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18 de outubro de 2018
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Pg. 1006. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Assim, foi devidamente esclarecido que “a ausência de termo específico de compromisso arbitral não impede que se instaure a arbitragem, mormente diante de cláusula compromissória, logo, a Justiça

Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei . 9.099 /95. Decido. Pois bem, o arcabouço probatório... do desembolso. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099 /95, art. 55 ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito... e normatização do condomínio e deve ser respeitada, sendo, inclusive, obrigat...

Inteiro Teor. 20160210009540 DF 0000951-60.2016.8.07.0002

final do artigo 402 do Código Civil, que ostenta a seguinte redação: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas... que razoavelmente se pode supor que a vítima receberia." (Código Civil comentado: doutrina de jurisprudência : Lei n. 10.406... nos moldes dos arts. 1.333 a 1.335 do Código Civil, os quais discip...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761970 SP 2018/0216303-5

E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013... ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1. Agravo de instrumento.... 393, 402, 403, 421, 482, 722, 725, 1.333 e 1.345 do CC; 3º do CPC/1973; 9º da Le...

Andamento do Processo n. 1004754-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJMT

observado, uma vez que o artigo 1.333 , do CC , expressamente lhe atribui obrigatoriedade em face dos titulares de direito... , do Código Civil , estabelece que para as deliberações referentes a destituição dos administradores e alteração do estatuto...Andamento do Processo n. 1004754-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Ins...

Pg. 49. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2018

DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade... e deliberações. Por sua vez, o parágrafo único , do artigo 59 , do Código Civil , estabelece que para as deliberações... da Associação do Condomínio (ID 2089939), o qual deve ser rigorosamente observado, um...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692111 SP 2017/0203432-2

, 944 , 1.333 e 1.345 , todos do CC/02 , 9º da Lei 4.591 /64, sob os seguintes argumentos (1) ausência... , apontando a violação dos arts 292 , 295 , 393 , 402 , 403 , 416 , 421 , 482 , 884 , 944 , 1.333 e 1.345 , todos do CC/02... , 9º da Lei 4.591 /64, sob os seguintes argumentos (1) ausência de responsabilida...

Andamento do Processo n. 0704879-89.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJDF

. 2.Segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei internado condomínio.... 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifico que o art. 17, item ?c?, do regimento interno do condomínio está em total... e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15....

Andamento do Processo n. 1.692.111 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

e 1.345, todos do CC/02, 9º da Lei 4.591/64, sob os seguintes argumentos (1) ausência de responsabilidade pelo atraso...Andamento do Processo n. 1.692.111 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ (5523) RECURSO ESPECIAL 1.692.111 - SP... - SP125245 CLARICE MENDRONI CAVALIERI E OUTRO (S) - SP269784 EMENTA CIVIL. RE...

Pg. 7352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

, todos do CC/02, 9º da Lei 4.591/64, sob os seguintes argumentos (1) ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega...Pg. 7352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018 PDG e julgado parcialmente procedente em face de SAIPH... rejeitados (e-STJ, fls. 396/400). Inconformadas, SAIPH e PDG interpuseram recu...

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