Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729499-18.2020.8.07.0001 DF 0729499-18.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729499-18.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CONDOMINIO GREEN PARK…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705687-84.2020.8.07.0020 DF 0705687-84.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705687-84.2020.8.07.0020 APELANTE(S) CONDOMINIO SOL NASCENTE DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715003-34.2018.8.07.0007 DF 0715003-34.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0715003-34.2018.8.07.0007 APELANTE(S) TAGUATINGA QI 03…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM – RJ Proc. no CONDOMÍNIO RANCHO DO LIMOEIRO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de , em…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM/RJ Processo no Futuras intimações e publicações em nome do advogado , inscrito na , sob pena de nulidade. ,…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Processo n°.: M ÁRCIO JOSÉ RAMOS e OUTROS , já qualificados, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE, OU…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006216-48.2000.8.19.0203

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível N° 0006216-48.2000.8.19.0203 Apelante (s): MILCA CABRAL DE SOUZA Apelado (s): CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO…

Andamento do Processo n. 0712695-38.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0712695-38.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ELISE DA CUNHA HENRIQUES. Adv(s).: DF0055230A -MAURICIO DA CUNHA LEIRA DOS SANTOS. R: JR OFFICE ASSESSORIA CONDOMINIAL, EVENTOS E…

Página 479 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

N. 0717761-70.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DF41229 - FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD, DF26966 - RODRIGO DE BITTENCOURT…

Página 1681 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

de síndico, teria concorrido ao mesmo cargo, tendo obtido a maioria (dez) dos votos dos participantes, ficando a autora, candidata ao mesmo cargo, vencida no pleito, tendo alcançado seis votos. Alega…