Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
interna (art. 1.333 , caput, do CC), não incidindo na vedação contida no art. 55 , caput, segunda parte, da Leinº... , § 1º , do CódigoCivil . No mais, reza o art. 323 , do CPC , que as …
contemplado na redação do parágrafo único do artigo1.333 do CódigoCivil , que assim dispõe: Art. 1.333. A convenção... CIVIL . APROVAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DA ASSINATURA …
dos Conselheiros Consultivos -, sem a necessária previsão legal. Ora, o art. 1.333 do CódigoCivil estabelece..., conforme dicção do art. 1.358-A , § 2º, do CódigoCivil . Pode-se dizer, portanto, …
lei imperativa, consoante incisos II e VI do artigo 166 do CC/2002 : “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I... sobre a maneira pela qual os condôminos irão contribuir para a sua manutenção. …
do disposto nos artigos 1.332 e 1.333 do CódigoCivil . O novo regramento estabelecido pela Leinº 13.465 /17, inseriu no... CódigoCivil disposições acerca do condomínio de loteamento (artigo …
e efeitos daquela prevista nos artigos1.333 e 1.334 do CódigoCivil e Leinº 4.590/64. Em suma, não se denota a existência..., por violação do artigo 1.332 do CódigoCivil e artigo 12 da Lei n. …
Civil (Lei Federal nº10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Leinº 4.591... de guarda dos documentos condominiais? O novo CódigoCivil não repetiu a …
de dano demonstrados preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15 incidência da Súmula 260/STJ e do art. 1333... mais de 18 anos sem que houvesse maiores problemas e o estabelecido na Súmula …
com o contido no art. 1.333 do CódigoCivil e no art. 9º , § 2º , da Leinº. 4.591 /64 e c) inexiste sua obrigação... um resumo da lide. Aduz, em apertada síntese, que: a) nos termos do inciso IV, …
– preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15 – incidência da Súmula 260/STJ e do art. 1333, parágrafo único do CC/02 - medida antecipatória concedida – agravo provido.*...