Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
, do Código Civil,verbis: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no... aritméticos baseados no que dele consta. O art. 784, X, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 784. São títulos... das taxas cobradas por condomínios edilícios, assim entendidos os que preenchem...
tendo em vista o disposto no art. 1.332 do Código Civil e precedentes que aponta como favoráveis. Ao fim, requereu... a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil . Do mesmo modo, em relação à correção...), a partir de 05/09/2017 (data da citação), conforme o disposto no artigo 405 do Có...
, III , do CPC tendo em vista o disposto no art. 1.332 do Código Civil e precedentes que aponta como favoráveis. Ao fim... do recurso. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos..., ou deferir em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 3...
título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a ação de execução. A teor do que dispõe o art. 1.332 do Código Civil... do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com o previsto no artigo 15, inciso II, letra "a", "b" e "c" da Lei 5.474... executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Process...
de mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique... dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação... seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo...
, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE ? Lei n.º 11.101/2005), vê-se que ?estão... edilício (art. 1.332 do CC), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada.../2017 e a recuperação judicial foi concedida em 22/05/2018. Ora, nos t...
de pedido de suspensão, mas apenas seu mero deferimento, já que, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil... a tratar de direitos disponíveis. Em face do exposto, com base no artigo 922 do Código de Processo Civil, defiro..., nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil; d) anexar aos autos a ata...
Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.332, do código civilista, retirando, assim, a certeza e liquidez...-se dos requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 4.591 /94, que em suas quatro alíneas prevê regras especiais para o condomínio... do pedido ocorrido com o aperfeiçoamento da citação, nos termos ...
dos condôminos, consoante o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 53. Destarte, como o pedido formulado na incoativa...-A? A resposta para esse questionamento é negativa. Consoante o art. 1.358-A, do CC, introduzido pela Lei n.º 13.465... deverá observar o seguinte comando do Código Civil: 'Art. 54. Sob pena de nuli...
CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. Os "condomínios irregulares" redundaram na germinação..., art. 1.332). 4. Carente o condomínio irregular de convenção condominial registrada em álbum imobiliário, inviável.../08/2018 . Pág.: 201-217 - 13/8/2018 TEÓFILO CAETANO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE E...