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22 de abril de 2019
Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Andamento do Processo n. 0008306-85.2017.8.06.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/04/2019 do TJCE

, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediuse... (a) nas sanções do Art. 28 da Lei 11.343 /06: art. 180 do CP e art. 14 da Lei 10.826 /03, nos autos do processo em epígrafe... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0008306-85.2017.8.0...

Pg. 827. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu...(a) nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro , nos autos do processo em epígrafe... AlvesJuíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º:...

Pg. 829. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15... com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... do Art. 147 do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígr...

Pg. 862. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código... DE OLIVEIRA pela realização do ato típico, ilícito e culpável descrito no artigo 180 do Código Penal. No processo... RELAÇÃO 0049/2019 ADV: LEIRTON AGUIAR DA CRUZ (OAB 34276/CE) - Processo 0000468-80.20...

Pg. 1902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos do art. 365 do CPP, para responder(em) a presente... os requisitos do art. 365 do CPP, para responder(em) a presente acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade... de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos do art. 365 do CPP, p...

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

do CNJ e art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para fiscalizar o cumprimento da pena..., como incurso(a) nas sanções do Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c Arts. 163, 329 e 331, ambos do Código Penal, nos autos... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combina...

Pg. 654. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0000873-33.2018.8.06.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... ALENCAR MOTA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0128/2019 ADV: FRANCISCO EVANDR...

Pg. 723. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal..., como incurso(a) nas sanções do Art. 147, do CPB, c/c art. 7º, II e art. 24-A, da lei Maria da Penha, nos autos do processo.... COMARCA DE ITAPIPOCA - 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA EDITAL DE CITAÇÃ...

Pg. 835. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal.... 21 da LCP , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo... único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital, com o pr...

Pg. 836. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha (com redação dada pela Lei 13.641/2018) e do art. 313, III, do Código Penal... e art. 19 da LCP, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365..., parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, co...

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