Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
denominada “convenção de condomínio”. Nesse sentido, importante verificar o teor dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil: “Art... e terceiros nos termos do art. 1.333 do Código Ci...
.Estabelecida essa premissa, cumpre observar que de acordo com o disposto no artigo 1348, II, do Código Civil compete ao síndico, enquanto..., pela assembleia, de poderes específicos.Ocorre que nos termos do artigo 1348, IV, do Código Civil incumbe ao síndico... Imobiliário competente, situação ocorrente na hipótese em...
a pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme previsão contida no artigo 205 do Código Civil... de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme previsão contida no artigo 205 do Código Civil . Caso as parcelas...). Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos...
dos artigos 206, IV, § 3º, e 1.333 do Código Civil e 9º da Lei 4.591/64. Sustenta que o condomínio não possui legitimidade...Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 artigo 205 do Código Civil. Caso as parcelas tenham vencido...-se a partir da entrada em vigor do novo Código, conforme inteligência dos ...
nos artigos 275 e seguintes do hoje reveogado Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Em julho de 2015, determinou... em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, a fim... poderia assim ser redistribuído para esta nova serventia judicial, conforme regr...
/73 (ainda incidente na espécie), correspondente ao atual art. 43 do NCPC, e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº... 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os juízos de natureza cível instalados na Circunscrição... e seguintes do hoje reveogado Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Em j...
1.333, do Código Civil). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1.589.476-5, da 2ª Vara... sobre elas tenham posse ou detenção" (artigo 1.333, do Código Civil). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Deste modo, o réu não podia unilateralmente... de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas te...
jurisprudencial, a ocorrência de violação dos arts. 1.333 e 1.345 e seguintes do CC e 9º e 12 da Lei 4.591/64, alegando.... 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1079181 DF 2017/0073463-0 AGRAVO EM RECUR...
Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017 momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação...) Inconformada, BROOKFIELD interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando..., além de divergência jurisprudencial, a ocorrência de violação dos art...
posse ou detenção"(artigo 1.333 , do Código Civil ). 0109 . Processo/Prot: 1591419-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/102147... COM OS ARTIGOS 188 , II , E 930 DO CÓDIGO CIVIL . RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU PELO EVENTO DANOSO...Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2017 . Protoco...