Parágrafo 1 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Publicação do processo nº 0100397-04.2023.5.01.0521 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100397-04.2023.5.01.0521 RECLAMANTE BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP) RECLAMADO SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Página 800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

CLT, que dispõe: "§3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,…
0
0

Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

impossível a apreciação de qualquer pedido formulado, uma vez que a ausência de identificação de quem deve responder pelos direitos pleiteados é prejudicial à análise de todos os pedidos." Data…
0
0

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

se falar em inépcia da inicial, porquanto os fundamentos e o pedido na inicial encontram-se bem articulados e decorrem de forma lógica, coesa e consistente. Por certo, a inépcia ocorre se a narração…
0
0

Página 823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

intimação da segunda reclamada indicada na exordial (Hospital Estadual dos Lagos), com a reabertura da instrução processual sobre a matéria, com posterior prolação de nova decisão. Resta prejudicado…
0
0

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça. Registre-se, ainda, que não foi afastada por nenhuma prova a presunção que decorre da declaração da parte autora de que não pode arcar com as…
0
0

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO MARCIA MARTINS COELHO(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO GELCIRLEY BARROS DE SOUZA XXXXX ADVOGADO PEDRO HENRIQUE MOTTA MUNIZ(OAB: XXXXX/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - GELCIRLEY BARROS DE SOUZA…
0
0

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) INTERESSADO TERCEIRO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INTERESSADO…
0
0

Página 1654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382e4ca proferida nos autos. Considerando-se que a prestação de serviços do autor foi realizado junto ao HTO localizado em Nilópolis, e tendo em…
0
0

Página 2512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

valor correspondente a cada pedido, ainda que por estimativa. Deste modo, intime-se o(a) Autor(a) para emendar à Inicial, apresentando cálculos na forma do artigo 840, §1o da CLT, ainda que por…
0
0