Artigo 1333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Petição - Ação Administração

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA-PE Proc. n° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIGUEIRA DA FOZ , inscrito sob o CNPJ n° , com sede na…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP PROCESSO N°: AUTOR: RÉUS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição…

TJMG • 0052463-41.2016.8.13.0188 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais A Comarca de Nova Lima 1" Vara Cível Processo: 0052463-41.2016.8.13.0188 Natureza: Ação Declaratória e Constitutivas de Inexistência de Obrigação de Pagar…

Petição - Ação Registro de Imóveis contra Condomínio Loteamento Águas de Sauipe

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE- RIOS, BAHIA. PROCESSO N° e OUTROS (7) , já devidamente qualificados nos autos da…

Andamento do Processo n. 1024571-83.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1024571-83.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Conjunto Habitacional Tucuruvi - Vistos. Por ora, em que pese a ausência de contestação…

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Jardim Ataliba, CEP 00232-420, conforme requerido às fls. 165/166. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1020317-04.2020.8.26.0001 - Procedimento…

Página 2193 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

indevidos a título de certidão, observa-se que a sentença em nada dispôs sobre tal assunto, impondo-se o não conhecimento de tal pleito, neste ponto. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0029483-27.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029483-27.2018.8.16.0001 POLO ATIVO CONDOMíNIO RESERVA JUGLAIR POLO PASSIVO RODRIGO ADRIAN DEGEN MONGE ADVOGADO(A/S) VINICIUS MORO CONQUE | 27226/PR MAURICIO RICARDO PINHEIRO DA COSTA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO N° , já qualificado, nos autos dos Embargos à Execução em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Inadimplemento de Condomínio do Edificio Wall Street Centro Empresarial contra Wsf Servicos Pessoais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALL STREET CENTRO EMPRESARIAL Réu: WSF…