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22 de abril de 2019
Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 2768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

com indicação dos valores de cada pedido formulado, de per si, nos termos do parágrafo 1º do art. 840 da CLT c/c o art. 492... ( CLT , art. 844 ), dando-lhes ciência da inicial e da emenda. III - Decorrido o prazo "in albis", retornem os autos... e revelia ( CLT , art. 844 ), dando-lhe ciência da inicial. A presente d...

Pg. 2857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

assiste. A peça de ingresso se harmoniza à exigência do artigo 840 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis... que todas as alterações trazidas à Consolidação das Leis do Trabalho que possam interferir no direito material defendido, que possam...: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfei...

Pg. 12681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

do artigo 840 , § 1.º , da CLT , a reclamação deverá conter, entre outros, a indicação dos valores dos pedidos... parágrafo 1.º , do artigo 840 da CLT , razão porque extingue-se o processo , sem resolução do mérito, nos termos do artigo... 840 , § 1.º , da CLT e artigo 485 , IV , do CPC . Custas pelo reclamante, no im...

Pg. 12814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

DA CLT) , em desrespeito a determinação do artigo 840 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho... BERTAN Juiz (a) do Trabalho Titular Sentença Processo ET -1000009-83.2019.5.02.0361 EMBARGANTE CONSÓRCIO SÃO BERNARDO... MAIS. Assinatura MAUA,19 de Abril de 2019 MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTA...

Pg. 12815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

do mérito (artigo 840, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil... DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd-1000112-61.2017.5.02.0361 RECLAMANTE... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE AU...

Pg. 12824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que possibilitou sua defesa, não lhe causando qualquer prejuízo... a primeira e segunda reclamadas, com fundamento no artigo 2º, parágrafos primeiro e segundo, da Consolidação das Leis... do mérito. Entretanto, a sorte não ampara tal alegação, posto que a reclamante obser...

Pg. 12835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

840 , da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que possibilitou suas defesas, não lhes causando qualquer prejuízo... do artigo 467 , da CLT ; expedição de ofícios e os benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa (no id 750f108) o valor...Pg. 12835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 12856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

o comando contido no artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que possibilitou sua defesa, não lhe causando... DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1001521-72.2017.5.02.0361 Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano... do Trabalho a Constituição Federal, em seu artigo 114, confe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010999220185010013 RJ

de que cuida o parágrafo primeiro do art. 840 da CLT , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13467/2017 não se traduz... SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. O art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve..., verifica-se que o reclamante atendeu o disposto no parágrafo primeiro do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1027877120175010483 RJ

ter havido violação ao disposto nos artigos 1º, IV, e 5º, II, da CRFB/88 bem como ao artigo 840 da CLT. Eis o que foi... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0102787-71.2017.5.01.0483 (RO) RECORRENTES: STI DE ENERGIA ELÉTRICA DO NORTE E NOROESTE... decidido pelo Julgador a quo: "O acordo coletivo de trabalho aplicável...

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