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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri – Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira

Pg. 721. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2016

nomeação legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a ação penal nº 0860486-73.2000.8.06.0001, contra FRANCISCO SIMÃO, brasileiro, filho de

Pg. 722. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2016

nomeação legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a ação penal nº 0860486-73.2000.8.06.0001, contra RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA,

Revisão Criminal: RVCR 1104347340000000

3F? •ÊSiPiV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO | iniii mil mil mil um um mu mu NII mi

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL RVCR 493 AP (TJAP)

REVISÃO CRIMINAL 004/93 Origem : VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS Requerente: ADALÍSIO DA CONCEIÇÃO SOBRAL Advogado: LUIZ ALMENNA BONFIM Relator: Des. MÁRIO GURTYEV Rel. Designado: Des.

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10739 MS 2002.010739-5 (TJMS)

Processo: Julgamento: 12/03/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 12.3.2003 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Fátima do Sul. Relator     

Inteiro Teor. 100000006015750001 MG 1.0000.00.060157-5/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.060157-5/000 (1) Relator: MERCÊDO MOREIRA Relator do Acórdão: MERCÊDO MOREIRA Data do Julgamento: 24/10/2000 Data da Publicação: 15/11/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Jurado -

Inteiro Teor. 601575 MG 1.0000.00.060157-5/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.060157-5/000 (1) Relator: MERCÊDO MOREIRA Relator do Acórdão: MERCÊDO MOREIRA Data do Julgamento: 24/10/2000 Data da Publicação: 15/11/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Jurado -

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