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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40212967420178240000 São José 4021296-74.2017.8.24.0000

denunciada por suposta infração ao art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal e, uma vez não localizada, o processo foi suspenso... nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal em 09/03/2005. O feito retomou seu curso em 04/08/2017 e, por ficar... DE ESTELIONATO (ART. 171, §2°, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. POSTULA...

Inteiro Teor. : 298863520168260050 SP 0029886-35.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000868347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito

Inteiro Teor. : 105884120028260408 SP 0010588-41.2002.8.26.0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2017.0000818888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010588-41.2002.8.26.0408, da

Inteiro Teor. : 212160720168260309 SP 0021216-07.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000545853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº

Andamento do Processo n. 0204822-38.2015.8.04.0001 - 10/07/2017 do TJAM

o presente Edital de Notificação, com o prazo de 15 dias, conforme artigo 363, § 2º do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 33 e 35 c/ 40, VI da Lei 11.343/06. E, como o referido acusado não foi encontrado, mandou expedir... de 10 (dez) dias, conforme estabelece o artigo 55 da Lei 11.343/06, sob pena de nome...

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2017

dias, conforme artigo 363, § 2º do Código de Processo Penal, pelo qual ficará NOTIFICADO para, findo o prazo do edital... do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro e art. 30 da Lei 11.343/06. Pelo que, em razão de se encontrar em lugar incerto.... ao SEST/SENAT, Jorge Teixeira, CEP 69000-000, Manaus - AM, como incurso ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 108011720028260127 SP 0010801-17.2002.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000049799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0010801-17.2002.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6240131620168060000 CE 0624013-16.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0624013-16.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6424320148060000 CE 0000642-43.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0000642-43.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministério Público do

Inteiro Teor. Apelação: APL 1252819978260210 SP 0000125-28.1997.8.26.0210

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000596601 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000125-28.1997.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é

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