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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 364 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 364 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.

Andamento do Processo n. 0208160-25.2012.8.04.0001 - Juíza de Direito - 12/04/2017 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS Processo nº 0208160-25.2012.8.04.0001 A Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do

Andamento do Processo n. 0216666-58.2010.8.04.0001 - Juíza de Direito - 12/04/2017 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS Processo nº 0216666-58.2010.8.04.0001 A Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do

Andamento do Processo n. 0006551-83.2013.8.16.0045 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJPR

Autos nº. 0006551-83.2013.8.16.0045 JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS-PR. Edital de citação da Ré PATRICIA FREITAS DE SOUZA, com o prazo de 90 (noventa) dias. A Drª. Leane

Andamento do Processo n. 1975-68.2016.8.16.0101 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJPR

IDMATERIA1241271IDMATERIA Adicionar um (a) Conteúdo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE JANDAIA DO SUL ESCRIVANIA DA ÚNICA VARA CRIMINAL Adalberto Antunes Araujo - Escrivão EDITAL DE

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

de Novembro, CEP 69000-000- Manaus-AM, por infração ao art.299, caput. do Código Penal , distribuídos a esta Vara em 16/02/2012, e como o(a) denunciado (a) encontra-se em lugar incerto e não sabido,

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

não possam alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. LAÉRCIO FRANCO JUNIOR Juiz de Direito Apucarana, 10 de abril de 2017. Luis

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Não tendo sido possível sua citação pessoal, nos termos do disposto no art. 363, § 1º, 364 e 365 do Código de Processo Penal, fica, por este Edital, CITADO para que no prazo de 10 (dez) dias ,

Pg. 876. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

da Silva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97.Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, bem como a materialidade do fato está devidamente evidenciada por

Andamento do Processo n. 12572-11.2010.8.09.0034 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 12572-11.2010.8.09.0034 AUTOS NR. : 683 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CELSO SANTOS ARAUJO ACUSADO : MANOEL ARNALDO COUTRIN FARLEI DE TAL JOSE CARLOS LAURINDO DE SOUZA DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0313492-71.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 10/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0313492-71.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DENUNCIADO: Eduardo Caxico Felix - Vistos etc.

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