Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21660993320178260000 SP 2166099-33.2017.8.26.0000

), aplicando-se ao caso, portanto, o Art. 1.333, caput, e § 2º, e o Art. 1336, I, ambos do Código Civil. Alfim, além disso...-A DO CÓDIGO CIVIL PAGAMENTO IRROGADO A CONDÔMINO ART. 1.336, I DESSE DIPLOMA VEDAÇAO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SENTENÇA REFORMADA... que sucede o transmitente em todos os seus direitos e obrigaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4787920118260177 SP 0000478-79.2011.8.26.0177

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO desrespeitou os artigos 1.332 e 1.333, do Código Civil. No tocante... o direito, ou quando o exercício posterior choque contra a lei, os bons costumes ou a boa-fé" (Apud, NERY JUNIOR, Nelson. Código... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000211758 ACÓRDAO Vistos...

Inteiro Teor. 7090052220178070007 DF 0709005-22.2017.8.07.0007

, IV, do Código Civil, bem como os inscritos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei 4.591/64, que estabelecem.... SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, ‘A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser... dos outros condôminos ” (Doc. Num. 6547792 - Pág. 7). Dessa forma, “ nos termos ...

Inteiro Teor. 7178563420188070001 DF 0717856-34.2018.8.07.0001

que se cogitar em violação ao art. 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e ao art. 1.333 do Código Civil , pois não há previsão na convenção.... Ademais, não há que se cogitar em violação ao art. 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e ao art. 1.333 do Código Civil... 4.591 /64 e art. 1.333 do Código Civil , o que pretendem ver aprecia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530549 RS

, apontada no art. 1.333 do Código Civil como ato de constituição do condomínio edilício, é um documento escrito no... ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSAO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... violação ao art. 1.335, I, do diploma civil, bem como aos direitos fu...

7178563420188070001 DF 0717856-34.2018.8.07.0001

/64 e ao art. 1.333 do Código Civil , pois não há previsão na convenção de condomínio que dê suporte à pretensão deduzida nos autos. 6. Embargos de Declaração desprovidos..... 1.351 do Código Civil 5. O CPC adotou a concepção chamada de ?prequestionamento ficto?, de modo que a simples interposição... sobre cada dispos...

Pg. 121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

de observância obrigatória para todos os seus destinatários, nos termos dos artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil. 2... dispositivos legais: a) artigos 489, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando... único, da Lei 4.591/1964, 1.332, 1.335, 1.351, e 1.352, todos do Código Civil, s...

Andamento do Processo n. 0011199-27.2017.4.02.5110 - Reintegração - 19/03/2019 do TRF-2

do art. 1.333 do CC-2002, por deter mais de 2/3 das frações ideais. 7. Possuindo a arrendante legitimidade conferida por lei... artigo 9º, da Lei 10.188/01, esbulho possessório e justifica a reintegração de posse pretendida. A inicial veio... em 10/12/2008. Tal contrato é regido pela Lei 10.188/2001, que institu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035763920188260297 SP 1003576-39.2018.8.26.0297

por lei, pelo artigo 1333 do Código Civil foi atingido Logo, não há, propriamente, condomínio edilício constituído..., pelo artigo 1333 do Código Civil foi atingido Logo, não há, propriamente, condomínio edilício constituído, nos termos... do art. 1332 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO Vistos. Trata-se de recurso de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22604575320188260000 SP 2260457-53.2018.8.26.0000

dos artigos 9º, 437, 505 e 507 do Código de Processo Civil, 186, 1.332, 1.333 e 1.336 do Código Civil, e 5º, XXXVI e LV...: “(...). O artigo 1º da Lei 8009/90, a seguir transcrito, determina a impenhorabilidade do imóvel residencial: 'Art. 1º... ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de...

×