Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP, , brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n°. , inscrito no CPF sob o n°. ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, casado, montador,…
- - - Fone: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , professor, portador da cédula de identidade RG. n° ., inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileira, casada, do lar, portadora do RG / SP e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CASTELATO GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRA, já qualificados nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA…
Registro: 2022.0000380180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001696-76.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes COOPERATIVA HABITACIONAL DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em trâmite por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileira, casada, desempregada, portadora do CPF n° , RG n° , e , brasileiro, casado, aposentado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _a CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO ANDRÉ COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT , inscrito no CNPJ/MF. situado à CEP ,…