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18 de outubro de 2018
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 3687. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil; d) anexar os títulos executivos que o legitimam a efetuar... para: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC ), ou então, adequar o feito ao procedimento... de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523 , § 1º , do CPC/2015 , ...

Pg. 3688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

face do exposto, na forma do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pela..., ante a ausência de condenação . Dispositivo E m face do exposto, na forma do artigo 494, I, do Código de Processo Civil...).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, com base no art. 485, incis...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 420415520188260000 SP 0042041-55.2018.8.26.0000

como condomínio edilício (art. 1.332 do Código Civil ), mas como associação, nos termos das disposições contidas no Capítulo II..., Título II do Livro I do Código Civil . Assim, aplicável ao caso a disposição contida no inciso I.1 do art. 5º da Resolução n.º... DE CONDOMÍNIO COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREIT...

Pg. 3863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

para: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC ), ou, converter o feito para ação...Pg. 3863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018 recurso, com as homenagens deste Juízo. Documento..., sob pena de suspensão na forma do art. 921 , § 1º do CPC . Decisão assinada eletroni...

Pg. 3870. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional... de suspensão, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional... do crédito. Prazo: 10 dias. O silêncio da parte exequente será interpretad...

Pg. 3875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

, na forma do art. 10 do CPC , concedo o prazo de 05 dias ao autor para se manifestar sobre o interesse na homologação...).: Nao Consta Advogado. Assim, INTIME-SE o exequente para: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC...Pg. 3875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018...

Andamento do Processo n. 0701581-98.2018.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2018 do TJDF

geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição... o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil . Assim sendo, para que o suposto... . APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS NOS TERMOS DO ART. 13...

Pg. 1971. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2018

". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato entre vivos... prescrito no art. 1332 do Código Civil . Assim sendo, para que o suposto crédito que possui o exequente em desfavor do executado... DO ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVI...

Andamento do Processo n. 0711571-65.2018.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 10/10/2018 do TJDF

: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC); b) juntar nova planilha de débitos, com exclusão...Andamento do Processo n. 0711571-65.2018.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 10/10/2018 do TJDF N. 0711571... condominiais que formam objeto do acordo homologado judicialmente no proc...

Pg. 2215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2018

qualquer resistência à pretensão da parte autora. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no... pretensão da parte autora. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito... do condomínio (art. 1.332 do CC ); b) juntar nova planilha ...

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