antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pugnaram pela... ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º …
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Locação por aplicativo
de condomínio prevista no art. 1.333 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). § 1º Caso a convenção... seguintes regras: I – o prazo da locação será expresso em dias, semanas ou …
Andamento do Processo n. 1.711.230 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
provimento . Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte.... Ao compreender pela não anulação do condomínio o acórdão recorrido …
Direitos e Deveres dos Condôminos
. Respeitar as disposições do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente (Artigo 1333 do Código Civil); 3. Não..., sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00248504320108190203
a aplicação do artigo 1.333 do Código Civil , que exige a subscrição de no mínimo 2/3 das frações ideais para.... 89/90, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, com base no artigo 1.33……
Resumo. Informativo 674 do STJ.
ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei n. 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil. INFORMAÇÕES... se aplicam as disposições do art. 1.333 do Código Civil aos …
A obrigatoriedade do pagamento das cotas/taxas condominiais.
. O art. 1.333 . do Código Civil determina que: Art. 1 333 . A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser... da leitura do artigo supra, concluímos que, constituída a convenção por no …
Andamento do Processo n. 1.836.971 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ
CIVIL. ARTIGO 35-G DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 284/STF. HOME CARE. RECUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO... e §1º, 586, 618, I, e 792 do Código de Processo Civil de 1973, ao …
Página 8491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica - Danos morais configurados Frustração... e 1.345 do Código Civil; 3º do CPC; e 9º da Lei 4.591/64. Sustentam, em …
Página 1613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020
do registro no álbum imobiliário. O novo Código Civil em seu artigo 1.333 , também prevê a obrigatoriedade do seu registro, para... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, e os setores condominiais na …