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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

III - o fim para que é feita a citação;

Andamento do Processo n. 837/2008 - 03/04/2017 do TRE-BA

Autos n.º: 837/2008 (18592-54.2008.6.05.0070 Município: Barreiras (BA) Natureza: Ação Penal Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerido: Fernando Moreira Bastos Advogado: Bruno Alves de

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/04/2017

Seria a meu ver adequado, de lege ferenda, que a legislação eleitoral proibisse taxativamente doações eleitorais (de qualquer valor) da parte de eleitores que não prestam declaração formal (mesmo que

Andamento do Processo n. 2013/0294223-7 - Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4861) RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.509 - MG (2013/0294223-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WILLIAM DE SOUZA PEDROZO ADVOGADO : GUSTAVO VILELA DE MENEZES E OUTRO (S) - MG072854 RECORRIDO :

Pg. 6911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WILLIAM DE SOUZA PEDROZO, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Andamento do Processo n. 2014/0108721-4 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(8746) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.809 - PE (2014/0108721-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MÁRCIO FALCÃO CAVALCANTI ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS EDUARDO MARQUES DA

Pg. 11461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Os recorrentes opuseram embargos de declaração. O acusatório foi rejeitado e o defensivo acolhido, sem efeitos infringentes (fls. 6.719/6.727). Em seu recurso especial, fundamentado na alínea a do

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50043292620128270000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004329-26.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE COLMEIA-TO. RECORRENTE: AMADOR ALVES CASSIMIRO. DEFENSOR PÚBLICO: HERO FLORES DOS SANTOS

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13917572 PR 1391757-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 28, LEI 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 365, III, DO CPP. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. A...

Andamento do Processo n. 1391757-2 - Recurso em Sentido Estrito - 03/12/2015 do TJPR

0044 . Processo/Prot: 1391757-2 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2015/155794. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0006089-36.2013.8.16.0075 Ação Penal.

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/12/2015

PRISÃO PROVISÓRIA.REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 0036 . Processo/Prot: 1387169-3 Recurso de Agravo . Protocolo: 2015/110338. Comarca: Foro Central da

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