Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil; d) anexar os títulos executivos que o legitimam a efetuar... para: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC ), ou então, adequar o feito ao procedimento... de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523 , § 1º , do CPC/2015 , ...
face do exposto, na forma do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pela..., ante a ausência de condenação . Dispositivo E m face do exposto, na forma do artigo 494, I, do Código de Processo Civil...).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, com base no art. 485, incis...
como condomínio edilício (art. 1.332 do Código Civil ), mas como associação, nos termos das disposições contidas no Capítulo II..., Título II do Livro I do Código Civil . Assim, aplicável ao caso a disposição contida no inciso I.1 do art. 5º da Resolução n.º... DE CONDOMÍNIO COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREIT...
para: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC ), ou, converter o feito para ação...Pg. 3863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018 recurso, com as homenagens deste Juízo. Documento..., sob pena de suspensão na forma do art. 921 , § 1º do CPC . Decisão assinada eletroni...
, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional... de suspensão, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional... do crédito. Prazo: 10 dias. O silêncio da parte exequente será interpretad...
, na forma do art. 10 do CPC , concedo o prazo de 05 dias ao autor para se manifestar sobre o interesse na homologação...).: Nao Consta Advogado. Assim, INTIME-SE o exequente para: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC...Pg. 3875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018...
geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição... o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil . Assim sendo, para que o suposto... . APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS NOS TERMOS DO ART. 13...
". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato entre vivos... prescrito no art. 1332 do Código Civil . Assim sendo, para que o suposto crédito que possui o exequente em desfavor do executado... DO ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVI...
: a) comprovar o registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC); b) juntar nova planilha de débitos, com exclusão...Andamento do Processo n. 0711571-65.2018.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 10/10/2018 do TJDF N. 0711571... condominiais que formam objeto do acordo homologado judicialmente no proc...
qualquer resistência à pretensão da parte autora. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no... pretensão da parte autora. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito... do condomínio (art. 1.332 do CC ); b) juntar nova planilha ...