Artigo 1332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028826-14.2017.8.19.0203

do art. 7º, da Lei 4.591/64, bem como do art. 1.332 da Lei Federal 10.406/02. Alega que o v. acórdão violou... como a respeito estabelece o art. 1.332, do Código Civil. O que pretende o embargante …

Página 2277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

, além do registro da instituição do condomínio (art. 1.332 do CC), o registro da aquisição do imóvel pelo executado...Pg. 2277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2020 N. …

Página 807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil . 3...º do artigo 523 do Código de Processo Civil . Advirta-se, ainda, que o …

Página 824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

do artigo 784 , X do Código de Processo Civil . 2. O Código de Processo concedeu força de título executivo aos créditos... referentes as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003293020188070014

a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 884, 1.332, 1.336, inciso I, todos do Código Civil, 373, do Código... dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo C…

Página 2333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

tal tarefa sem oposição (art. 1.324 do CC/2002). Confira-se: CIVIL. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOR. Registrada a convenção..., o artigo 640 do Código Civil, cujo teor dispõe que o condômino que …

Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

a instituição do apelado na forma apregoada pelo artigo 1.332 do Código Civil , que assim preceitua: ?Art. 1.332 . Institui... destacado que a norma apregoada pelo Código Civil já constava da Lei

Página 479 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

Nacional CTN (art. 32). Acerca da incidência do IPTU dispõe a Lei 6.989/66 do Município de São Paulo, na redação dada pela... se torna possível com a averbação da construção na matrícula do …

Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2020

jurisdicional; b) artigos 884, 1.332, 1.336, inciso I, todos do Código Civil, 373, do Código de Processo Civil, 7º e 9º... julgadora. No mesmo óbice esbarra a suposta afronta aos artigos 1.332, …

Página 1557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Apesar... escritural, à qual se atribui força executiva por lei, não constando especificamente …