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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Andamento do Processo n. 6958-53.2017.8.10.0001 - Procedimentos Especial da Lei Antitóxicos - 26/07/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 6958-53.2017.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Andamento do Processo n. 0502268-16.2017.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0502268-16.2017.8.05.0080 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0007197-04.2007.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0007197-04.2007.8.05.0080 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - INDICIADO: Jose

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: ANTONIO BATISTA RODRIGUES NETO A Exma. Juíza STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA, respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luis do Estado

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ADV: AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP) Processo 0003695-04.2017.8.26.0248 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.T.N.S. e outro - (999/17 ersp) Vistos.Fls. 88/90: Em

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 18/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 2ª VARA DE JUIZADO

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal. Regime de cumprimento inicial da pena. Com fulcro no artigo 33 § 2º a do Código Penal, FIXO o regime inicial ABERTO para cumprimento da

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP responder a acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: OITIVA DA TESTEMUNHA: VALDINEIA OLIVEIRA SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19 (dezenove) dias do mês de Julho do ano de 2017 (dois mil e dezessete) às

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