Alínea "g" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 0100331-88.2020.8.01.0000 AC 0100331-88.2020.8.01.0000

, os arts. 44, II, g, e 61, II, f, do Código Penal já ofereceriam proteção suficiente. A discriminação afirmativa... em comento, no qual figura como indiciado Emanuel Sabino de Mesquita , com fulcro …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 0100062-49.2020.8.01.0000 AC 0100062-49.2020.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 30.658 Classe : Conflito de Jurisdição n. 0100062-49.2020.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 0100202-83.2020.8.01.0000 AC 0100202-83.2020.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 30.659 Classe : Conflito de Jurisdição n. 0100202-83.2020.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 0100200-16.2020.8.01.0000 AC 0100200-16.2020.8.01.0000

do art. 5º , inciso II , da Lei . 11.340 /06. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça... art. 14 , inciso II (tentativa de violação de domicílio), e 163, parágrafo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 165410 SC - SANTA CATARINA

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que denegou a ordem no HC 357.827/SC, de relatoria …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2018

mente o amplo reconhecimento do fato de que, uma vez marcadas, em uma sociedade machista e patriarcal como a nossa, as relações de gênero, pelo desequilíbrio de poder, a concretização do princípio…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0308207-65.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0308207-65.2017.8.24.0036

Apelação Criminal n. 0308207-65.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE MEDIDAS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 0021459-53.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal ACÓRDAO Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0021459-53.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de Camaçari Órgão : Seção…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052833-47.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0052833-47.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 134.670 SAO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : CARLOS THIAGO…

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri – Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira…