Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(Revogado)
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010806-26.2017.5.15.0012 0010806-26.2017.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010806-26.2017.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0001269-37.2019.5.23.0101 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000375-28.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000375-28.2020.5.23.0036 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA MELO RECLAMADO: USINA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009254120195010242 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100925-41.2019.5.01.0242 (ROT) RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: LEILA MARIA DA SILVA BARBOZA RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003697120205010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100369-71.2020.5.01.0026 (ROT) RECORRENTE: RAQUEL GAUDENCIO TERENCO GOMES RECORRIDOS: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA , UNIMED-RIO COOPERATIVA DE…