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18 de março de 2019
Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Andamento do Processo n. 0012351-76.2010.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

deste Fórume publicado pela imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366... e o interesse processual, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse processual perfaz... extinto o feito, sem resolução do mérito a teor do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/200...

Pg. 417. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

BATISTA. Infração: Art. 129 , § 9º , do Código Penal , com aplicação da Lei 11.340 /06. “Fica vossa senhoria devidamente...Pg. 417. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019 311 do CódigoPenal e art. 16 da Lei 10.826... /2003, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art....

Pg. 457. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu... , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital, com o prazo de 15... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com...

Pg. 458. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... (a) nas sanções do Art. 14 da Lei 10.826 /06, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado... (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0065697-35.2017.8.06.0064 Class...

Andamento do Processo n. 0003920-42.2014.8.06.0068 - Ação Penal - 13/03/2019 do TJCE

. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo...Andamento do Processo n. 0003920-42.2014.8.06.0068 - Ação Penal - 13/03/2019 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 15... DIAS Processo n.º: 0003920-42.2014.8.06.0068 Classe: Ação Penal Assunto: Furto...

Andamento do Processo n. 0015997-91.2016.8.06.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2019 do TJCE

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu...Andamento do Processo n. 0015997-91.2016.8.06.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2019 do TJCE EDITAL... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0015997-91.2016.8.06.0075 Classe...

Andamento do Processo n. 0015997-91.2016.8.06.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2019 do TJCE

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu...Andamento do Processo n. 0015997-91.2016.8.06.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2019 do TJCE EDITAL... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0015997-91.2016.8.06.0075 Classe...

Edital de Citação - 12/03/2019 do TJCE

, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código... Distrito de Mutambeiras, Santana do Acaraú - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 155, “caput”, do Código Penal Brasileiro... de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 1...

Edital de Citaça - 12/03/2019 do TJCE

Localidade Bom Princípio, CEP. 62.550-000, Morrinhos/CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 155, “caput”, do Código Penal... Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único... do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o pr...

Edital de Citação - 12/03/2019 do TJCE

de Amontada - CE, com endereço à Rua Martins Teixeira, 1665, Amontada - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 33 da Lei... 11.343/06, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único... do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o p...

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