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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 0000278-37.2013.5.24.0071 - RR - 24/01/2017 do TRT-24

Processo Nº RR-0000278-37.2013.5.24.0071 RECORRENTE UMERO ESPINDOLA MARQUES ADVOGADO CLÁUDIA POMBANI LUZ(OAB: 0014045B/MS) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UMERO ESPINDOLA MARQUES Advogado(a)(s):

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/01/2017

Recorrente(s): UMERO ESPINDOLA MARQUES Advogado(a)(s): CLÁUDIA POMBANI LUZ (MS - 14045) Recorrido(a)(s): VIACAO SAO LUIZ LTDA Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO (MS - 4363) Registre-se,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21308444820168260000 SP 2130844-48.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000936633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2130844-48.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 633.888 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.888 (891) ORIGEM : REsp - 863359 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

o caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, veja-se o AI 774.6657, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. O Tribunal de origem não julgou válida a lei ou ato

A ineficiência da medida protetiva para a mulher

1. INTRODUÇÃO O presente artigo busca esclarecer os mais variados t tipos de violência doméstica contra a mulher que podem ocorrer no lar sendo a violências, física, moral, patrimonial, psicológicas,

Andamento do Processo n. 2015/0110931-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(4338) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.382 - RJ (2015/0110931-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GEOVANA COUTINHO BEDRAN AGRAVANTE : ANDRESSA COUTINHO BEDRAN REPR. POR : CESAR KAYAT

Pg. 6294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TV POR ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS SINOPSES DE CANAIS NÃO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.212 (717) ORIGEM : AREsp - 02747870220128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PRISCILA

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