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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 271. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/02/2017

de Registro de Imóveis, conforme previsão do art. 1333, do CC/02 e súmula 260 do STJ, a eficácia das deliberações..., a teor do art. 166, incisos IV e V do Código Civil Brasileiro, motivo pelo qual a tutela pretendida merece prosperar... deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião (artigo 1354...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20091776120178260000 SP 2009177-61.2017.8.26.0000

da execução. E, quanto à probabilidade do direito, há de se destacar o artigo 1333 do Código Civil, que impõe... prequestionamento. 3. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito... aos embargos à execução previstos no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1700608020128260100 SP 0170060-80.2012.8.26.0100

oportunidade, antes da configuração dos débitos em cobrança. Invoca as disposições dos artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, bom... como o artigo 12 da Lei 4.591/64. Colaciona julgados. Pugna pelo provimento do recurso para que a sentença... representativo de controvérsia, afetado na forma do artigo 543-C do Códig...

Andamento do Processo n. 0020135-63.2011.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 16/02/2017 do TJSP

reduzidas diante das novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002, entre elas, a regra do art. 206, § 5º, inciso...: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal... das cotas condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do ...

Pg. 3688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar... anos: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício... ordinário de prescrição foram reduzidas diante das novas disposições trazi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10751792620148260100 SP 1075179-26.2014.8.26.0100

ao art. 1.333 e 1.345 do Código Civil e art. 9º, § 2º, da Lei 4.591/64”, apontada pela embargante sem maior cuidado..., j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” ( Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista... do processo, não dá ensejo a embargos de declaração” (Primeiros Comentários ao ...

Andamento do Processo n. 2016/0323575-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0323575-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ (3008) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.029.860 - DF (2016/0323575-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JCGONTIJO GUARÁ II... AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO DE ENT...

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

do Código Civil , verbis: “Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no... com a do condomínio edilício, o qual se constitui por ato registrado no Registro de Imóveis, na forma dos artigos 1.332 e 1.333... se destinam”. “Art. 1.333. A convenção que constitui o condomín...

Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

restou preenchido (art. 333 , inciso I do CPC ). Nos termos do art. 37 e § 1º do Código de Defesa do Consumidor , incorre...Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017 DENTRO DO CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PERDAS E DANOS..., as recorrentes sustentaram ofensa aos arts. 1.225 , VII , e 1.333 do CC , a...

: 20150110545997 0015685-53.2015.8.07.0001

, à prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil . 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional... aplicáveis a espécie, no caso, o Código Civil de 2002 vigente à época da aquisição. 3. Desde a aquisição do bem a apelante já... suspensivo ou interruptivo de prescrição, conforme as hipóteses descri...

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