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27 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Revisão Criminal: RVCR 10747387 PR 1074738-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente a revisão criminal. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ARTIGO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE R...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10747387 PR 1074738-7 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.074.738-7 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANACITY/PR . REQUERENTE: JOAQUIM BARBOSA CHAVES. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVILIO DA SILVEIRA

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2013

Governador Eugênio Barros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A DOUTORA WELINNE DE SOUZA COELHO, Juíza de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros- Estado do Maranhão. FAZ SABER a quem

Pg. 550. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/09/2013

Juiz Titular: Maurilio Teixeira de Mello Junior Responsável pelo Expediente: Marcello Mota Spacek Myrrha Expediente do dia: 03/09/2013 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc.

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL RVCR 493 AP (TJAP)

REVISÃO CRIMINAL 004/93 Origem : VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS Requerente: ADALÍSIO DA CONCEIÇÃO SOBRAL Advogado: LUIZ ALMENNA BONFIM Relator: Des. MÁRIO GURTYEV Rel. Designado: Des.

Inteiro Teor. Revisão Criminal RVCR 1456491 PR 0145649-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0145649-1 REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS É CONTRADITÓRIA E INSUFICIENTE PA

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 1650000 PR 0165000-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0165000-0 RECURSO DE AGRAVO - COMPETÊNCIA RECURSAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121 , § 2o , C/C ARTIGO 44 , INCISOS I E II , LETRA a , AMBOS DO CÓDIGO PENAL -

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 2216580 PR 0221658-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0221658-0 RECURSO DE AGRAVO - COMUTAÇÃO DE PENA - COMPETÊNCIA RECURSAL -CONCURSO DE CRIMES - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - NÃO CONHEC

Inteiro Teor. 100000006015750001 MG 1.0000.00.060157-5/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.060157-5/000 (1) Relator: MERCÊDO MOREIRA Relator do Acórdão: MERCÊDO MOREIRA Data do Julgamento: 24/10/2000 Data da Publicação: 15/11/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Jurado -

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 2216580 PR Recurso de Agravo 0221658-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0221658-0 RECURSO DE AGRAVO - COMUTAÇÃO DE PENA - COMPETÊNCIA RECURSAL -CONCURSO DE CRIMES - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - NÃO CONHECIM

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