Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190815837001 MG

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 …

Hate Speech

. Pois bem a Constituição Federal de 88 traz um rol de direito fundamentais protegidos em clausulas pétreas (intocáveis...), e dentro desse rol que se localiza no artIV e IX que foram citados, …
há 2 meses

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Âmbito de Violência Doméstica Contra a Mulher

. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; IV - A implementação de atendimento... e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Fede…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060887106 PARATY - RJ

finalidade diversa daquela ordinariamente esperada, segundo os lineamentos fixados pelo art. 221 e incisos da CRFB... da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença, ex vi do a…

Página 158 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Novembro de 2019

da atividade de radiodifusão, por dissociada dos princípios que a deveriam reger (art. 221, incisos I a IV, da CRFB), também... que outra coisa não visam senão exalçar a laicidade do Estado (art. …

Andamento do Processo n. 1.280.770 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

da pessoa e da família (art. 221 , IV , da CF ). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no..., "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , …

Página 8279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221 , IV... SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2019

da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria veiculada pela …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

. Assim, prequestiona os artigos 5º, incisos IV, IX, X e XIV e art. 220, "caput" e §§, todos da Constituição Federal... de dano moral. Assim, prequestiona os artigos 5º, incisos IV, IX, X e XIV e art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08033953520168120021 MS 0803395-35.2016.8.12.0021

de informação consagrado nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há como recusar... a obrigação de mencionar a fonte da informação, consoante dispõe o art. 5º, XIV, …