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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 108011720028260127 SP 0010801-17.2002.8.26.0127

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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6424320148060000 CE 0000642-43.2014.8.06.0000

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Andamento do Processo n. 320772-12.2013.8.09.0168 - Acao Penal - 04/08/2015 do TJGO

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193), APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 200/207), ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 209/211, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, OPORTUNIDADE EM QUE ARROLOU TESTEMUNHAS. ARGUIU, PRELIMINARMENTE , O

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