Parágrafo 5 Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Página 9967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, LUIZ alegou a violação dos arts. 1.331, § 5º, e 1.348, II e V, do CC, ao sustentar a responsabilidade objetiva do…
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Página 9529 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2024

REU: HUMBERTO PAULO ALCANTARA RAMOS CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento…
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Página 5494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2023

73 do CPC que, em seu §2°, dispõe que “[n]as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”.
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Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1017672-29.2022.8.11.0041 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017672-29.2022.8.11.0041 POLO ATIVO DELITH DA COSTA PEREIRA SANTOS POLO PASSIVO VERA REGINA MAGALHAES BAGGETTI ZULEICA CUNHA DE ARRUDA ADVOGADO(A/S) JESSICA DAUFEMBACH MACIEL |…

Página 1321 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2023

o Agravante não adotou as providências necessárias para a contenção das infiltrações, de modo que a estrutura do apartamento se encontra bastante danificada e o fornecimento de energia elétrica…
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Publicação do processo nº 8057246-94.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 24/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8057246-94.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Liz…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801166-33.2023.8.10.0015 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801166-33.2023.8.10.0015 POLO PASSIVO RESIDENCIAL VEREDAS ADVOGADO(A/S) MARILIA MENDES FERREIRA | 17336/MA TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA | 8545/MA LILIANE RUBIM AGUIAR | 13452/MA CLODOMIR…

Andamento do Processo n. 0730083-51.2021.8.07.0001 - Recurso Especial - 14/11/2023 do TJDF

N. 0730083-51.2021.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: NILO SERGIO DE FRANCA FERREIRA. Adv (s).: DF27162 - ARINA ESTELA DA SILVA, DF68314 - BRENDA GOMES FORMIGA. R: CONDOMÍNIO DO BLOCO J DA SQS 316.

Página 27 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2023

N. XXXXX-28.2022.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: JOSE CAETANO DA SILVA. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
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Intimação - Recurso Especial - 0730083-51.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 14/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0730083-51.2021.8.07.0001 POLO ATIVO CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQS 316 ADVOGADO(A/S) BRENDA GOMES FORMIGA | 68314/DF ARINA ESTELA DA SILVA | 27162/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/11/2023…