Art. 365 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:
I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Página 1848 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

COMARCA DE INHANGAPÍ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE INHANGAPÍ RESENHA: 05/10/2019 A 11/10/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE INHANGAPI - VARA: VARA UNICA DE INHANGAPI PROCESSO: 00003218520158140085…

Página 102 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

Contra a Propriedade Imaterial - Violação de direito autoral - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Associação Antipirataria Cinema e Música APCM - Réu: Luiz Carlos Goedert…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10346090168995001 MG

contida na denúncia para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 159, §1º, do Código Penal à pena de 12 (doze... a figura típica do art. 158, §3º, do CP, em razão da retroatividade …

Andamento do Processo n. 0000374-02.2019.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJBA

-se os requisitos do art. 365 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se, em caso de não ter...Andamento do Processo n. 0000374-02.2019.805.0142 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000867-13.2018.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJBA

pelo Ministério Público à fl. 591-V. Observem-se os requisitos do art. 365 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0000867-13.2018.805.0142 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000506-59.2019.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/10/2019 do TJBA

do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se, em caso de não ter havido manifestação e abra...Andamento do Processo n. 0000506-59.2019.805.0142 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000984-38.2017.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJBA

-se o acusado por edital, como pugnado pelo Ministério Público à fl. 67. Observem-se os requisitos do art. 365 do Código...Andamento do Processo n. 0000984-38.2017.805.0142 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 41475-05.2012.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 396, 396 -A E 532, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTACAO DE RESPOSTA...Andamento do Processo n. 41475-05.2012.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0014175-12.2018.8.24.0038 - 14/10/2019 do TJSC

, da Lei 11.343/06, c/c art. 59, caput, do Código Penal, e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05...: Artigo 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal e art. 244-B da Lei

Andamento do Processo n. 0001897-30.2019.8.24.0139 - Inquérito Policial / Homicídio Simples - 14/10/2019 do TJSC

-se por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos do art. 365 do CPP, para responder a presente...Andamento do Processo n. 0001897-30.2019.8.24.0139 - Inquérito …