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23 de abril de 2018
Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000557-45.2017.5.08.0130 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-8

cabendo pedido sucessivo. O artigo 840, §1º da CLT estabelece: "Art. 840 . A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1..., da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual é vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade... um período mínimo de descanso de 11 horas, já o art. 67 da CLT garante ao ...

Andamento do Processo n. 0000133-92.2018.5.09.0662 - RTSum - 23/04/2018 do TRT-9

extras com valores diversos na dicção do § 1º do artigo 840 da CLT. Objetivando a reforma do julgado, deve o embargante...Andamento do Processo n. 0000133-92.2018.5.09.0662 - RTSum - 23/04/2018 do TRT-9 Processo RTSum-0000133... Intimado(s)/Citado(s): - CLEITON MIGUEL DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO F...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/04/2018

dos arts. 840, §§ 1º e 3º, e 852-B, I e §1º, da CLT e 330, I e § 1º, I e II, e 485, IV, do CPC; rejeitar a prejudicial... aos valores contidos na tabela de fls. 3/5. Correção monetária e juros de mora na forma da lei e nos termos da Súmula ... dos arts. 467 e 477 da CLT. Autoriza-se, porém, a dedução do valor de R$1...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/04/2018

/92 e Súmula 368 do C. TST, observado o Decreto 3000/99, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88 (já... salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d... desta disciplina jurídica, a petição inicial deverá preencher apenas os requ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/04/2018

os requisitos constantes do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT. Data vênia, somente nos casos de petição inicial ininteligível... ao empregado ensejadora da rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 818). Ou seja, competia à reclamada..." do art. 482 da CLT, que veda ao empregado realizar ativida...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2018

curso do contrato. 2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A leitura conjugada dos artigos 840 da CLT c/c 330 do CPC permite... na CLT novos dispositivos alterando regras de direito material e processual do trabalho, e sendo esta reclamatória...: Aplicam-se integralmente a contratos de trabalho em curso após 11/11/2017, confo...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2018

de que resulte o dissídio (CLT, art. 840, §1º)", sendo o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Da leitura... de direito, é do Reclamante o ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, do qual não... da alteridade. O risco de atividade econômica deve ser suportado pel...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2018

do contrato. 2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A leitura conjugada dos artigos 840 da CLT c/c 330 do CPC permite concluir... exposição dos fatos de que resulte o dissídio (CLT, art. 840, §1º)", sendo o suficiente para afastar a inépcia no... de análise pelo STF que o considerou válido, inobstante a nova redação dada ao ...

Pg. 3539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

inicial. O artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca os requisitos imprescindíveis da petição inicial trabalhista... processo do trabalho com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A interpretação do sobredito dispositivo... restaram inexitosas. É o relatório. Decido. QUESTÕES PROCESSUAI...

Pg. 3598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

qual considero prejudicada a defesa processual apresentada. Rejeito. Inépcia. Petição inicial. O artigo 840 da Consolidação das Leis... inexitosas. É o relatório. Decido. QUESTÕES PROCESSUAIS Lei n.º 13.467/2017. Reforma da CLT. Matéria processual. Aplicação... da Consolidação das Leis do Trabalho. A interpretação do ...

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