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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 840, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : RTOrd 1722720175100103 DF

se defende com a alegação da necessária participação do trabalhador na alimentação, nos termos do art. 2o , § 1o, da lei 6321... trabalhador ganhar menos do que o último. O parágrafo legal e seus incisos (§ 1o, e incisos, do art. 223-G da CLT )é... deste TRT e a complexidade dos laudos, atualizáveis em conformidade co...

Inteiro Teor. : RTOrd 28323420175100801 DF

-SGJUD n.º 01/2017, observada ainda a exceção contida no §1º do art. 3º Portaria PRE-SGJUD n.º 07/2010, haja vista... que o Excelso STF suspendeu, em relação à Justiça do Trabalho, a eficácia do disposto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94...." Consoante a Lei n.º 8.213/1991, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo...

Inteiro Teor. : RTOrd 8915720185100011 DF

, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC. A propósito, o texto do parágrafo único do artigo 876 da CLT introduzido pela Lei ... correspondente a 8% da remuneração devida, no mês anterior, ao trabalhador, na forma do artigo 15 da Lei 8.036/1990..., nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do aju...

Inteiro Teor. : RTSum 21183720185100802 DF

suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (art. 840 , § 1º , da CLT ) para afastar a inépcia...: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Fundamentação SENTENÇA 1. RELATÓRIO. DANYELLE CARRIJO FREIRE ajuizou reclamação trabalhista... proporcionais (01/12) acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (0...

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

, combinado com art. 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado pela lei 13.467/17, consoante... ), as quais calculados sobre a média dos três (3) meses de trabalho. (Dec-Lei . 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei ..., arts. 2º e 3º ) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107567620185150040 0010756-76.2018.5.15.0040

do depósito recursal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei .º 779/69. Contrarrazões sob ID. a4c19af. Regular..., par. 1º, do NCPC). No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do NCPC e art. 840... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª...

Inteiro Teor. : RTSum 964220195100811 DF

sumaríssimo (art. 852-I da CLT). Fundamentação INÉPCIA DA INICIAL A CLT em seu art. 840, § 1° exige apenas um breve relato... REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO RTSum 0000096-42.2019.5.10.0811 RECLAMANTE: DAYSLANE FERREIRA COSTA RECLAMADO... realizada perícia no presente feito. INDEFIRO . Com relação ao art....

Inteiro Teor. 10020601320165020704 SP

a recorrente, a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 840 , §. 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho... previstos no art. 840 , §. 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , não havendo falar em omissão. Apenas a título... remunerados está prevista no artigo 7º da Lei n.º 605 de 1949, entendime...

Andamento do Processo n. 0010878-44.2018.5.15.0152 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-15

provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789 , I e 832 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Atentem as partes.... 840 , § 1º ), alegou que foi admitida em 1º/9/2014, na última função de zeladora; sendo que seu contrato de trabalho foi... durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas s...

Andamento do Processo n. 0010347-89.2015.5.15.0013 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-15

preenche de forma satisfatória os requisitos fixados no art. 840 , § 1º , da CLT . No mais, a reclamada não demonstrou... do parágrafo 2º , do art. 477 , da CLT , ainda que as partes tenham firmado acordo para rescisão do contrato de trabalho. É... para julgamento posteriormente à vigência da Lei 13.467 /2017. Vist...

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