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23 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Inteiro Teor. Apelação: APL 13616820108080013

aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). (...) A liberdade de radiodifusão não impede..., independentemente de censura ou licença" (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida... ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X); 2. (...); 6. Nos termo...

Apelação: APL 13616820108080013

da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). (...) A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... que o direito de resposta surge como uma garantia fundamental, prevista na Constituição Federal e em convenções... (art. 52 da Lei nº 4.117/1962) . (STJ - REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2018

afronta aos artigos 5º, inciso X, e 221, inciso IV, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua análise... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela... artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1267699 SC 2018/0067416-8

e da família (art. 221, IV, da CF). [...] 6. Não configura regular exercício de direito de imprensa, para os fins do art..., o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). [...] 6. Não configura regular exercício..., EM SEU ART. 71, ACERCA DO DEVER DA MANUTENÇAO DAS GRAVAÇÕES POR...

Andamento do Processo n. 2018/0067416-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). [...] 6. Não configura regular exercício de direito... DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DISPÕE, EM SEU ART. 71, ACERCA DO DEVER DA MANUTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES POR PRAZO NÃO RESPEITADO PELA... POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM (CF, ART. 5°, V). ATO ILÍCI...

Pg. 5306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). [...] 6.... Não configura regular exercício de direito de imprensa, para os fins do art. 188, I, do CC/2002, reportagem televisiva...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.148561-3 - 19/04/2018 do TJDF

de repercussão geral do tema, reputam violados os artigos 5º, inciso XXI, e 129, inciso III, da Constituição Federal, reproduzindo... de repercussão geral do tema, reputam violados os artigos 5º, inciso XXI, e 129, inciso III, da Constituição Federal... de repercussão geral do tema, reputam violados os artigos 5º, inc...

Pg. 142. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

, e 221 , inciso IV , ambos da Constituição Federal , e 12 do Código Civil , defendendo que a concessão da tutela... com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ?a?, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pela Sétima..., inciso III, alínea ? a?, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pel...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

X , e 221 , inciso IV , ambos da Constituição Federal , não se mostra possível sua análise porque, ?As questões... a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, contrariou os artigos 6º , inciso V , e 51 , inciso IV... aos artigos 6º , inciso V , e 51 , inciso IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor , bem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79048020078050141

e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221... da sentença que julgou procedente a ação indenizatória a título de dano moral. IV - Impositiva é a preservação do valor... do apresentador requereu a suspensão do processo, em razão da suspe...

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