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15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368331 DF 2018/0246247-7

(art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no... e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício... em casos de ofensa ao direito à imagem e honra de pessoas sobre as quais se ...

Andamento do Processo n. 1.368.331 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no...: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO STJ... DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISS...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria... controvertidos. 6. Não configura regular exercício de direito de imprensa, para...

Wasley Marques

Wasley Marques -

Breve análise antropológica da Lei Maria da Penha

A ANTROPOLOGIA JURÍDICA A antropologia busca ter a compreensão do homem por inteiro, seja em uma categoria de análise biológica ou física, social ou cultural, pré-histórica e linguística. Em meio a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325303 SP 2018/0172283-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.303 - SP (2018/0172283-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NEUSA CECILIA GALLO ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 AGRAVADO : VALDER TADEU BENASSI ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE CASTRO CORRÊA - SP218867 DECISAO Cuida-se de ...

Andamento do Processo n. 1.325.303 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.303 - SP (2018/0172283-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NEUSA CECILIA GALLO ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539 FÁBIO LUÍS MARCONDES

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 987.894/SP, Rel.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319300 PR 2018/0157046-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.300 - PR (2018/0157046-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO ADVOGADOS : ARMANDO DE SOUZA SANTANA JUNIOR - PR017176 LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 AGRAVADO : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO ADVOGADOS : THIAGO DE CARVALHO RIBE...

Andamento do Processo n. 1.319.300 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(3121) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.300 - PR (2018/0157046-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO ADVOGADOS : ARMANDO DE SOUZA

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

era réu (movs. 23.3 e 23.4) e de certidão informando outros procedimentos criminais em seu nome (mov. 23.2). Ocorre que nenhum dos apontamentos consistia em condenação criminal transitada em julgado

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