Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 355. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

de orçamento; II - condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., de 15 de dezembro de 1976; IV - consórcios de empregadores, constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei 8.212... aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; X -...

Andamento do Processo n. 0712528-66.2018.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 20/12/2018 do TJDF

eletrônico 070.2338-44.2018.8.07.0020, conforme determinada o art. 486, § 2º, do CPC; b) anexar a guia de custas... em seu corpo, além do registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC), o registro da aquisição do imóvel... pelo executado, ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observan...

Pg. 1891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

do condomínio (art. 1.332 do CC), o registro da aquisição do imóvel pelo executado, ou então, adequar o feito ao procedimento... cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2018... sua inicial para: a) comprovar o recolhimento das custas finais do ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 499505120188260000 SP 0049950-51.2018.8.26.0000

que não foi constituída como condomínio edilício (art. 1.332 do Código Civil), mas como associação, nos PODER JUDICIÁRIO... na forma da Convenção Condominial (anexa), bem como do artigo 1336, I do Código Civil'. Entretanto, os documentos... Civil. Assim, aplicável ao caso a disposição contida no inciso I.1 do art. 5º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266664220108190209

de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 1332/1334 do Código Civil, verbis: “Art. 1.332... DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NAO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE EXISTÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1332/1334 DO CÓDIGO CIVIL... de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 13...

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.332. Instituise o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento... do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Libere-se restrição sobre o veículo (Num. 17089871.... O rol trazido pelo citado dispositivo é restritivo, não podendo haver ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

e art. 7º da Lei 4.591/64. 2.1. O condomínio em área irregular, mesmo registrado em cartório de Registro de Pessoa... o vício constatado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil... nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inic...

Inteiro Teor. 7196234420178070001 DF 0719623-44.2017.8.07.0001

(art. 1.332 do CC), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada... de sucumbência, em respeito ao §10 do Art. 85 do CPC. 3. Em obediência ao disposto no Art. 1.013 do CPC, o órgão julgador deve... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇAO AUTÔNOMA À EXEC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361313620168260053 SP 1036131-36.2016.8.26.0053

o condomínio com definição das áreas comuns e privativas correspondentes (CC, art. 1332, e Lei 4.591/64, art. 7º... (art. 32). Acerca da incidência do IPTU dispõe a Lei 6.989/66 do Município de São Paulo, na redação dada pela Lei... ou administrativas. (...) Também a Lei Municipal 15.406/11 disciplina: Art. 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015552220178260428 SP 1001555-22.2017.8.26.0428

, a parte recorrente alega violação ao art. 1345 do Código de Processo Civil e aos arts. 1332 e 1336 , I do Código Civil..., julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009)". Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar... de 10/12/14 a 10/02/15, 10/04/15 a 10/04/16 e 10/10/16, num total de R...

×