Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 2013.03.1.023686-3 - 07/07/2017 do TJDF

N. 0701878-54.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA. A: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.. A: INCORPORACAO PLAZA LTDA. A: INCORPORACAO PREMIER LTDA. A: INCORPORACAO

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

no art. 18, veda essa responsabilização (exceto , não se pode permitir que, estando demonstrada a violação de direitos pelo terceiro autor das postagens, continue o material a ficar disponível na

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

ESCOLA PAULISTA DE MAGISTRATURA Fernanda Fernandes Conceição Lei n. 11.340/06, dez anos depois Direito Processual Penal SÃO PAULO 2016 ESCOLA PAULISTA DE MAGISTRATURA Fernanda Fernandes Conceição Lei

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434951 PE 2014/0027913-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.951 - PE (2014/0027913-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA ADVOGADOS : JEFFERSON JOSÉ NASCIMENTO GUEDES - PE024911 MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO - PE030983 MARCILIO DA SILVA FERREIRA - PE029519 DECISÃO Vistos. Trata-se ...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

3. Não poderiam, portanto, os editais de concorrência ora impugnados estipularem limites mínimos e máximos para o percentual relativo ao tempo destinado aos programas culturais, artísticos e

Andamento do Processo n. 0000278-37.2013.5.24.0071 - RR - 24/01/2017 do TRT-24

Processo Nº RR-0000278-37.2013.5.24.0071 RECORRENTE UMERO ESPINDOLA MARQUES ADVOGADO CLÁUDIA POMBANI LUZ(OAB: 0014045B/MS) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UMERO ESPINDOLA MARQUES Advogado(a)(s):

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/01/2017

Recorrente(s): UMERO ESPINDOLA MARQUES Advogado(a)(s): CLÁUDIA POMBANI LUZ (MS - 14045) Recorrido(a)(s): VIACAO SAO LUIZ LTDA Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO (MS - 4363) Registre-se,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21308444820168260000 SP 2130844-48.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000936633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2130844-48.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 633.888 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.888 (891) ORIGEM : REsp - 863359 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA ADV.(A/S) :

×