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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 21844820128260279 SP 0002184-48.2012.8.26.0279

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000320404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002184-48.2012.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) APR 510732 SC 2008.051073-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: Sérgio Paladino Data: 2009-02-12 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Mafra Relator: Des. Sérgio Paladino AÇÃO PENAL. ROUBO.

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/02/2009

determinando que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, remeta-se cópia integral dos autos ao ilustrado Procurador-Geral de Justiça para a instauração do procedimento que visa à perda

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2008

da seguinte infração: Art. 331, c/c 44, II, c, d e h, do Código Penal, conforme Ação Penal de nº 106.61.000040-8. Consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Assim, a

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/12/2010

dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (2/ 12/2010). Eu, Henrique Regueira Pacheco, técnico judiciário o digitei e subscrevi. Expedito Costa Junior, Juiz de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO E

Apelação Criminal (Réu Preso): APR 510732 SC 2008.051073-2

AÇÃO PENAL. ROUBO. ALMEJADA ISENÇÃO DE PENA. INIMPUTABILIDADE. ART. 26 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CAPACIDADE PLENA DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS E O CONSIDERA IMPUTÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. Se o laudo pericial atesta a capacidade do réu de compreender a ilicitude da sua conduta, inexiste in...

APELAÇÃO: APL 233816520038190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 10, § 3°, IV, DA LEI N° 9437/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 10, "CAPUT", DA MESMA LEI. Com o advento da Lei n° 10.826/2003, ficou revogado o artigo 10, § 3°, IV, da Lei n° 9437197, devendo ser operada a desclassificação para o tipo do art. ...

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