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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 691857120138260002 SP 0069185-71.2013.8.26.0002

exercício do direito de liberdade de expressão, violando o artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal e o artigo 187... , § 1º , inciso X, da Constituição Federal . Ressalta-se que o embargado informou nos autos fato novo, requerendo... esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o art...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40237408020178240000 Lages 4023740-80.2017.8.24.0000

. 222, § 1º, 523, 525 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código.... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts.... Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2016, grifou-se). Outrossim, em relação à alegad...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018 arts. 2º, § 2º, da CLT e 222, §§ 1º... e 2º, da Constituição Federal. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST... AIRR - 189140-06.2001.5.02.0077, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, D...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

a todas as empresas integrantes do complexo econômico. Incólumes, pois, os arts. 2º, § 2º, da CLT e 222, §§ 1º e 2º..., da Constituição Federal. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST AIRR - 189140...-06.2001.5.02.0077, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de J...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

º, § 2º, da CLT e 222, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento..., do artigo 2º, da norma celetista, com a redação vigente à época do contrato de trabalho e, sobretudo, em face da compreensão... definidos na sentença. Aduz ser "apenas uma das empresas investidas pela 1...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

. 2º, § 2º, da CLT e 222, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento... de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2010) "GRUPO ECONÔMICO. A configuração de grupo econômico, para..., mediante a obtenção de concessões e autorizações (Vide documentos de ...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

econômico. Incólumes, pois, os arts. 2º, § 2º, da CLT e 222, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Decisão agravada... Pescarmona (ID. a4b8568 - Pág. 1), os quais também são, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor sem designação... Geral Extraordinária realizada em 30.04.2014 (ID. 2a36459 - Pág. 1. Não fosse ape...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

integrantes do complexo econômico. Incólumes, pois, os arts. 2º, § 2º, da CLT e 222, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2010) "GRUPO...5236c e c9f8cc1). Por outro lado, como bem observado pelo juízo monocrático,...

Andamento do Processo n. 0011237-79.2016.5.18.0281 - RO - 10/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011237-79.2016.5.18.0281 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO FLAVIA MEDEIROS DA CUNHA(OAB: 8138/RN) RECORRENTE ANICUNS S A ALCOOL E

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2018

Ademais, é de se ressaltar que, nos respectivos cadastros junto à Receita Federal do Brasil, o Sr. Eduardo José de Farias aparece como administrador tanto da empresa PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA quanto

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