Art. 44, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00115283420164036181 SP

44, inciso II, alíneas "b" e "h" c.c. artigo 25 (atual art. 29), todos do Código Penal. A decisão recorrida rejeitou... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no artigo 581, inciso I, do Código

Andamento do Processo n. 0172.08.16717-1 - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMG

Souza, incursos nas sanções ao art. 157, § 2º, incisos I e II, e 329, § 1º, com agravante do artigo 44, II, b em relação..., incisos I e II, e 329, § 1º, com agravante do artigo 44, II, b em …

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Maio de 2019

de Almeida Souza, incursos nas sanções ao art. 157, §2º, incisos I e II, e 329, §1º, com agravante do artigo 44, II, "b... e II, e 329, §1º, com agravante do artigo 44, II, "b" em relação ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVC 993020044906 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mui uni um mu mu mu um mu nu 111 *03009749* Vistos,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63591 SP

PROCESSO-CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOES. ARTS. 578 , 576 E 601 DO CPP . INTERPOSTA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 578 DO CPP , A TARDANCA OU A OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60975 SP

HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DOLO. CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE . - E INCABIVEL O HABEAS CORPUS QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA RECLAMA UM …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 58403 RJ

JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO PROCESSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58242 MG

REINCIDENCIA. PENA EXACERBADA PELO NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA REFERENTE A NOVO CRIME CUJA SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, CABENDO EXTIRPAR O ACRÉSCIMO DA PENA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63591 SP

PROCESSO-CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOES. ARTS. 578 , 576 E 601 DO CPP . INTERPOSTA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 578 DO CPP , A TARDANCA OU A OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60975 SP

HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DOLO. CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE . - E INCABIVEL O HABEAS CORPUS QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA RECLAMA UM …