Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(Revogado)
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000435-55.2020.5.14.0002 - Atsum - 05/08/2020 do TRT-14

do artigo 840 da CLT , razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. INTERESSE DE AGIR: A preliminar deve ser repelida... e correção monetária, sendo aqueles de 1% ao mês a partir da propositura …

Andamento do Processo n. 0000158-63.2020.5.14.0091 - Atord - 05/08/2020 do TRT-14

o art. 790 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLT : O reclamante.... O art. 62 , II da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: Art. 62 - …

Andamento do Processo n. 0000158-63.2020.5.14.0091 - Atord - 05/08/2020 do TRT-14

, § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLT : O reclamante requereu... , II da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: Art. 62 - Não são …

Andamento do Processo n. 0100374-10.2020.5.01.0571 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-1

do art. 321 , parágrafo único do CPC e § 3º do art. 840 da CLT , apresentar emenda à inicial para adequação ao § 1º do art... do trabalho, conforme o art. 3º, IV da IN 39/16 do TST, devendo o …

Andamento do Processo n. 1002062-69.2019.5.02.0609 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-2

a gratuidade de justiça à reclamante, nos termos do artigo 790 , § 4º , da CLT , artigo 99 do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115 /83.... Juros de mora na forma do artigo 39 , parágrafo primeiro, da Lei n…

Página 15932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

após 11.11.2017. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não obstante o art. 840 , § 3º , da CLT...Pg. 15932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 15936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

DOS PEDIDOS Não obstante o art. 840 , § 3º , da CLT , estabeleça que a não indicação do valor do pedido acarretará a sua extinção... que a presente demanda foi proposta após o advento da Lei

Página 23378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

. 840 da CLT ). TUPA/SP, 05 de agosto de 2020. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz (íza) do Trabalho rmk Processo ATOrd... § 1º do art. 840 da CLT , no prazo de 05 dias, sob pena de extinção dos …

Página 23649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

refletindo o valor das pretensões elencadas no pedido inicial, infringindo assim o art. 840 , § 3º da CLT . Rejeito..., que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT . Portanto, existia à época a …

Página 23656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

-se de ação ajuizada em 17/04/2019, durante a vigência da Lei 13.467 /17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT... no pedido inicial, infringindo assim o art. 840 , § 3º da CLT . Rejeito …