Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5194091.86.2017.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : CLARO S/A AGRAVADO : RENES
Em verdade, os contratos de adesão de natureza não consumeristas podem prever validamente cláusula arbitral, desde que cumpridas as determinações legais, contrariamente aos contratos de consumo, que
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. PEÇAS FACULTATIVAS. PRESCINDIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. EFEITO ERGA OMNES. INTERVENÇÃO DO PODER
AUTORES VISANDO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ESTACIONAR DOIS VEÍCULOS EM UMA VAGA - EM RESPEITO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO , CABE AO TITULAR O DIREITO DE GUARDAR UM ÚNICO VEÍCULO EM SUA VAGA DE GARAGEM,
Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0709005-22.2017.8.07.0007, proposta pelas ora Agravantes em desfavor do CONDOMÍNIO TAINAH, ora Agravado, indeferiu o pedido de
voltada a demonstrar a probabilidade do direito das Agravantes. Nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e solicitem-se as informações. Intime-se
deste item, fica vedada também a criação de cães de qualquer espécie, e também: cobras, aranhas, porquinho-da-índia, bem como toda espécie venenosa e que oferece perigo de contágio.? (Num. 2348441 -
resultado útil do processo. Fazendo um juízo inicial e perfunctório próprio desta sede, entendo que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito das Agravantes. Com efeito, em
Tainah, Lote 04, da CSB 05, Taguatinga/DF, sem a incidência da multa imposta pela permanência de animais, no importe de R$302,00 (trezentos e dois reais) por mês; b) Conceder, inaudita altera pars e
nenhum ato foi praticado pelo Oficial, sendo que a prenotação do título se prorroga até a solução final da lide. A alteração da norma, permitindo a notificação por edital, bem como que o silêncio do