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20 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Pg. 2160. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221..., IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no Código... Brasileiro de Telecomunicações, em disposição recepcionada pela nova ...

HC

Hudson Cleuton -

Tribunal do Júri

sangrento e bárbaro e sem atingir seu objetivo final, previsto inclusive no Artigo 221, I e IV da Constituição Federal... de decretos, modificando toda a sua estrutura. As alíneas do inciso 38 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trazem... (artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal), o que, no entanto, não s...

Inteiro Teor. 20150111045958 DF 0030722-23.2015.8.07.0001

de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional... de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Entendimento... e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liber...

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

da pessoa e da família (art. 221 , IV , da CF ). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... (art. 52 da Lei nº 4.117 /1962). 4. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos... de direito de imprensa, para os fins do art. 188 , I , do CC/2002 , reportag...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 865825 SP 2016/0039369-8

de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal , a teor de seus artigos 102 , III , e 105 , III . Outrossim... da pessoa e da família (art. 221 , IV , da CF ). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... da Constituição Federal , a teor de seus artigos 102 , III , e 105 , III . Out...

Pg. 6774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 d...

Pg. 6783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição... EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229487 DF 2018/0002171-5

especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu... ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal... e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores ético...

Andamento do Processo n. 2018/0002171-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1 , inciso IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - ao não... da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art...

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221... , IV , da CF ). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no... Código Brasileiro de Telecomunicações , em disposição recepcionada pela n...

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