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26 de maio de 2017
Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

III - o fim a que as unidades se destinam.

Pg. 1233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, nos termos do artigo 784 , X do Código de Processo Civil . 2. O Código de Processo concedeu força de título executivo... aos créditos referentes as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332... do Código Civil . 3. Apesar de reconhecer a situação de fato dos condo...

Pg. 2121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei 11.697 /2008, art. 31 , dispõe que compete... executivo em desfavor do executado. Na forma do artigo 784 , X, do Código de Processo Civil , corresponde a título... 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício s...

Pg. 1789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

em desfavor do executado. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo... na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332... do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício se dá ...

Pg. 2013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece que a instituição do condomínio edilício... inicial, a fim de demonstrar que possui título executivo em desfavor do executado. Na forma do artigo 784, X, do Código... de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, em seu art. 1.332, e a Lei Federal de 4.591/64, em seu art. 7º, ao versarem acerca da instituição do condomínio... art. 1.332 do Código Civil; III - tenha sido averbada a construção e já tenham sido abertas uma ou mais matrículas para..., ou seja, antes da vigência do Código Civil de 2002. Portanto, a previsão con...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

DOS ATOS PRATICADOS COM BASE EM PROCURAÇÃO REVOGADA - Diz o artigo 1.316 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.316 - Cessa... pratica infração contratual e sim ato ilícito. À luz do regrado pelo art. 159, do Código Civil, ocorre a responsabilidade... Civil de 1916, vigente à época. Sendo o mandato, e o seu instrumento a ...

Pg. 1726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Por sua vez, o artigo 1.332 do Código Civil estabelece... que comprovem a instituição de condomínio edilício, observando-se o disposto nos artigos 1.332 e seguintes do Código Civil; b... do executado. Na forma do artigo 784, X, do Código de Proc...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

nos artigos 275 e seguintes do hoje reveogado Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Em julho de 2015, determinou... em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, a fim... a comprovar que o autor constituiria um ?condomínio edilício? (CC, art. 1.332), ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar de reconhecer a situação de fato dos condomínios... de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei... Código de Processo Civil facultou ao credor optar pro...

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

/73 (ainda incidente na espécie), correspondente ao atual art. 43 do NCPC, e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei ... 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução 1/2016 deste Tribunal, os juízos de natureza cível instalados na Circunscrição... e seguintes do hoje reveogado Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Em j...

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