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20 de abril de 2019
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10086699420188260066 SP 1008669-94.2018.8.26.0066

e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV... Fornecimento de medicamentos e produtos não padronizados pelo SUS Aplicação da norma do art. 196 da Constituição Federal... a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10001596020188260594 SP 1000159-60.2018.8.26.0594

e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição..., da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), não poderia o administrador... – Pretensão à internação em leito hospitalar – Aplicação da r...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10031346020178260539 SP 1003134-60.2017.8.26.0539

Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), isto tudo tem de participar de uma certa ordem... do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222... padronizado pelo SUS Aplicação da norma do art. 196 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10243967820188260071 SP 1024396-78.2018.8.26.0071

, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), isto tudo tem de participar... do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna... expressamente consignada a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10001267020188260594 SP 1000126-70.2018.8.26.0594

e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV... na panturrilha" – Pretensão à internação em leito hospitalar Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal O direito à... a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10237277820188260506 SP 1023727-78.2018.8.26.0506

e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV... de aparelho e equipamentos complementares não padronizados pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal... pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e combinado com o Artigo 2 da Lei n...Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 nos Artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso I, V e VII... da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3 , inc...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

precatório e/ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535... a cumprimento de sentença é peremptório.A exceção à peremptoriedade dos prazos está prevista no art. 222 do Código de Processo... o instrumento de precatório ou requisição de pequeno valo...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

-36, resolve: Art. 1º Aposentar, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea "a", da Constituição Federal de 1988...-se: "com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, no inciso I do art. 217 e no item 6 da alínea "b.... 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 2º, inciso I,...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

com Artigo 40, §7 , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e combinado... do magistério superior da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41...Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019 UNIVERSIDADE FED...

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