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24 de maio de 2017
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 3º Compete à lei federal:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

comum o dever de zelar pela saúde da população, nos termos do artigo 23, II da Constituição Federal, quer seja Município... cabe ao Poder Judiciário a apreciação de toda lesão ou ameaça a direitos (artigo 5º, XXXV, CF).A Constituição Federal..., o artigo 1º da Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana co...

Pg. 92. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela... uma das beneficiárias, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988... artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 c/c o disposto no artigo 8º da ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

Lei n. 13.135/2015, combinado com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e combinado com o Artigo 2..., com fundamentos nos Artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", "6",...

ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988

sistema de Controle de Constitucionalidade brasileiro, esta elencada no artigo 102 da Constituição Federal de 1988...°, 5°; 6°; 14; 18; 34, VII; 60 § 4°, 170, 196, 220, 222 e 225 da Constituição Federal de 1988. 1.3 Da hipótese...ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988. 1. A Ação de Descumprimento...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, a Constituição Federal dispõe que ele é composto pelos três entes federativos:”Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde... e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, cujas normas definidoras, nos termos... do parágrafo 1º do mesmo artigo, têm aplicabilidade imediata.Por ...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

do artigo 40 § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro..., e art. 222, inciso VII, b, 6, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo o valor do benefício calculado na forma... de membro titular, para cumprir mandato complementar, previsto no §...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), isto tudo tem de participar de certa ordem..., da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), não poderia o administrador... consignada a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da ...

Pg. 516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. O diploma legal supracitado autorizou a Administração Pública a implementar.... O art. 227, § 6º da Constituição Federal deu fim à diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos, em processo... pelo Supremo Tribunal Federal.” Nesse sentido a jurisprudência, que segue: ADMI...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4 e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), razão pela... Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art... exercício de atribuições do Poder Público” (artigo 5º, LXIX, da Constituição d...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

(art.198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), isto tudo tem... Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas... da Constituição Federal, não devendo ser tratada como mera norma programáti...

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