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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Andamento do Processo n. 2016/0333423-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

dos arts. 104, 1331, 1332, 1333, 1336, 1348, 1350, 1351, 1352, 1353, todos do Código Civil; arts. 1º, 2º, 125, 126, 128, 130... de convenção e da lei, sendo que não havia quorum qualificado para alterar o disposto tanto na minuta como no código civil... ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊN...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.098823-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/02/2017 do TJDF

, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer a situação de fato dos condomínios... irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código de Processo Civil. 2. O Código...Andamento do Processo n. 2016.01.1.098823-9 - Execução de Titulo Extr...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

o disposto tanto na minuta como no código civil e na lei das incorporações imobiliárias (e-STJ, fl. 963). O apelo..., todos do Código Civil; arts. 1º, 2º, 125, 126, 128, 130, 131, 132, 333, 427, 458, 512, 515, 517, e 535, do CPC/73; arts. 7º, 9º...Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 porque constit...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer a situação de fato dos condomínios irregulares e associações... de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo concedeu força de título..., 16/02/2017 às 18h11. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito Substituto...

Andamento do Processo n. 0700890-67.2016.8.07.0000 - Conflito de Competência - 20/02/2017 do TJDF

sede legal (art. 1.336, do Código Civil). O rigoroso regramento dado pela lei para instituição desses condomínios.... O mesmo não se pode dizer quanto às associações de moradores. A legislação (seja por força do art. 1.332, do Código Civil..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O ...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

quanto às associações de moradores. A legislação (seja por força do art. 1.332, do Código Civil, seja em atenção ao art. 7º... as associações de moradores dos condomínios disciplinados no Código Civil e na Lei n. 4.591/1964. Logo, o art. 784, X... DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CONDOMÍNIO. NATUREZAS JURÍDIC...

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

(art. 1.336, do Código Civil). O rigoroso regramento dado pela lei para instituição desses condomínios permite transformar... se pode dizer quanto às associações de moradores. A legislação (seja por força do art. 1.332, do Código Civil... DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O art. 784, X, do...

Pg. 2132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio... o art. 2º, I, da Resolução 11, de 02/07/2012, TJDFT, senão vejamos: Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos... de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qua...

Andamento do Processo n. 2011/0277628-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

de Processo Civil de 1973; 1.314, 1.331, 1.332 a 1.357 do Código Civil; e 2º, 10 e 12 da Lei n. 6.766/1979. Defende, em suma...Andamento do Processo n. 2011/0277628-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ (4129) RECURSO ESPECIAL 1.292.569.... SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ART...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.109531-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 17/02/2017 do TJDF

as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar... o processo, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2016.01.1.109531-7 - Execução de Titul...

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