Art. 44, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2013

Caruaru - Vara Privativa do Tribunal do Júri ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARUARU VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. José Florêncio Filho, s/n, Loteamento Jardim Europa Bairro…

Página 333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2013

a porta fechada, em companhia de um filho; bateram palmas; observei pela janela, vendo um rapaz de roupa escura, com touca na cabeça; eu abri a porta e ele pediu água; nisso, na garagem, apareceu um…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apela??o Criminal : 980000300 RO 98.000030-0

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA CRIMINAL 98.000030-0 Apela??o Criminal Origem : Porto Velho/RO (1? Vara Criminal) Apelante : Minist?rio P?blico do Estado de Rond?nia Apelados :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1118225 PR 0111822-5

Visualização de Acórdão Processo: 0111822-5 APELAÇÃO CRIME Nº 111.822-5, DE RIO NEGRO. APELANTE :CELSO LUIZ NEPOMUCENO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR:DES. CARLOS HOFFMANN CO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 113166 SC 2000.011316-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Torres Marques Data: 2000-11-14 Apelação criminal n. 00.011316-6, de Orleans. Relator: Juiz Torres Marques. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1118225 PR Apelação Crime - 0111822-5

Visualização de Acórdão Processo: 0111822-5 APELAÇÃO CRIME Nº 111.822-5, DE RIO NEGRO. APELANTE : CELSO LUIZ NEPOMUCENO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. CARLOS HOFFMANN …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal : RVCR 1098628 PR Revisão Criminal (Gr) - 0109862-8

Visualização de Acórdão Processo: 0109862-8 EMENTA: REVISAO CRIMINAL. PEDIDO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NAO CONFIGURADA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. CONHECIMENTO MAS INDEFERIMENTO. VI…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Julho de 2010

Chefe de Secretaria: Djalma Carvalho da S. Neto Data: 05/07/2010 Pauta de Sentenças Nº 00098/2010 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS…

Página 203 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2008

da seguinte infração: Art. 331, c/c 44, II, c, d e h, do Código Penal, conforme Ação Penal de nº 106.61.000040-8. Consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Assim, a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Revisão Criminal : RVCR 19 AL 97.05.28851-8

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - ARTS. 67 , INC. I E 68 , I II , DA PARTE GERAL DO CP /40. LEI …