Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Página 1501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pugnaram pela... ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º …

Locação por aplicativo

de condomínio prevista no art. 1.333 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil). § 1º Caso a convenção... seguintes regras: I – o prazo da locação será expresso em dias, semanas ou …

Andamento do Processo n. 1.711.230 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

provimento . Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte.... Ao compreender pela não anulação do condomínio o acórdão recorrido …

Direitos e Deveres dos Condôminos

. Respeitar as disposições do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente (Artigo 1333 do Código Civil); 3. Não..., sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00248504320108190203

a aplicação do artigo 1.333 do Código Civil , que exige a subscrição de no mínimo 2/3 das frações ideais para.... 89/90, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, com base no artigo 1.33…
Flávio Tartuce, Advogado
há 12 dias

Resumo. Informativo 674 do STJ.

ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei n. 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil. INFORMAÇÕES... se aplicam as disposições do art. 1.333 do Código Civil aos …

A obrigatoriedade do pagamento das cotas/taxas condominiais.

. O art. 1.333 . do Código Civil determina que: Art. 1 333 . A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser... da leitura do artigo supra, concluímos que, constituída a convenção por no …

Andamento do Processo n. 1.836.971 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

CIVIL. ARTIGO 35-G DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 284/STF. HOME CARE. RECUSA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO... e §1º, 586, 618, I, e 792 do Código de Processo Civil de 1973, ao …

Página 8491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica - Danos morais configurados Frustração... e 1.345 do Código Civil; 3º do CPC; e 9º da Lei 4.591/64. Sustentam, em …

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

do registro no álbum imobiliário. O novo Código Civil em seu artigo 1.333 , também prevê a obrigatoriedade do seu registro, para... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, e os setores condominiais na …