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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

Andamento do Processo n. 6787-96.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 30/10/2017 do TJMA

DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... 10.826/03 pela incidência da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n.º 11.343/06. Cumpre consignar.... 16 da Lei 10.826/2003, ao art. 40, IV, da Lei 11.343/06 e ao art. 69 do Código Pen...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2017

do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional de Entorpecentes, no Fórum Des. Sarney Costa, situado à Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, nesta Capital, à audiência de instrução e julgamento e

Andamento do Processo n. 0004400-15.2010.8.16.0025 - Ação Penal - 23/08/2017 do TJPR

Penal n.º 0004400-15.2010.8.16.0025 em data de 17/08/2016: (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 365, inciso II... de movimento 19.1 nos autos de Ação Penal 0004400-15.2010.8.16.0025 , na forma da lei FAZ SABER a todos quantos o presente..., do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito quanto ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2017

: (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 365 , inciso II , do Código de Processo Penal , julgo extinto o presente feito... do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Do que, para constar, mandou-se expedir o presente Edital..., nos moldes do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 529618120118260405 SP 0052961-81.2011.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000742201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0052961-81.2011.8.26.0405, da

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Primavera - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Processo n° 0000009-72.2013.8.17.1160 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº 2014.0089.001153 Partes: Autor: Roberval Lins de Lima

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

O Doutor Hugo Bezerra de Oliveira, Juiz de Direito da Comarca de Primavera, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc... CITA, MARIA DAS DORES DA SILVA, brasileira, do lar, natural de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3697968020128190001 RJ 0369796-80.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação nº 0369796-80.2012.8.19.0001 Apelante : Rosemar Gomes do Valle Apelados: Cláudia Melo Leite, Adilson Barcellos de

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3697968020128190001 RJ 0369796-80.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação nº 0369796-80.2012.8.19.0001 Apelante: Rosemar Gomes do Valle Apelados: Cláudia Melo Leite, Adilson Barcellos de Freitas e Juliana de Tal Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Queixa-crime (Art. 139 e 140). Apelação do Que...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/02/2014

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALVORADA D´OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 DIAS Proc.: 0000463-66.2013.8.22.0011 Ação: Execução da Pena Autor: Ministério

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