Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.

Andamento do Processo n. 0707309-09.2021.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2021 do TJDF

N. 0707309-09.2021.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ASSOCIACAO COMUNITRIA DA CHACARA 207 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. Adv(s).: DF60581 - KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO. R:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00405947820148070007

Vistos etc. Consoante emerge indelével dos acórdãos relatados pelo eminente Desembargador Carlos Divino Vieira Rodrigues[1], que elucidaram tanto o apelo como os embargos de declaração manejados…

Página 1375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2298906-12.2020.8.26.0000 SP 2298906-12.2020.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009818-39.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009818-39.2021.8.19.0000 Proc. Originário n° 0042200-92.2020.8.19.0203 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da…
Flávio Soares, Advogado
há 5 dias

REsp 1.819.075-RS

O julgamento do REsp 1.819.075 - RS , é extremamente importante ao se analisar a limitação da atipicidade contratual. Imagine a seguinte situação. Você tem um imóvel residencial e pretende locá-lo,…

Página 1050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Nº 2083015-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. 2. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 623.274/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO…

Petição - Ação Despesas Condominiais

BÚZIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo: ​ , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade no , órgão expedidor SSP/MG, inscrito no CPF sob o no , endereço eletrônico ​ ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2135148-51.2020.8.26.0000 SP 2135148-51.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…