Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido Liminar/Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP, , brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n°. , inscrito no CPF sob o n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Parque Piazza Venezia Incorporações SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, casado, montador,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

- - - Fone: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. , professor, portador da cédula de identidade RG. n° ., inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileira, casada, do lar, portadora do RG / SP e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada…

Petição - TJSP - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CASTELATO GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRA, já qualificados nos…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Condomínio Recreio Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001696-76.2018.8.26.0405 SP 1001696-76.2018.8.26.0405

Registro: 2022.0000380180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001696-76.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes COOPERATIVA HABITACIONAL DO…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Parque Paradiso Incorporações SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em trâmite por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Associação - Procedimento Comum Cível - contra Associação Jardim Santa Júlia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileira, casada, desempregada, portadora do CPF n° , RG n° , e , brasileiro, casado, aposentado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Flamboyant

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _a CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO ANDRÉ COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT , inscrito no CNPJ/MF. situado à CEP ,…