Alínea "b" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792337 SP 2020/0307929-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792337 - SP (2020/0307929-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Página 27 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Agosto de 2020

Secretaria da 2ª Vara Cível/Crime/VEP da Comarca de Conceição das Alagoas/MG. Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias. O Dr. Marco Antônio Macedo Ferreira, MM. Juiz de Direito, na forma da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0011528-34.2016.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011528-34.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.011528-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000417-81.2019.8.16.0028 PR 0000417-81.2019.8.16.0028 (Acórdão)

preceitua o art. 44 , II , alínea b , do Código Penal e o art. 72 da Lei 11.343/2006, e a suspensão de seus direitos... do crime (art. 59 do Código Penal ). Além disso, a natureza do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000417-81.2019.8.16.0028 PR 0000417-81.2019.8.16.0028 (Acórdão)

do material entorpecente apreendido com a respectiva incineração, conforme preceitua o art. 44, II, alíneab”, do Código... de pena, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42 …

Andamento do Processo n. 0172.08.16717-1 - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMG

Secretaria da 2ª Vara Cível/Crime/VEP da Comarca de Conceição das Alagoas/Mg. Edital de INTIMAÇÃO de Sentença com prazo de 60 (sessenta) dias. O Dr. Marco Antônio Macedo Ferreira, MM. Juiz de…

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Maio de 2019

EDITAL DE HASTA PÚBLICA- PRAZO 20 DIAS Processo nº 0153 10 010138-2- Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Federal Executado(s): Fábrica de Móveis Duarte Ltda DATAS: 03 de julho de 2019, as…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005139-37.2018.8.16.0112 PR 0005139-37.2018.8.16.0112 (Acórdão)

preceitua o art. 44 , II , alínea b , do Código Penal e o art. 72 da Lei 11.343/2006. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA... o requisito do inciso III do art. 44 esursis inciso II do art. 77 , ambos do C…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005139-37.2018.8.16.0112 PR 0005139-37.2018.8.16.0112 (Acórdão)

incineração, conforme preceitua o art. 44 , II , alínea b , do Código Penal e o art. 72 da Lei 11.343 /2006. EXECUÇÃO... (), ausentes o requisito do inciso III do art. 44 esursis inciso II do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVC 993020044906 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mui uni um mu mu mu um mu nu 111 *03009749* Vistos,…