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28 de maio de 2018
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n. 41/2003. MÁRCIA..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso III e no art. 222, VII, "b", 6, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n... da vaga: 261555 Do(a): Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha ...

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Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n... da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n. 41/2003. O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE... de 40 horas semanais, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia...’ (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de ‘plena’ (§ 1º do art. 220). Liberdade... Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispo...

Pg. 27. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2018

de suas atribuições legais, com base no artigo 40, da Constituição federal, e artigo 221 e 222, incisos I e § 2º do COJE - Código... artigo 40 §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigos 221 e 222, inciso I, do COJE, com as alterações da Emenda...

Andamento do Processo n. 1003272-14.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TJSP

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Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP) Processo 1003013-19.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perda da Propriedade - Ronaldo Silva Alves -

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2018

, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n. 41/2003. ENRIQUE HUELVA UNTERNBÄUMEN... nos artigos 215 e 217, inciso I e no art. 222, VII, "b", 6, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015..., da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X,...

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