Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.

Andamento do Processo n. 1000719-49.2019.5.02.0088 - ROT - 17/02/2020 do TRT-2

-Lei 5.452 , de 1943". Ocorre que o condomínio edilício, na forma do art. 1.332 do CC , se institui "por ato... dos artigos 80 , 81 e 1026 , parágrafo único , todos do Código de Processo Civil de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007194920195020088 SP

, foi ampliada, e o art. 56 do Decreto 9.579 /2018, dispensa da contratação de aprendizes, também, as microempresas... por estabelecimento, por outro lado, tal conceito é dado pelo diploma civilis…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07051814120178010001 AC 0705181-41.2017.8.01.0001

por finalidade a individualização e a discriminação das unidades autônomas. O art. 1.332 , do Código Civil 1 dispõe que deve... como a fração ideal atribuída a cada unidade. No que concerne à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1566777 SP 2019/0244418-1

, fl. 492). Ademais, sustenta ofensa aos arts. 1.315 , 1.332 , 1.333 e 1.345 do Código Civil e art. 9º da Lei n. 4.591... ao alcance da Recorrente" (e-STJ, fl. 492). Ademais, sustenta ofensa aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1550993 RJ 2019/0217909-6

de registro da Convenção no RGI, conforme exigência prevista no parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil de 2002... no parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil de 2002 , temos que a …

Página 13539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

e 1.345 do Código Civil e art. 9º da Lei n. 4.591/64, porquanto "a obrigação pelo custeio das cotas condominiais..., 945 e 884 do Código Civil, pois "apesar da Recorrente ser condenada ao pagamento …

Página 198 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Fevereiro de 2020

da construção da unidade (Lei 8.212/91) e da instituição de condomínio prevista no art. 1.332 do Código Civil Brasileiro. Habite...) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de …

Página 3526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

com o disposto no artigo 12 da Lei 4.591/64, bem como com o disposto no artigo 1.336, § 1° do CC/02. Manutenção da sentença.... 1.332 e 1.333 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que é parte …
Rodrigo Karpat, Advogado
há 9 dias

Responsabilidade Civil e Criminal do Síndico

a existir juridicamente, consoante art. 1.332 do Código Civil e art. 7 da Lei 4.591/1964. Diferente do condomínio geral (art... materiais ou morais (art. 186 c/c 927do Código Civil). Quando houver …

Você sabe qual o quórum de votação na assembleia condominial?

. Boa leitura! Sobre assembleia e quórum de votação, observando o Código Civil, a Lei 4.591/64, e os ensinamentos... por um ou alguns dos condôminos: unanimidade, tendo em vista que a lei veda a …