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22 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. IV da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Apelação: APL 16139589 PR 1613958-9 (Acórdão)

ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 /2009. PRELIMINAR... Cível 1.613.958-9 entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO... que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451 /2008, converti...

Apelação: APL 15194086 PR 1519408-6 (Acórdão)

, ainda que o sinistro seja anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08, que incluiu a tabela... de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08" (STJ.../07, E, BEM ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVI...

Apelação: APL 16153412 PR 1615341-2 (Acórdão)

anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08" (STJ-2ª Seção, REsp 1303038/RS, Rel... que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451 /2008, convertida na Lei 11.945 /2009, de aplicação do segundo... Provisória 451 , de 2008, em 15.12.2008, convertida na Lei 11.945 /09. Neste ...

Apelação: APL 15942751 PR 1594275-1 (Acórdão)

NA LEI N.º 11.482 /07, E, BEM ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08, CONVERTIDA NA LEI... de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto..., na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entr...

Apelação: APL 15877919 PR 1587791-9 (Acórdão)

N.º 11.482/07, E, BEM ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI N.º...). Vale ainda registrar que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009.../SUSEP nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à data da entrada em vigor...

Apelação: APL 15846587 PR 1584658-7 (Acórdão)

como anteriormente à Medida Provisória n.º 451/08. Explica-se: As mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451/2008, convertida... de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08" (STJ-2ª Seção, REsp 1303038/RS, Rel... DPVAT, ainda que o sinistro seja anterior a 16.12.08, da...

Apelação: APL 15903750 PR 1590375-0 (Acórdão)

de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso... de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08" (STJ-2ª Seção, REsp 1303038/RS... por cento). Vale ainda registrar que as mudanças introduzidas pela Medida ...

Apelação: APL 15815706 PR 1581570-6 (Acórdão)

de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso... pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, de aplicação do segundo redutor para os casos... à data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008: RECURSO ESPECIAL REPRESENT...

Apelação: APL 15849544 PR 1584954-4 (Acórdão)

ao grau da invalidez. Importante frisar que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451 /2008, convertida..., data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da ...

Apelação: APL 15787047 PR 1578704-7 (Acórdão)

ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08... que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, de aplicação do segundo... de acidentes ocorridos anteriormente à data da entrada em vigor da Medida ...

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