Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
(Revogado)
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.
(Revogado)
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Andamento do Processo n. 1027653-05.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1027653-05.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2668 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206400-80.2021.8.26.0000 SP 2206400-80.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000863179 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2206400-80.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014855-37.2020.8.26.0625 SP 1014855-37.2020.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000862837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1014855-37.2020.8.26.0625, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027653-05.2017.8.26.0053 SP 1027653-05.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000846492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027653-05.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027653-05.2017.8.26.0053 SP 1027653-05.2017.8.26.0053

REEXAME DE ACÓRDÃO – ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 – FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão de concessão de aposentadoria por …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIAS DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA RECIFE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000382- 97.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: E OUTRO RECLAMADO: E CONSERVAÇÃO LTDA Ref. Contestação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA RECIFE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000382- 97.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: E OUTRO RECLAMADO: E CONSERVAÇÃO LTDA Ref. Contestação…

Andamento do Processo n. 2231256-11.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2021 do TJSP

Nº 2231256-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…