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17 de agosto de 2017
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5097120115190007

"DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA...-A, 222 da CF . - violação do (s) art (s). 71, § 1º da Lei nº 8.666 /93. - divergência jurisprudencial. Aduz não ser... , da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna , pelo que,...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

de Santa Maria, com fundamento no Artigo 40, § 1 , inciso I , da Constituição Federal de 1988 e § 21, combinado... , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 /2003 e combinado com o Artigo 2... Naturais da 2ª Zona, Cidade e Comarca de Santa Maria/RS, com fundamentos nos Artigo...

Pg. 1520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/08/2017

. 67 da Lei 9.394/96 em face dos artigos 6º e 222 da Constituição Federal. Aduz que o professor despende tempo para... a contraprestação deste trabalho por ser inerente à função de docente. Defende que há elementos objetivos para aplicação do art... na carga horária contratual do professor. Invoca o art. 7º da Lei 9.39...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2017

qualquer trabalhador, de 44 horas, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, não há falar... em ofensa ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, tampouco em caracterização de dissenso jurisprudencial...) vinculante nº 10 do STF/TST. - violação do(s) art(s). ...

Andamento do Processo n. 1005347-60.2017.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo... acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art.198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art... tipificada dentre os fundamentos e não dentre os objetivos da Consti...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

integral às pessoas (art.198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição.... 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal e do atendimento... os objetivos da Constituição Federal, não devendo ser tratada como mera norma p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10490720135030101

violado direta e literalmente o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , além de outros preceitos constitucionais... FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA. Não há violação à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal... aos preceitos que regem o princípio da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0001545-27.2015.5.19.0002 - RO - 07/08/2017 do TRT-19

, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais... de fiscalização dos contratos por eles firmados se encontra prevista na Lei n. 8.666/93, cujos artigos assim preceituam: "Art. 58... o quanto disposto no art. 37, II e § 2º da CF/88, que é dirigido ...

Andamento do Processo n. 0001545-27.2015.5.19.0002 - RO - 07/08/2017 do TRT-19

) artigo (s): 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48, 97, 102, I, 103-A, 222 , da CF ; 27, I, V, 66 e 71, § 1º, da Lei nº.... 8.666 /93, cujos artigos assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído...-27.2015.5.19.0002 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE UNIVERS...

Andamento do Processo n. 0001049-07.2013.5.03.0101 - AIRR - 07/08/2017 do TST

da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, desde que observados os requisitos impostos pelo artigo 896... petição ter violado direta e literalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de outros preceitos... RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5...

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