Art. 221, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Justiça mantém condenação de emissora de TV e apresentador por exibição de imagens de criança falecida

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), manteve a sentença da Justiça Federal no Pará que condenou a Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA) e Wladimir Afonso da Costa…

Google pagará R$ 27 milhões a magistrados do TJ-RJ por não excluir notícias falsas

Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada…
Direito Legal
há 4 anos

A responsabilidade civil dos provedores de hospedagem e conteúdo de internet e a proteção dos direitos da personalidade

Resumo O presente estudo procura abordar os principais aspectos da Internet, e a sua importância como meio de informação e de manifestação da liberdade de expressão, adentrando na seara dos abusos…

Regras criam limites positivos e negativos à liberdade de programação no Brasil

A Constituição Brasileira de 1988 consagra a chamada liberdade de comunicação, que engloba a chamada radiodifusão. A radiodifusão possui algumas especificidades em comparação com outros meios de…

Produção e programação de emissoras de rádio e TV já estão regulamentadas, diz PGR

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4703) proposta pela Associação…
Direito Legal
há 8 anos

A responsabilidade civil dos provedores de hospedagem e conteúdo de internet e a proteção dos direitos da personalidade

Resumo O presente estudo procura abordar os principais aspectos da Internet, e a sua importância como meio de informação e de manifestação da liberdade de expressão, adentrando na seara dos abusos…

MP recomenda a sites de notícias que advirtam usuários sobre imagens de cenas fortes

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Coordenadoria de Crimes Cibernéticos, está enviando ofício circular aos sites de notícias de Rondônia, recomendando que a partir de agora, sem prejuízo…

Justiça proíbe promoção da rádio Mix que escolheria o Bundão da Escola

A Justiça de São Paulo concedeu tutela antecipada ao Ministério Público, em ação civil pública, e proibiu a Rádio Mix de realizar a competição entre seus ouvintes denominada “Promoção Bundão da…

STF julga amanhã ADPF que pede extinção a Lei de Imprensa

O Supremo Tribunal Federal julga amanhã, 1º de abril, a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para pedir a impugnação daLei…