Alínea "a" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000134-03.2018.8.26.0097 SP 0000134-03.2018.8.26.0097

da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II e a suspensão condicional... revogou o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1541106-69.2016.8.26.0562 SP 1541106-69.2016.8.26.0562

de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , inciso II e a suspensão condicional da pena, nos termos... mínimas. Reincidente, acertadamente decretado o regime semiaberto, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004007-71.2017.8.26.0541 SP 0004007-71.2017.8.26.0541

restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , inciso II e a suspensão condicional da pena... de direitos Reincidente em crime patrimonial Exegese do artigo 44 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500314-31.2018.8.26.0618 SP 1500314-31.2018.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000825060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500314-31.2018.8.26.0618, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002978-86.2017.8.26.0637 SP 0002978-86.2017.8.26.0637

por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , inciso II e a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77... PÚBLICA Furto Absolvição pretendida com fulcro no artigo 386 incisos IV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005509-22.2018.8.26.0408 SP 0005509-22.2018.8.26.0408

a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , inciso II e a suspensão... para condenar JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES, como incurso no artigo 155 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008785-49.2016.8.26.0079 SP 0008785-49.2016.8.26.0079

da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , inciso II e a suspensão condicional... de direitos Reincidente Enquadramento na exegese dos artigos 33 e 44 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000101-83.2017.8.26.0570 SP 0000101-83.2017.8.26.0570

de direitos, nos termos do artigo 44 , inciso II e a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 , inciso I... na exegese dos artigos 33 e 44 do Código Penal Recurso improvido. Aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0039824-54.2016.8.26.0050 SP 0039824-54.2016.8.26.0050

do artigo 44 , inciso II e a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 , inciso I , ambos do Código Penal... APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA VOTO 1246 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500227-86.2018.8.26.0097 SP 1500227-86.2018.8.26.0097

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000549881 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500227-86.2018.8.26.0097, da Comarca…