Alínea "c" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0302240-65.2019.3.00.0000 SP 2019/0302240-9

recomendável Inteligência do artigo 44, incisos II c III e § 3o, do Código Penal - Abrandamento do regime prisional... penitenciário. Neste prisma, embora pelo montante fixado da pena o artigo 33, …

Página 5959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 538.251 - SP (2019/0302240-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIELA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20140759742 Braço do Norte 2014.075974-2

como incurso nas sanções do art. 121 , caput, c/c 14 , II , do Código Penal , em concurso material com os art. 21 , caput, da Lei n... DE ARMA DE FOGO [ART. 121, CAPUT , C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002184-48.2012.8.26.0279 SP 0002184-48.2012.8.26.0279

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000320404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002184-48.2012.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 510732 SC 2008.051073-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: Sérgio Paladino Data: 2009-02-12 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Mafra Relator: Des. Sérgio Paladino AÇÃO PENAL. ROUBO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20110713486 Joinville 2011.071348-6

de reconhecimento, in casu , da agravante ínsita no art. 61 , inciso II , alínea c , do Código Penal . No que tange à agravante.... 11.343 /2006; o segundo, nas sanções do art. 157 , § 2º , I e II

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1755514-87.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE À CONDENAÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA…

Página 290 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2009

determinando que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, remeta-se cópia integral dos autos ao ilustrado Procurador-Geral de Justiça para a instauração do procedimento que visa à perda…

Página 203 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2008

da seguinte infração: Art. 331, c/c 44, II, c, d e h, do Código Penal, conforme Ação Penal de nº 106.61.000040-8. Consta nos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Assim, a…