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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Apelação Cível n. 0434335.10.2014 - 20/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5194091.86.2017.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : CLARO S/A AGRAVADO : RENES

Pg. 1349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Em verdade, os contratos de adesão de natureza não consumeristas podem prever validamente cláusula arbitral, desde que cumpridas as determinações legais, contrariamente aos contratos de consumo, que

Pg. 1351. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. PEÇAS FACULTATIVAS. PRESCINDIBILIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. EFEITO ERGA OMNES. INTERVENÇÃO DO PODER

Pg. 3538. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

AUTORES VISANDO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ESTACIONAR DOIS VEÍCULOS EM UMA VAGA - EM RESPEITO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO , CABE AO TITULAR O DIREITO DE GUARDAR UM ÚNICO VEÍCULO EM SUA VAGA DE GARAGEM,

Pg. 251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0709005-22.2017.8.07.0007, proposta pelas ora Agravantes em desfavor do CONDOMÍNIO TAINAH, ora Agravado, indeferiu o pedido de

Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

voltada a demonstrar a probabilidade do direito das Agravantes. Nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e solicitem-se as informações. Intime-se

Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

deste item, fica vedada também a criação de cães de qualquer espécie, e também: cobras, aranhas, porquinho-da-índia, bem como toda espécie venenosa e que oferece perigo de contágio.? (Num. 2348441 -

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

resultado útil do processo. Fazendo um juízo inicial e perfunctório próprio desta sede, entendo que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito das Agravantes. Com efeito, em

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

Tainah, Lote 04, da CSB 05, Taguatinga/DF, sem a incidência da multa imposta pela permanência de animais, no importe de R$302,00 (trezentos e dois reais) por mês; b) Conceder, inaudita altera pars e

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

nenhum ato foi praticado pelo Oficial, sendo que a prenotação do título se prorroga até a solução final da lide. A alteração da norma, permitindo a notificação por edital, bem como que o silêncio do

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