Art. 44, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 165410 SC - SANTA CATARINA

da violência de gênero. Para esses casos, os arts. 44, II, g, e 61, II, f, do Código Penal já ofereceriam proteção.... Para esses casos, os arts. 44, II, g, e 61, II, f, do Código Penal já …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2018

estarrecedores da violência de gênero. Para esses casos, os arts. 44, II, g, e 61, II, f, do Código Penal já ofereceriam... (art. 2º, IV, da Resolução n. 30/2008-TJ), de modo que se afasta a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 03082076520178240036 Jaraguá do Sul 0308207-65.2017.8.24.0036

de gênero. Para esses casos, os arts. 44, II, "g", e 61, II, "f", do Código Penal já ofereceriam proteção suficiente.... O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 00214595320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal ACÓRDAO Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0021459-53.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de Camaçari Órgão : Seção…

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

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Página 721 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Maio de 2016

nomeação legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a ação penal nº 0860486-73.2000.8.06.0001, contra FRANCISCO SIMÃO, brasileiro, filho de…

Página 722 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Maio de 2016

nomeação legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a ação penal nº 0860486-73.2000.8.06.0001, contra RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA,…

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3F? •ÊSiPiV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO | iniii mil mil mil um um mu mu NII mi…