Art. 1332 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
que não há matrícula do imóvel em nome dos condôminos, havendo apenas "cessão de direitos". O artigo 1332 do Código Civil.... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 1.332 DO CÓDIGO CIVIL... para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil. 3...
em questão não se constituiu como condomínio edilício (art. 1.332 do CC), não sendo assim titular de título executivo...Andamento do Processo n. 2016.01.1.070619-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 24/05/2018 do TJDF Nº 2016.01.1.070619... em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, do CPC). O art. ...
, deve-se conjugá-lo ao disposto no artigo 1.332 do Código Civil , o qual estipula que a constituição de condomínio.... Isto porque o artigo 784, X, do Código de Processo Civil dispõe que são títulos executivos extrajudiciais o crédito....Em relação aos juros moratórios, estes foram computados corretamente, nos termos ...
, que deve fixá-lo de plano em 10% do valor do débito, na forma do art. 827, do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena..., porquanto não comprova a inscrição do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o Código Civil... nos exatos termos do seu art. 1.332. Assim, defiro derradeiro prazo de 5 dias sob ...
"cessão de direitos". O artigo 1332 do Código Civil c/c o art. 7º da Lei nº 4.591/64 estabelece a necessidade... III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes...", do Novo Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, prossiga-se na forma d...
DO ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. A prescrição normativa do art. 784, inc. X, do CPC... o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil. 3. As associações que atuam.... 1.332 DO CÓDIGO CIVIL). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DES...
se constituiu como condomínio edilício (art. 1.332 do CC), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida.../2018 às 18h02. Tatiana Iykiê Assao Garcia,Juíza de Direito . Nº 2016.01.1.063281-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial...Pg. 812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018 SENTENÇA...
de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários, pois não houve... de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários, pois não houve... comprovadas?. Vê-se que o condomínio em questão não se constituiu como co...
edilício (art. 1.332 do CC), não sendo assim titular de título executivo contra a requerida, afigurando-se assim inadequada... judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc... respectivo (art. 845, §1º), expedindo-se na seqüência mandado de av...
, desde que documentalmente comprovadas?. Vê-se que o condomínio em questão não se constituiu como condomínio edilício (art. 1.332 do CC), não... do executado. Ora, a execução deve ser fundada em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, do CPC). O art. 784, inc... qual o feito deve ser extinto. Ante o e...