Art. 44, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00021844820128260279 SP 0002184-48.2012.8.26.0279

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000320404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002184-48.2012.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 510732 SC 2008.051073-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: Sérgio Paladino Data: 2009-02-12 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Mafra Relator: Des. Sérgio Paladino AÇÃO PENAL. ROUBO. …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2009

determinando que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, remeta-se cópia integral dos autos ao ilustrado Procurador-Geral de Justiça para a instauração do procedimento que visa à perda…

Página 203 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2008

da seguinte infração: Art. 331, c/c 44, II, c, d e h, do Código Penal, conforme Ação Penal de nº 106.61.000040-8. Consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Assim, a…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 3 de Dezembro de 2010

dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (2/ 12/2010). Eu, Henrique Regueira Pacheco, técnico judiciário o digitei e subscrevi. Expedito Costa Junior, Juiz de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 510732 SC 2008.051073-2

AÇÃO PENAL. ROUBO. ALMEJADA ISENÇÃO DE PENA. INIMPUTABILIDADE. ART. 26 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CAPACIDADE PLENA DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS E O CONSIDERA IMPUTÁVEL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023381-65.2003.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 10, § 3°, IV, DA LEI N° 9437/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 10, "CAPUT", DA MESMA LEI. Com o advento da Lei n° …