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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

III - o fim para que é feita a citação;

Andamento do Processo n. 163128-25.2015.8.09.0139 - Ação Penal - 28/09/2017 do TJGO

-SE ANTEPOSTA AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO DEMONSTRANDO O FIM A QUE FORA REALIZ ADA, DECLARO-A NULA, CONFORME ART. 365, INCISO... DE RECONHECER, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO VI, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PREVISTA NO ART. 3 0 DA LEI N. 11.343/2006...Andamento do Processo n. 163128-25.2015.8.09.0139 - Ação ...

Pg. 3150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

, NAO DEMONSTRANDO O FIM A QUE FORA REALIZ ADA, DECLARO-A NULA, CONFORME ART. 365 , INCISO III DO CPP . ADEMAI S, COMPULSANDO... OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR DO FATO E REINCIDEN TE, RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE RECONHECER, NOS TERMOS DO ART. 117 , INCISO VI..., A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PREVISTA NO ART. 3 0 DA ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1398509 MG 2013/0294223-7

, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, por ter, na condução de veículo automotor, em alta velocidade... defensiva não foi formulado corretamente. Asseverou, por fim, não se ter respeitado o artigo 365, III, do Código de Processo..., alegou-se violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, por ...

Andamento do Processo n. 1681779-1 - Recurso em Sentido Estrito - 22/08/2017 do TJPR

DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA PARCIALMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DROGAS..., NOS TERMOS DO ART. 365, III DO CPP. DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONDUTA COMO DESCRIMINALIZADA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO...Andamento do Processo n. 1681779-1 - Recurso em Sentido Estrito - 22/08/2017 ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2017

, por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática.../2006 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA PARCIALMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DROGAS, NOS TERMOS... DO ART. 365, III DO CPP. DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONDUTA COMO DESCR...

Pg. 3268. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

ART. 397, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, AFASTO A ABSOLVICAO SUMARIA DA ACUSADA. D ESIGNO AUDIENCIA..., CONFORME ART. 365 , INCISO III DO CPP . A IMPUTACAO FATICA AUTORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL , BEM.... COM EFEITO, ALUDE O ARTIGO 36 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE O ACUSADO, CITADO POR E...

Pg. 1077. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2017

ter preenchido o requisito do inciso III do art. 365 do Código de Processo Penal (sequer fez menção da capitulação... pela prática da conduta delituosa prevista no art. 302, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro..., parágrafo único, incisos I e III, Código de Trânsito Brasileiro). In casu,...

Pg. 1084. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2017

preenchido o requisito do inciso III do art. 365 do Código de Processo Penal (sequer fez menção da capitulação legal... prática da conduta delituosa prevista no art. 302, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro..., parágrafo único, incisos I e III, Código de Trânsito Brasileiro). In casu, o ...

Andamento do Processo n. 837/2008 - 03/04/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 837/2008 (18592-54.2008.6.05.0070 Município: Barreiras (BA) Natureza: Ação Penal Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: Fernando Moreira Bastos Advogado: Bruno Alves de

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/04/2017

Seria a meu ver adequado, de lege ferenda, que a legislação eleitoral proibisse taxativamente doações eleitorais (de qualquer valor) da parte de eleitores que não prestam declaração formal (mesmo que

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