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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. III da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto ao art. 12 ;

Dacon: Falta ainda a IN-RFB aprovando a nova versão 2.0

A Receita Federal do Brasil - RFB informou que foi homologada a versão 2.0 do PGD Dacon Mensal-Semestral, após intensos testes realizados no período de 22 de abril a 8 de maio. Tão logo seja assinada

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