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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0204822-38.2015.8.04.0001 - 10/07/2017 do TJAM

Processo n.: 0204822-38.2015.8.04.0001 O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Rosália Guimarães Sarmento, Juiz (a) de Direito respondendo pela 4ª V.E.C.U.T.E., da Comarca de Manaus, Capital do Estado do

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2017

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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 108011720028260127 SP 0010801-17.2002.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000049799 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0010801-17.2002.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6240131620168060000 CE 0624013-16.2016.8.06.0000

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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6424320148060000 CE 0000642-43.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0000642-43.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Ministério Público do

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Andamento do Processo n. 320772-12.2013.8.09.0168 - Acao Penal - 04/08/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 320772-12.2013.8.09.0168 AUTOS NR. : 385 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA ACUSADO : FRANCISCO FABIANO DE OLIVINDO JOSE NETO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 34579 GO -

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

193), APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 200/207), ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 209/211, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, OPORTUNIDADE EM QUE ARROLOU TESTEMUNHAS. ARGUIU, PRELIMINARMENTE , O

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000507712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº. 0017601-72.2004.8.19.0002 APELANTE: ADEMIR DE BORBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Apelação . Art.

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