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25 de setembro de 2018
Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/09/2018

ADVOGADO ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA) ADVOGADO JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO(OAB: 18395/BA) TESTEMUNHA HERMOGENES MACHADO CONCEIÇÃO Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO PEREIRA REZENDE - M

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/09/2018

- ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS JESUS - CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA ADRIANO ANTÔNIO DOS SANTOS JESUS

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/09/2018

ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE) Intimado(s)/Citado(s): - EUM SOUTH AMERICA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA. - GIVONEIDE DOS SANTOS ALMEIDA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/09/2018

entanto, em atos judiciais até a apuração do quantum debeatur Desta forma, a presente demanda pode ser processada e julgada nesta Justiça Especializada até a apuração do eventual crédito em favor da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14922320175170005

, do CPC . Sem razão. A petição inicial na Justiça do Trabalho, a teor do art. 840 da CLT , é mais simples... EXERCIDO. Nos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT , à falta de previsão expressa no contrato de trabalho, entende.... Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6066820175170152

qualquer prejuízo para a defesa da Reclamada. Ademais, a dicção do §1º do artigo 840 da CLT estatui que a inaptidão da petição... de Periculosidade , devidos as mesmas não estarem enquadradas no Art.193 da CLT, embasado no Decreto 93412/86 e na NR-16 (Anexos... , devidos as mesmas não estar enquadrada no Art.193 da CL...

Andamento do Processo n. 0000191-05.2018.5.21.0002 - RTSum - 24/09/2018 do TRT-21

). Há muitas outras normas que prevêem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei . 200 ; e as Leis... do artigo 276 do Dec. 3.048 /99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941 , de 27 de maio... e contempla a indicação de seu valor, à luz do que dispõe o art. 84...

Andamento do Processo n. 0001227-19.2017.5.21.0002 - RTOrd - 24/09/2018 do TRT-21

a regularidade da inicial, basta que o autor indique uma breve relação dos fatos e o pedido correlato, nos termos do art. 840... ao controle de jornada, razão pela qual não faz jus a qualquer hora extra. O art. 62 , I , da CLT , dispõe que não estão... prevista no artigo 62 , I , da CLT , refere-se à atividade externa...

Andamento do Processo n. 0001479-22.2017.5.21.0002 - RTOrd - 24/09/2018 do TRT-21

da inicial, basta que o autor indique uma breve relação dos fatos e o pedido correlato, nos termos do art. 840 , § 1º , da CLT... no art. 840 , § 1º da CLT , a qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor... ao trabalhador. A par dessas considerações, afasto a justa causa apli...

Andamento do Processo n. 0000024-77.2017.5.21.0016 - RTOrd - 24/09/2018 do TRT-21

constantes do artigo 840 , parágrafo primeiro, da CLT , contendo uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido..., pois o diploma consolidado apenas estabelece prazo prescricional ( CLT , art. 11 ). Ademais, a nova regra não é incompatível... , aduzindo, em resumo, que trabalhou para a primeira ré, entre 01/11...

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