Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
de orçamento; II - condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., de 15 de dezembro de 1976; IV - consórcios de empregadores, constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 8.212... aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; X -...
eletrônico nº 070.2338-44.2018.8.07.0020, conforme determinada o art. 486, § 2º, do CPC; b) anexar a guia de custas... em seu corpo, além do registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC), o registro da aquisição do imóvel... pelo executado, ou então, adequar o feito ao procedimento comum ordinário, observan...
do condomínio (art. 1.332 do CC), o registro da aquisição do imóvel pelo executado, ou então, adequar o feito ao procedimento... cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2018... sua inicial para: a) comprovar o recolhimento das custas finais do ...
que não foi constituída como condomínio edilício (art. 1.332 do Código Civil), mas como associação, nos PODER JUDICIÁRIO... na forma da Convenção Condominial (anexa), bem como do artigo 1336, I do Código Civil'. Entretanto, os documentos... Civil. Assim, aplicável ao caso a disposição contida no inciso I.1 do art. 5º ...
de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 1332/1334 do Código Civil, verbis: “Art. 1.332... DE QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NAO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE EXISTÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1332/1334 DO CÓDIGO CIVIL... de atender aos requisitos legais de existência, previstos nos artigos 13...
do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.332. Instituise o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento... do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Libere-se restrição sobre o veículo (Num. 17089871.... O rol trazido pelo citado dispositivo é restritivo, não podendo haver ...
e art. 7º da Lei nº 4.591/64. 2.1. O condomínio em área irregular, mesmo registrado em cartório de Registro de Pessoa... o vício constatado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil... nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inic...
(art. 1.332 do CC), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada... de sucumbência, em respeito ao §10 do Art. 85 do CPC. 3. Em obediência ao disposto no Art. 1.013 do CPC, o órgão julgador deve... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇAO AUTÔNOMA À EXEC...
o condomínio com definição das áreas comuns e privativas correspondentes (CC, art. 1332, e Lei nº 4.591/64, art. 7º... (art. 32). Acerca da incidência do IPTU dispõe a Lei nº 6.989/66 do Município de São Paulo, na redação dada pela Lei... ou administrativas. (...) Também a Lei Municipal nº 15.406/11 disciplina: Art. 9...
, a parte recorrente alega violação ao art. 1345 do Código de Processo Civil e aos arts. 1332 e 1336 , I do Código Civil..., julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009)". Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar... de 10/12/14 a 10/02/15, 10/04/15 a 10/04/16 e 10/10/16, num total de R...