Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(Revogado)
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000834-57.2023.5.11.0004 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0000188-74.2024.5.11.0016 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000188-74.2024.5.11.0016 RECLAMANTE JAMES BRANDAO FREITAS ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB: 5316/AM) RECLAMADO VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0016068-56.2024.5.16.0020 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0016670-42.2022.5.16.0012 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016670-42.2022.5.16.0012 AUTOR BRUNA DE SOUSA MIRANDA BASTOS ADVOGADO PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA (OAB: 20927/MA) ADVOGADO MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO (OAB: 24692/MA) RÉU LEAL…

Andamento do Processo n. 0016739-40.2023.5.16.0012 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016739-40.2023.5.16.0012 AUTOR PAULO HENRIQUE BARBOSA MARTINS ADVOGADO JONAS RODRIGUES COSTA (OAB: 21460/MA) RÉU TRANSPORTER SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0016670-42.2022.5.16.0012 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0016637-18.2023.5.16.0012 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016637-18.2023.5.16.0012 AUTOR HAROLDO MILHOMEN JUNIOR ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI (OAB: 18041/PB) ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS (OAB: 11047/PB) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0016637-18.2023.5.16.0012 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0016567-16.2023.5.16.0007 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016567-16.2023.5.16.0007 AUTOR ERISMAR OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO DANIEL DAS NEVES GOMES(OAB: 94005/RS) RÉU COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO TATIANA DE FATIMA CRUZ…