Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1797945 SC 2019/0044585-0

ELIANE SOARES E OUTROS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça..., considerando o pronunciamento absolutório prolatado no Juízo penal com …

Andamento do Processo n. 1.797.945 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

Especial interposto por MÁRCIA ELIANE SOARES E OUTROS, com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal... do ente municipal decorre do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que assim …

Página 132 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Março de 2020

apresentador do programa de televisão narra episódio ocorrido na partida de futebol que estava sendo realizada na cidade de Mossoró, acusando o autor, policial militar no comando do Grupo Tático da…

Página 3101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.794 - RO (2019/0035877-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO ADVOGADO : ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) -…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

"In casu, pela leitura das transcrições, não há outra conclusão que se possa chegar senão a de que Jessé Júnior foi favorecido pelo veículo de comunicação social. Somando-se o tempo de cada um…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

Poder Judiciário, decorrerá a aplicação, pelo órgão judicial, das sanções previstas em lei, ainda que não pedidas expressamente pela parte autora. Assim, nos domínios eleitorais, não éo pedido…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

Afasta-se, ainda, a alegação de impossibilidade de reconhecimento da prática de abuso de poder religioso, uma vez que "ainda não foi aprovado por uma lei", leitura que somente pode ser creditada a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190815837001 MG

EMENTA: APELAÇAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MATÉRIA JORNALISTICA - OPERAÇAO POLICIAL - FATOS APURADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL - REGISTRO DA OCORRÊNCIA. De matéria veiculada pela…

Hate Speech

Sobre o especial de natal dos Portas dos Fundos, ainda está em panos quentes dobre uma discussão jurídica muito intensa para saber se esta ou não acobertado pela liberdade expressão e atividade…
há 6 meses

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Âmbito de Violência Doméstica Contra a Mulher

RESUMO: A presente monografia busca abordar de forma clara e sucinta a violência doméstica contra a mulher com base na lei nº 11.340 /06, conhecida popularmente como a “Lei Maria da Penha”.