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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. IV da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Apelação: APL 16174984 PR 1617498-4 (Acórdão)

que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451 /2008, convertida na Lei 11.945 /2009, de aplicação do segundo... posteriormente na Súmula 544, fixou o entendimento de que nos acidentes ocorridos antes da vigência da MP 451 /2008, é possível... os sinistros ocorridos após sua vigência (15.12.2008), segundo ...

Embargos de Declaração: ED 1527299201 PR 1527299-2/01 (Acórdão)

de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso... DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.527.299-2/01 Vale ainda registrar que as mudanças introduzidas pela Medida Provisória 451... em vigor da Medida Provisória 451 /2008, senão vejamos: RECURSO ...

Apelação: APL 16318171 PR 1631817-1 (Acórdão)

ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08, CONVERTIDA NA LEI 2 N.º 11.945 /2009... anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3.../2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08, que incluiu a tabel...

Apelação: APL 16181921 PR 1618192-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, nos termos do art. 942 do CPC/2015, por maioria de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, em dar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos da fundamentação, vencidos os Desembarg...

Apelação: APL 15811600 PR 1581160-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido e conhecer e dar provimento à Apelação Cível, reformando a r. setença, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.AGRAVO ...

Apelação: APL 16115194 PR 1611519-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRAZO PRESC...

Apelação: APL 16139589 PR 1613958-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRA...

Apelação: APL 15194086 PR 1519408-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes desta colenda 10.ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LE...

Apelação: APL 16153412 PR 1615341-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MONTANTE INDENIZATÓRIO.PROPORCION...

Apelação: APL 15942751 PR 1594275-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, reformando a r. sentença, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PR...

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