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23 de janeiro de 2019
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 0022126-50.2015.8.19.0087 - Apelação - 20/12/2018 do TJRJ

DO APELO. 1. Nos termos do artigo 1.333, caput, do CC, sem a Convenção, subscrita por titulares de, ao menos, dois terços... a constituição do Condomínio edilício. 2. A par disso, nos termos do artigo 75, XI, do CPC, com redação similar ao artigo 12, IX... de janeiro Câmaras Civeis Décima quinta Câmara Civel Dgjur - S...

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

de Janeiro - LODJ, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. 2. A Lei 9.432/97 determina que o afretamento.... AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1... julgamento da matéria, à luz do artigo 50, inciso I, alínea "h", da Lei de Organização e ...

Andamento do Processo n. 1.704.038 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

especial: alega violação dos arts. 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do CC/02 e 9º da Lei 4.591/64. Sustenta que: (i...Andamento do Processo n. 1.704.038 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (9736) RECURSO ESPECIAL 1.704.038 - SP... SILVA - SP292123 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO P...

Inteiro Teor. 7094864320178070020 DF 0709486-43.2017.8.07.0020

/2010, p. 95). 4. Nos termos do artigo 1.336, do Código Civil, bem como do artigo 12, § 1º, da Lei 4.591/64, é dever..., DA LEI 4.591/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA ADMINISTRADORA PROVIDO. APELO... COM A FRAÇAO IDEAL DE CADA UNIDADE. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇAO GERAL PREVI...

Inteiro Teor. 7304207920178070001 DF 0730420-79.2017.8.07.0001

dos artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil. 2. Os direitos de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades... e contraditório, pois não está em sintonia com os artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Salienta que a norma condominial proibiu.... Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser oposto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079830444 RS

-se em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se apresenta aqui. Desta forma, a ausência... os arts. 1.333 e 1.336, I, do CC: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita... pelo número de unidades constou do art. 10 da Convenção Condominial. Outrossim...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 142328520168250001

E 1333 DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISAO UNÂNIME. Em suas razões alega... material, vícios taxativamente previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. Alega que o acordão incorreu no... se houve irregularidade na obra do demandado que autorize sua demolição. Pois ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2437206920168190001

do valor das cotas condominiais é feita através da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil) e das deliberações... das assembleias (artigos 1.341 e 1.350 do Código Civil), e, a partir daí, tal crédito passa a ter liquidez. Desta maneira.... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, §5º, I, C/C 2.028 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 221265020158190087

a determinação legal, contida no artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil 1 (...). Desta sorte, não há como admitir..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, haja.... SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇAO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266664220108190209

de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 1332/1334 do Código Civil, verbis: “Art. 1.332... DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NAO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE EXISTÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1332/1334 DO CÓDIGO CIVIL... de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 13...

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