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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 365 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 365. O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Pg. 2. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

responder por escrito à acusação, no termos do artigo 396 , do Código de Processo Penal (Lei 11.719 , de 20 de junho de 2008.... Juíza que se expedisse o presente EDITAL, comfundamento nos artigos 361 e 365 e seus incisos do Código de Processo Penal..., da Lei 8.137/90, todos combinados como artigo 12 , inciso I...

Pg. 3. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, inciso I, c/c artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /06, c/c artigo 14 , e artigo 71 , ambos do Código Penal.... Juíza que se expedisse o presente EDITAL, comfundamento nos artigos 361 e 365 e seus incisos do Código de Processo Penal... do processo n.º 0004955-77.2016.403.6181, emque é autora a JUSTIÇA PÚBLI...

Andamento do Processo n. 316328-48.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

-SE O EDITAL NA FORMA DOS ARTIGOS 361 E 365, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL DE CITACAO... RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. EXPECA...Andamento do Processo n. 316328-48.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/0...

Pg. 604. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

o Cartório observar os requisitos do art. 365 , do Código de Processo Penal . I. Cumpra-se. ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA..., cum fulcro no art. 361 , do Código de Processo Penal , seja citado por edital, com prazo de 15 (quinze dias), devendo... do delito previsto no tipo do art. 147 , do Código Penal , supostamente prati...

Pg. 608. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

que o réu não foi encontrado para ser citado, determino, cum fulcro no art. 361 , do Código de Processo Penal... deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos arts. art. 69 , I e III , e art. 74 , do Código de Processo Penal , reconheço... , seja citado por edital, com prazo de 15 (quinze dias), devendo o Cartório ...

Andamento do Processo n. 0004686-19.2008.403.6181 - Ação Penal Pública - 18/04/2017 do TRF-3

-se o presente edital comprazo de quinze dias, nos termos do artigo 365 , e seus incisos, do Código de Processo Penal , que será... Público Federal como incurso no artigo 171 , 3º c/c art. 288 , nos termos do art , 69 , todos do Código Penal... se processa a Ação Penal Pública n.º 0004686-19.2008.403.6181 , emque é acu...

Andamento do Processo n. 0000715-40.2015.403.6000 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRF-3

, que será afixado no átrio deste Fórume publicado pela imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000715-40.2015.403.6000 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRF-3 EDITAL DE INTIMAÇÃO 14/2017-SC... Federal, comfundamento no art. 334-A, caput, 1º, IV, do Código Penal, de...

Andamento do Processo n. 00020688620088140070 - 18/04/2017 do TJPA

as demais provas que pretender produzir, nos termos do Art. 396 do Código de Processo Penal , bem como de que deverá...; como incurso nas penas do Artigo 171, § 2º, Inciso I, do CPB, referente aos Autos de AÇÃO PENAL . 0002068-86.2008.814.0070..., em atenção ao art. 365 do CPP , para no PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS,...

Andamento do Processo n. 00012058520148140009 - 18/04/2017 do TJPA

por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as disposições do art. 365 do CPP , a fim de que responda à...Andamento do Processo n. 00012058520148140009 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00012058520148140009 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Aç...

Andamento do Processo n. 00027441820168140009 - 18/04/2017 do TJPA

do CPP , determino a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as disposições do art. 365 do CPP...Andamento do Processo n. 00027441820168140009 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00027441820168140009 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU...

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