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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

Jurídicas, apenas obriga os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... atual legislação civil brasileira(art.1332) e ainda a teor da Instrução Normativa RFB 1470, de 30 de maio de 2014”. Éa... da Fazenda ou pelo Secretário da Receita Federal, nos termos prescri...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece... se pode estender o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil . Assim sendo, para... , DO CPC . APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS NOS TERMOS DO...

Pg. 2080. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2018

ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece... que comprovem a instituição de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil...Pg. 2080. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/...

Andamento do Processo n. 0526244-95.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 21/02/2018 do TJBA

) dias, faça prova do quanto exigido pelos artigos 1.332 e 1.333, § único, do CC. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 20...Andamento do Processo n. 0526244-95.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 21/02... STREET - EXECDO.: ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos etc.; Intime-se a parte ...

Andamento do Processo n. 0016947-76.2017.4.02.5001 - 21/02/2018do TRF-2

por irregularidade, visto que o imóvel não pertence ao Município e sim à União , conforme preceitua o art. 198 do Decreto-Lei 9.760...), há que se considerar que o art. 14 da Lei 9.289/96 permite à parte recolher a metade das custas no momento.... 236/237 e 205). O art. 127 do Decreto-lei 9.760/46 atribui o p...

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018

de dez (10) dias, faça prova do quanto exigido pelos artigos 1.332 e 1.333, § único, do CC. Empós, à conclusão. Salvador-BA...Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018 Seguros Gerais... fl.141, comando judicial com base no art.1.203, § 2.º, do CPC). À fl.14...

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018 O art. 127 do Decreto-lei 9.760... de áreas privativas de condôminos que não ocupa, constituindo flagrante afronta ao art. 127 do Decreto-lei 9.760/46..., o que – repita-se – leva em conta também a área comum (CC/02, art. 1.332, i...

Inteiro Teor. : 20160110910139 DF 0025779-26.2016.8.07.0001

, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 1.332, que "institui-se o condomínio... do feito. Sem razão o apelante. O Código Civil prevê, em seu artigo 1.332: "institui-se o condomínio edilício por ato..., ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Cód...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2018

. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS... do Código Civil de 2002. Neste ponto, assiste razão ao demandado. Explico: Na vigência do código civil de 1916, o prazo... do código civil de 2002, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

além do que determina o art. 1.332 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício..., com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo... e art. 7º da Lei 4.591/64. 2.1. O condomínio em área irregul...

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