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25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402233 MT 2013/0298436-9

de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação... de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Au...

Andamento do Processo n. 2013/0298436-9 - Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes... especial: alega violação dos arts. 5º, X, e 221, IV, da CF, 12, 17, 21, 186 e 187 do CC/02, 20, §§ 3º e 4º, 125, I, 458... disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação ao art. 535 do CPC...

Pg. 10519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação ao art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há... rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, X, e 221, IV, da CF, 12, 17, 21, 186 e 187 do CC/02, 20, §§ 3º... omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CP...

Google pagará R$ 27 milhões a magistrados do TJ-RJ por não excluir notícias falsas

Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada

Andamento do Processo n. 2013.03.1.023686-3 - 07/07/2017 do TJDF

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des . Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701878... de Defesa do Consumidor acolheu a Teoria Menor em seu art. 28, § 5º, exigindo tão somente a existência de prejuízo... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , ROMULO DE ARAUJO MENDES - Re...

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

dos artigos 5º, inciso X e art. 221, incisos I a IV, da Constituição Federal, além dos artigos 21, 187 e 927..., incisos IV e IX, e 220, §§s 1º e 2º da Constituição Federal?. Assim, defende que o conteúdo não poderia ser removido... de bloqueio/remoção dos conteúdos, o que afrontaria o disposto no inciso IX do art. 93...

Inteiro Teor. : 7037232420178070000 DF 0703723-24.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703723-24.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GOOGLE BRASIL

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

um meio de continuar sua vida promovendo o bem estar próprio e alheio. A LEI N. 11340 /06 A Constituição Federal de 1988... satisfação sexual. Enquadra a doutrina esse poder-dever no artigo 1.566 , inciso II , do Novo Código Civil Brasileiro.... Em 1988 o legislador fez valer-se de seu árduo trabalho ao produzir uma C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434951 PE 2014/0027913-3

/93; os arts. 21, XII, "a', 221, incisos I a IV e 223, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam... a programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. 2. O art. 221, inciso III, da CF/88, é expresso ao atribuir... de ser determinada por lei, tal como manda a Constituição da República, em seu...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, incisos I a IV e 223, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer... que se falar em omissão no julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos..., artísticos e jornalístic...

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