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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

um meio de continuar sua vida promovendo o bem estar próprio e alheio. A LEI N. 11340 /06 A Constituição Federal de 1988... satisfação sexual. Enquadra a doutrina esse poder-dever no artigo 1.566 , inciso II , do Novo Código Civil Brasileiro.... Em 1988 o legislador fez valer-se de seu árduo trabalho ao produzir uma C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434951 PE 2014/0027913-3

/93; os arts. 21, XII, "a', 221, incisos I a IV e 223, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam... a programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. 2. O art. 221, inciso III, da CF/88, é expresso ao atribuir... de ser determinada por lei, tal como manda a Constituição da República, em seu...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, incisos I a IV e 223, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer... que se falar em omissão no julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos..., artísticos e jornalístic...

Andamento do Processo n. 0000278-37.2013.5.24.0071 - RR - 24/01/2017 do TRT-24

Processo Nº RR-0000278-37.2013.5.24.0071 RECORRENTE UMERO ESPINDOLA MARQUES ADVOGADO CLÁUDIA POMBANI LUZ(OAB: 0014045B/MS) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UMERO ESPINDOLA MARQUES Advogado(a)(s):

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/01/2017

Recorrente(s): UMERO ESPINDOLA MARQUES Advogado(a)(s): CLÁUDIA POMBANI LUZ (MS - 14045) Recorrido(a)(s): VIACAO SAO LUIZ LTDA Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO (MS - 4363) Registre-se,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21308444820168260000 SP 2130844-48.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000936633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2130844-48.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 633.888 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.888 (891) ORIGEM : REsp - 863359 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

o caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, veja-se o AI 774.6657, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. O Tribunal de origem não julgou válida a lei ou ato

A ineficiência da medida protetiva para a mulher

1. INTRODUÇÃO O presente artigo busca esclarecer os mais variados t tipos de violência doméstica contra a mulher que podem ocorrer no lar sendo a violências, física, moral, patrimonial, psicológicas,

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