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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 840, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001363-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

efetuadas pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 , parágrafo 1º , da CLT . Celebrando e mantendo contrato de trabalho... que a exordial se encontra de acordo com a disposição contida no art. 840 , § 1º , da CLT . Ademais, pelos próprios termos..., a qual introduziu alterações ao Texto Consolidado. Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 1001004-91.2018.5.02.0374 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

na vigência da Lei 13.467 /17, a qual introduziu alterações ao Texto Consolidado. Nesse sentido, o art. 790 , parágrafo 3º da CLT... que podem ocorrer: a) a Lei 13.467 /17 não será aplicada aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; b...) a Lei 13.467 /17 será aplicada aos contratos de trabalho ...

Andamento do Processo n. 1001072-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

inicial, nos termos do art. 840 , parágrafo 1º da CLT . Por outro lado, incabível compensação, pois não há nos autos.... Inteligência do disposto no art. 852 -I parte final da CLT . FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /17 Tratando... ocorrer: a) a Lei 13.467 /17 não será aplicada aos contratos de trabalho e...

Andamento do Processo n. 1001107-98.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

inicial, nos termos do art. 840 , parágrafo 1º da CLT . D E C I S Ã O PELO EXPOSTO, a 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI.... 01, a presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467 /17, a qual introduziu alterações ao Texto Consolidado... de contribuição, de conformidade com o art. 198 do Decreto 3.048 , de 06 de maio de ...

Andamento do Processo n. 1000848-81.2018.5.02.0252 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212 /91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 (redação da Lei... E MUNICIPIO DE CUBATAO EM 23.04.2019 I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852 - I da CLT . II- FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LEI... de inépcia, pois a inicial preencheu os requisitos do artigo 840 , §...

Andamento do Processo n. 1000778-64.2018.5.02.0252 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 (redação da Lei 8.620 /93) e artigo 46 da Lei 8.541 /92, bem... preencheu os requisitos do artigo 840 , § 1º da CLT . 3. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requerem as reclamadas a extinção... do TST, em função da redação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, vem send...

Andamento do Processo n. 1000847-96.2018.5.02.0252 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

artigo 28 da Lei 8.212 /91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 (redação da Lei 8.620 /93...- RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852 - I da CLT . II- FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LEI 13.467 /17 Ante o notório caráter... os requisitos do artigo 840 , § 1º da CLT . 3. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

DA INICIAL O artigo 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial traga uma breve exposição dos fatos e os pedidos...(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTSum-0011014-27.2018.5.03.0006 AUTOR FABIANA ALVES PEREIRA ADVOGADO LEONARDO...Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

artigo 52 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT) e da OJ 387-SDI/TST... deduzidos na inicial, conforme expressamente determinado pelo art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, em sua nova redação dada pela... do artigo 790-B, deverá ser isentada de referido ônus. Nesta ordem de ideia...

Pg. 1865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa), com fulcro no § 4º do art. 791-A da Lei 13.467/2017, tudo conforme.... CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0011591-67.2016.5.03.0008... do art. 840 da CLT, inclusive, tendo a ré conseguido se defender adent...

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