Art. 840, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000340-34.2019.5.21.0012 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000340-34.2019.5.21.0012 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE MARCOS LOPES DA COSTA JUNIOR TALLES LINHARES DE ADVOGADO(OAB: 11699/RN) SOUSA PEREIRA RECORRENTE AGRICOLA FAMOSA LTDA…

Andamento do Processo n. 0000340-34.2019.5.21.0012 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000340-34.2019.5.21.0012 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE MARCOS LOPES DA COSTA JUNIOR TALLES LINHARES DE ADVOGADO(OAB: 11699/RN) SOUSA PEREIRA RECORRENTE AGRICOLA FAMOSA LTDA…

Andamento do Processo n. 0000340-34.2019.5.21.0012 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000340-34.2019.5.21.0012 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE MARCOS LOPES DA COSTA JUNIOR TALLES LINHARES DE ADVOGADO(OAB: 11699/RN) SOUSA PEREIRA RECORRENTE AGRICOLA FAMOSA LTDA…

Andamento do Processo n. 0000855-02.2019.5.21.0002 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000855-02.2019.5.21.0002 AUTOR JOSIVANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO ROZANGELA DE SOUZA GODEIRO(OAB: 3627/RN) RÉU A C DE M HOLLANDA PENHA EIRELI - EPP ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PIRES…

Andamento do Processo n. 0000340-34.2019.5.21.0012 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000340-34.2019.5.21.0012 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE MARCOS LOPES DA COSTA JUNIOR TALLES LINHARES DE ADVOGADO(OAB: 11699/RN) SOUSA PEREIRA RECORRENTE AGRICOLA FAMOSA LTDA…

Andamento do Processo n. 0000893-48.2018.5.21.0002 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000893-48.2018.5.21.0002 AUTOR JOAO PAULO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO GUSTAVO ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 0000352-58.2019.5.21.0041 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000352-58.2019.5.21.0041 AUTOR EMMANOEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO(OAB: 12923/RN) RÉU NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO JULIANA DE ABREU…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Fevereiro de 2020

norma do artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial contém os elementos essenciais à efetiva instauração do contraditório. Além disso, encontra-se perfeitamente identificada a pretensão e o fato…

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

ou tácita, aderem ao contrato de trabalho e por isso não podem ser suprimidas, a não que sejam respeitados os termos do art. 468, da CLT, que dispõe: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita…

Página 2233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

híbridos ou bifrontes as novas disposições legais acerca do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Destaco, ainda, que o próprio TST, na Orientação Jurisprudencial nº…