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26 de abril de 2017
Artigo 222 da Constituição Federal de 1988

Art. 222 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 3º Compete à lei federal:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

§ 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7

a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . [...] 4. Agravo..., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659001 PE 2017/0051869-7

o princípio da legalidade basilar do Estado de Democrático de Direito. Preceitua o artigo 37 da Constituição Federal... está descrito no artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , pelo qual"ninguém será obrigado a fazer ou deixar..., conforme procedimento do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal , apr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011999220168260062 SP 1001199-92.2016.8.26.0062

integral às pessoas (art. 198 , II , da Constituição Federal ; art. 219 , 2 e 4, e art. 222 , IV, ambos da Constituição... entre os entes federativos Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente.... 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), di...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10070474820168260066 SP 1007047-48.2016.8.26.0066

e do atendimento integral às pessoas (art. 198 , II , da Constituição Federal ; art. 219 , 2 e 4, e art. 222 , IV... universal e do atendimento integral às pessoas (art. 198 , II , da Constituição Federal ; art. 219 , 2 e 4, e art. 222 , IV... pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direi...

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