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18 de dezembro de 2017
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Inteiro Teor. : 10025615920168260053 SP 1002561-59.2016.8.26.0053

e do atendimento integral às pessoas (art. 198 , II , da Constituição Federal ; art. 219 , 2 e 4, e art. 222 , IV... de medicamentos não padronizados pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é... das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da C...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n. 41/2003. MÁRCIA ABRAHÃO MOURA DECANATO DE GESTÃO... de vencimento 15, regime de trabalho de 40 horas, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e no art. 222, VII, "b", 6..., da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, com...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

, com fundamento no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC 47/2005. Art. 2° Esta Resolução entra..., observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 8º... Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, Nível Superior, nos termos d...

Inteiro Teor. : 10137891620158260037 SP 1013789-16.2015.8.26.0037

do Estado de São Paulo c/c art. 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal. 2. Em perícia médica realizada no IMESC..., porque a perícia foi realizada de forma superficial, em violação ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. No mérito... do Estado de São Paulo (Lei Estadual n.º 10.261/1968) c/c art. 40,...

: 10137891620158260037 SP 1013789-16.2015.8.26.0037

de São Paulo c/c art. 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal. 2. Em perícia médica realizada no IMESC, concluiu... de Hodgkin (CID-C 81.0), nos termos dos arts. 222, inciso I e 223 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado...

Andamento do Processo n. 1016558-81.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal....Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades....A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover a...

Pg. 4215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais... estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos... e fundacional, que constituem o sistema único de saúde (artigo 222,...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2017

/90, Item VII do inciso b do art. 222 alterada pela Lei Nº 13.135 de 18/06/2015, assegurado pelo artigo 40, § 7º , inciso... I da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n. º 41 /2003 e pelo artigo 2º , inciso I... de 2015, resolve: Art. 1º - Conceder pensão civil a JANILDO GONÇALVES, ...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2017

brasileiras e que tenham sede no País, sendo certo que, em qualquer caso, deverá ser observado o disposto no artigo 222... da Constituição Federal e na Lei 10.610/02. A Sociedade observará no caso de transferência de ações entre os acionistas... dos acionistas, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/7...

Pg. 360. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

e de sons e imagens, objeto de tratamento especial no artigo 222 da Carta. 10. É certo que o art. 172 da Constituição... que seu alcance tornou-se muito menor, a partir da EC 6. 8. Em sua redação original, a Constituição de 1988, em seu art. 171...Pg. 360. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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