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18 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079341541 RS

no inc. IV, do art. 221, da Constituição da República -, perceba que, estando a participar de um dos maiores meios..., da intimidade, imagem e honra, previstas no artigo 5º, X, da Constituição Federal, respectivamente, in verbis : Art. 220... da dignidade humana, vieram constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, in...

Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686120107038001 MG

com o que autorizam os artigos 5º, IX, 220, caput, e 221, IV, todos da Constituição Federal e que ora transcrevo: Art. 5º (...) IX... ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 221. A produção e a programação.... Disciplina o art. 330 do CPC/73: O Juiz conhecerá diretamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35468320108020001 AL 0003546-83.2010.8.02.0001

norma jurídica violada. 31. Dispôs a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XIV e V, respectivamente, que “é... de compatibilização dos aludidos direitos. Isso porque, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou proibida... DE RÁDIO -PRINCÍPIO DO RESPEITO AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA PESSOA - ART. 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368331 DF 2018/0246247-7

(art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no... e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício... em casos de ofensa ao direito à imagem e honra de pessoas sobre as quais se ...

Andamento do Processo n. 1.368.331 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no...: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO STJ... DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISS...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria... controvertidos. 6. Não configura regular exercício de direito de imprensa, para...

Wasley Marques

Wasley Marques -

Breve análise antropológica da Lei Maria da Penha

A ANTROPOLOGIA JURÍDICA A antropologia busca ter a compreensão do homem por inteiro, seja em uma categoria de análise biológica ou física, social ou cultural, pré-histórica e linguística. Em meio a

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.303 - SP (2018/0172283-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NEUSA CECILIA GALLO ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 AGRAVADO : VALDER TADEU BENASSI ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE CASTRO CORRÊA - SP218867 DECISAO Cuida-se de ...

Andamento do Processo n. 1.325.303 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

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