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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204940 SP 2017/0282726-7

éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição... e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto.... A limitação do quantum indenizatório pela Lei de Imprensa não foi ...

Andamento do Processo n. 2017/0282726-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... pela Constituição de 1988. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 730.662/SP, Rel. Ministro PAULO... de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA..., em disposição recepcionada pela nova ordem constituci...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 29158 SP - SÃO PAULO 0014503-44.2017.1.00.0000

aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede... (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto.... A condenação em indenizar por danos morais teve como fundamento o Código Civi...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1621638 PE 2016/0222896-0

devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV... do dano provocado contra o autor, reconhecidas à luz do disposto no art 944 do CC; a capacidade econômica dos ofensores... atual é que essa verba indenizatória seja paga de uma só vez (parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 29.158 - Medida Cautelar / Reclamação - 04/12/2017 do STF

e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221... em indenizar por danos morais teve como fundamento o Código Civil e a Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega... desse julgado: “ 1. A Constituição de 1988 incorporou um sis...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3...Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017 que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame... , o Supremo Tribunal Federal firmou posição de evidente repúdio à censura e outras ...

TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: TutPrv nos EREsp 1652588 SP 2016/0012863-4

, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não... e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse pre...

Andamento do Processo n. 2016/0012863-4 - Tutprv / Embargos de Divergência / Resp - 01/12/2017 do STJ

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... reconhecido que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse precedente, foi afastada a ocorrência... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA....

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA..., em disposição recepcionada pela nova ordem constituci...

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