê que a convenção deve ser de forma escrita e pode....Condomínios em geral e Incorporações imobiliárias. 2012. Código Civil, Lei 10.406/2002 A convenção de condomínio e a sua importância para as relações entre condôminos...., com o quórum de 2/3 das...

Andamento do Processo n. 00347265220138140301 - 15/05/2018 do TJPA

Civil, nos art. 1.332 e o art. 1.333, tratam respectivamente da instituição e da constituição do condomínio edilício... de convenção condominial, o art. 1.333, do CC/2002 exige que tal documento seja tão somente subscrito pelos titulares... ed. São Paulo: Saraiva, 1955, p. 64). Prescreve o art. 389 do Código Civil: ''...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2018

. O Código Civil, nos art. 1.332 e o art. 1.333, tratam respectivamente da instituição e da constituição do condomínio edilício... de convenção condominial, o art. 1.333, do CC/2002 exige que tal documento seja tão somente subscrito pelos titulares... colide com os preceitos gerais do Código Civil, que é o acordo const...

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