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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "g" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "g" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3082076520178240036 Jaraguá do Sul 0308207-65.2017.8.24.0036

de gênero. Para esses casos, os arts. 44, II, "g", e 61, II, "f", do Código Penal já ofereceriam proteção suficiente.... O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado.... O artigo 1º da Lei 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferencia...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 214595320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal ACÓRDAO Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0021459-53.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de Camaçari Órgão : Seção

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri – Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira

Andamento do Processo n. 0860486-73.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo nº: 0860486-73.2000.8.06.0001 Classe Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Vítima: Francisco Ney Cordeiro de Oliveira

Pg. 721. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2016

nomeação legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a ação penal nº 0860486-73.2000.8.06.0001, contra FRANCISCO SIMÃO, brasileiro, filho de

Pg. 722. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2016

nomeação legal, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, por meio deste Edital, que perante este Juízo, tramita a ação penal nº 0860486-73.2000.8.06.0001, contra RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA,

Revisão Criminal: RVCR 1104347340000000

3F? •ÊSiPiV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO | iniii mil mil mil um um mu mu NII mi

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL RVCR 493 AP (TJAP)

REVISÃO CRIMINAL 004/93 Origem : VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS Requerente: ADALÍSIO DA CONCEIÇÃO SOBRAL Advogado: LUIZ ALMENNA BONFIM Relator: Des. MÁRIO GURTYEV Rel. Designado: Des.

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10739 MS 2002.010739-5 (TJMS)

Processo: Julgamento: 12/03/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 12.3.2003 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Fátima do Sul. Relator     

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