Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(Revogado)
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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TRT2 • ATOrd • Comissão • 1001353-85.2019.5.02.0010 • 3ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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TRT2 • ATOrd • Bancários • 1001995-54.2017.5.02.0034 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação vigente à época da distribuição da ação... caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho e, a partir de mai…

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000587-07.2016.5.06.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

com esta premissa, o art. 840, §1º, da CLT exige que o reclamante, na descrição da causa de pedir, faça apenas uma breve.... DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pleito, uma vez que preenchidos os …

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