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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 2011/0223190-0 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6345) RECURSO ESPECIAL nº 1414659 - RS (2011/0223190-0) RELATOR : MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA ADVOGADOS :

Pg. 7593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621638 PE 2016/0222896-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.638 - PE (2016/0222896-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : FLAVIO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS : FERNANDO A A J M FALCAO - AL005589 GUSTAVO FERREIRA GOMES - AL005865 SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS E OUTRO(S) - AL005074 RECORRID...

Andamento do Processo n. 2016/0222896-0 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5219) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.638 - PE (2016/0222896-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : FLAVIO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS :

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

26/4/2010). Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, de fato, ocorreu no caso em exame. Decerto,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414659 RS 2011/0223190-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.659 - RS (2011/0223190-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHA LTDA ADVOGADO : JOSÉ AYRTON SOARES E OUTRO(S) - RS048753 RECORRIDO : LUIZ ANTÔNIO PIAZZON ADVOGADO : GLAUBER LEMOS VIEIRA E OUTRO(S) - RS03...

Andamento do Processo n. 2011/0223190-0 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.659 - RS (2011/0223190-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DA MANHÃ LTDA

Pg. 7747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652588 SP 2016/0012863-4

observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF... SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO... de Telecomunicações, em disposição recepcionada pela nova ordem co...

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

Brasília, 19 de setembro de 2017. (Data de Julgamento) (2882) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.588 - SP (2016/0012863-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LUCIANO RIBEIRO FACCIOLI

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