Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
alegada violação dos arts. 7º, da Lei nº 4.459 de 1969; art. 1.332 , do Código Civil de 2002 , verifica-se que o conteúdo... integral solução da lide. Noutro ponto, quanto à alegada violação dos arts. 7º, da Lei nº 4.459 de 1969; art. 1.332..., os recorrentes alegam ofensa aos arts. 1.332 do CC/2002 , 535 do CPC /1973...
nº 4.459 de 1969; art. 1.332, do Código Civil de 2002, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no... aos arts. 1.332 do CC/2002, 535 do CPC/1973 e 7 da Lei n.º 4.591/64, argumentando, em síntese, que: a) houve omissão no... ESPECIAL Nº 759.730 - RS (2015/0195318-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJ...
. 1.332 do CC/2002, 535 do CPC/1973 e 7 da Lei n.º 4.591/64, argumentando, em síntese, que: a) houve omissão no julgado...
. 1.332, do Código Civil de 2002, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram... necessários à integral solução da lide. Noutro ponto, quanto à alegada violação dos arts. 7º, da Lei nº 4.459 de 1969; art... salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado n...
sido adimplidas pela parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título... 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá por ato entre vivos ou testamento... para: a) juntar aos autos CRI do imóvel contendo em seu corpo, além do registro da i...
emenda retro. Não obstante, na execução por título extrajudicial, o juiz fixará de plano, os honorários de 10% a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 827 do CPC, não estando, portanto,
acessórios, a exemplo das taxas e das despesas de condomínio. Assim, é necessário que as partes tenham celebrado contrato de aluguel para que exista o crédito previsto nesse dispositivo, pois a
em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. EDMAR FERNANDO GELINSKI Juiz de Direito N.
2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais SENTENÇA N. 0718924-53.2017.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: PAULO CESAR CARDOSO DOMINGOS. Adv(s).: DF43620 -LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. R:
comprovadas é título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a ação de execução. A teor do que dispõe o art. 1.332 do Código...Andamento do Processo n. 2016.01.1.047895-8 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 15/09/2017 do TJDF Nº 2016.01.1.047895... ordem. O art. 784 , inciso X, do CPC , dispõe que o crédito referen...