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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

Revisão Criminal : RVC 993020044906

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mui uni um mu mu mu um mu nu 111 *03009749* Vistos,

HABEAS CORPUS: HC 63591 SP

PROCESSO-CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOES. ARTS. 578 , 576 E 601 DO CPP . INTERPOSTA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 578 DO CPP , A TARDANCA OU A OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO REFLUI PARA DESCONSTITUIR O APELO, POR SI EFICAZ PARA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NA EXTENSAO EM QUE PROPO...

HABEAS CORPUS: HC 60975 SP

HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DOLO. CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE . - E INCABIVEL O HABEAS CORPUS QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA RECLAMA UM DETIDO EXAME DE PROVA, NO QUE DIZ COM A EXISTÊNCIA DO DOLO, QUER PARA CONFIGURAR LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA, QUALIFICADA PELO A...

HABEAS CORPUS: HC 58403 RJ

JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. II-PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58242 MG

REINCIDENCIA. PENA EXACERBADA PELO NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA REFERENTE A NOVO CRIME CUJA SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, CABENDO EXTIRPAR O ACRÉSCIMO DA PENA QUE AI TEVE CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS: HC 63591 SP

PROCESSO-CRIME. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOES. ARTS. 578 , 576 E 601 DO CPP . INTERPOSTA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 578 DO CPP , A TARDANCA OU A OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO REFLUI PARA DESCONSTITUIR O APELO, POR SI EFICAZ PARA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NA EXTENSAO EM QUE PROPO...

HABEAS CORPUS: HC 60975 SP

HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DOLO. CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE . - E INCABIVEL O HABEAS CORPUS QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA RECLAMA UM DETIDO EXAME DE PROVA, NO QUE DIZ COM A EXISTÊNCIA DO DOLO, QUER PARA CONFIGURAR LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA, QUALIFICADA PELO A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93921 SP

-CRIMINAL. DESCAMINHO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS CONEXOS. DEVENDO SER CONSIDERADO EXTINTO O CRIME DE DESCAMINHO PELO PAGAMENTO DOS ONUS FISCAIS RELATIVOS AS MERCADORIAS IRREGULARMENTE INTRODUZIDAS NO PAIS, ANTE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, INCABIVEL QUE, DE PRONTO, SEJAM CONSIDERADOS IGUALMENT...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97556 MG

-EXTORSAO COM MORTE DA VÍTIMA, ART. 158 , PARÁGRAFO 3 ., DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, PORQUE NÃO CONSTITUI CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, MAS CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO AGRAVADO PELO RESULTADO MORTE. CRIME COMPLEXO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS NÃO OCORRENTE. RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 , 291 E 400 .

HABEAS CORPUS: HC 58403 RJ

JÚRI. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADAVER. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO LIBELO, SOMENTE NO TOCANTE AO PRIMEIRO DESSES CRIMES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSIVEL A QUEBRA DA UNIDADE DO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. II-PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

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