Artigo 840 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT10 - Ação Horas Extras - Atord - contra Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, Processo n°: Reclamante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. Processo: , nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO SANTANDER S/ , vem respeitosamente a presença…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Unimed Seguros Saude

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG- TRT 510553 PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já devidamente qualificado nos autos da…

Recurso - TST - Ação Gratificação - Airr - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. Processo: , nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO SANTANDER S/ , vem respeitosamente a presença…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG- TRT PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG- TRT 510553 PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já devidamente qualificado nos autos da…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Unimed Seguros Saude

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG- TRT PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória…

Recurso - TST - Ação Gratificação - Airr - de Banco Santander (Brasil contra Unimed Seguros Saude

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG- TRT 510553 PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já devidamente qualificado nos autos da…

Recurso - TRT03 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil e Unimed Seguros Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG. Processo: , nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO SANTANDER S/ , vem respeitosamente a presença…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Atento Brasil e Banco Itaucard

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. JEUDI SANTOS DE JESUS, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF sob n° , CTPS 3230460- 003-0 BA, PIS 142.92890.27-3, residente e domiciliado…