Parágrafo 1 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013407-75.2016.5.15.0097 0013407-75.2016.5.15.0097

, com a redação dada pela Lei no13.467/2017, e o art. 39 , caput e parágrafo 1º , da Lei 8.177 /91 ". Em 1º de julho de 2020... válido e regular do processo. É o que se conclui do disposto no § 1º …

Andamento do Processo n. 0000784-80.2020.5.06.0002 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-6

ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467 /2017, de modo que aplicável ao caso concreto a nova redação do § 1º do art. 840... do mérito, consoante art. 840 , § 3º , da CLT . sdp/ RECIFE/PE, 20 de …

Andamento do Processo n. 0000568-24.2018.5.06.0412 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-6

do trabalho contidas na Lei 13.467 /2017 aos contratos encerrados antes de sua vigência ocorrida a partir de 11/11/2017... pela reclamada O art. 840 , § 1º , da CLT , não verbera sobre a …

Andamento do Processo n. 0000568-24.2018.5.06.0412 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-6

do trabalho contidas na Lei 13.467 /2017 aos contratos encerrados antes de sua vigência ocorrida a partir de 11/11/2017... das relações no princípio da irretroatividade das leis, consagrado no ar…

Andamento do Processo n. 0001491-37.2019.5.09.0669 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-9

a omissão, esclarecendo que a nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT (dada pela Lei 13.467 /2017), não dispensa... § 1º e § 3º do art. 840 , da CLT , o pedido de condenação do réu ao pagamento da …

Andamento do Processo n. 0000269-97.2020.5.09.0669 - ATAlc - 21/10/2020 do TRT-9

dos Pedidos. A nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , não dispensa a individualização dos pedidos, e o § 3º... encontra amparo no art. 74 , § 2.º , da CLT c/c artigo 13 da Portaria MTPS/GM …

Andamento do Processo n. 0000849-30.2020.5.09.0669 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-9

de Liquidação dos Pedidos. A nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , não dispensa a individualização dos pedidos, e o § 3º... do mesmo dispositivo é claro ao estabelecer que: os pedidos que não …

Andamento do Processo n. 0000849-30.2020.5.09.0669 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-9

. Ausência de Liquidação dos Pedidos. A nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , não dispensa a individualização... (fl. 1 do id 3ef36b7); - 01.10.2019: suspensão disciplinar por chegar 6h15 …

Andamento do Processo n. 0000269-97.2020.5.09.0669 - ATAlc - 21/10/2020 do TRT-9

de Liquidação dos Pedidos. A nova redação do art. 840 , § 1º , da CLT , não dispensa a individualização dos pedidos, e o § 3º... dos intervalos encontra amparo no art. 74 , § 2.º , da CLT c/c artigo

Andamento do Processo n. 0000483-88.2020.5.09.0669 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no art. 459 da CLT . Estabelece, ainda, o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei..., com fulcro no § 1º e § 3º do art. 840 , ambos da CLT , o pedido de …