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24 de junho de 2017
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Artigo O&F: Sobre o Contexto Histórico e os Aspectos Jurídicos do empresariado
Artigo O&F: Sobre o Contexto Histórico e os Aspectos Jurídicos do empresariado

intelectual (CF, art. 222 e parágrafos, e Lei n” 6.015, de 31-12-1973, art. 122), negando-se a pessoa jurídica participação no...Artigo O&F: Sobre o Contexto Histórico e os Aspect...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2977520145060017

a todas as empresas integrantes do complexo econômico. Incólumes, pois, os arts. 2º , § 2º , da CLT e 222 , §§ 1º e 2º , da Constituição... de Direito (art. 1º , IV , da C.F. ), bem assim a segurança na concretização material de direitos. III - Recurso parcialmente.... Contrarrazões (ID. 8d7f2a2). Em conformidade com ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

. 13.135/2015, combinado com Artigo 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41.../2015, combinado com Artigo 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003... da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421997 MT 2013/0382585-5

, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal... do ECA, 5º, 222 da Constituição Federal e à Súmula nº 403/STJ. Menciona que "a ação proposta visa ao ressarcimento... na alínea a quanto na alínea c do artigo 105 da Constituição Federal. 4. A...

Andamento do Processo n. 2013/0382585-5 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

por O R L DE M representada por L R G, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... do Código Civil , 333 do CPC /73, 3º, 5º , 15 , 17 do ECA , 5º , 222 da Constituição Federal e à Súmula nº 403/STJ. Menciona... de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Sup...

Andamento do Processo n. 1003535-80.2017.8.26.0047 - Procedimento Comum - 06/06/2017 do TJSP

, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), isto tudo tem de participar de uma certa... expressamente consignada à relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220... sem sofrimentos evitáveis, está tipificada dentre os fundam...

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

por L R G, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., 5º, 15, 17 do ECA, 5º, 222 da Constituição Federal e à Súmula nº 403/STJ. Menciona que "a ação proposta visa ao ressarcimento da autora/recorrente,...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

e do atendimento integral às pessoas (art.198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV... de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal... e não dentre os objetivos da Constituição Federal, não devendo ser tratada como mera nor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 970669 MT 2016/0218863-9

o princípio da proteção integral a criança, consagrado no artigo 222, da Constituição Federal e artigo 4º, do Estatuto... artigo 222, da Constituição Federal e artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que a realização... INTEGRAL À CRIANÇA - ART. 222 DA CF E ART. 4º DO ECA - RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme... recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967... do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 p...

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