Parágrafo 3 Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 3 o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 2436 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda…
0
0

Publicação do processo nº 1002557-43.2024.8.26.0020 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo 1002557-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Página 1191 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Acerca da lógica referente ao tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, comunga do entendimento de que, em regra, a divisão do valor da taxa de condomínio se dá com base na…
0
0

Publicação do processo nº 5513269-81.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 22/02/2024 18:29:46 LOCAL : 10ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5513269-81.2020.8.09.0051…

Intimação - Usucapião - 1027616-26.2020.8.11.0041 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1027616-26.2020.8.11.0041 POLO ATIVO EUCLIDES FERREIRA DA CRUZ HELIO XAVIER DA SILVA MARIA BENEDITA DA CRUZ LIMA MARIA DE FATIMA PADILHA POLO PASSIVO ARIADNE FRANCA DA CRUZ EDSON…

Andamento do Processo n. 5322814-57.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/12/2023 do TJGO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARADA PRESCRIÇÃO DIREITO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL/PROGRESSÕES LEI Nº 12.361/1994 e 13.909/2001 (REDAÇÃO ORIGINAL). NÃO PRESCRIÇÃO: A PARTIR LEI Nº 17.508/2011.

Página 19089 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2023

compra do terreno, R$ 10.564,86 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos.” Ressaltou, ainda, o abalo moral sofrido. Ratificou pedidos iniciais. 5 SENTENÇA O juízo…
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801166-33.2023.8.10.0015 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801166-33.2023.8.10.0015 POLO PASSIVO RESIDENCIAL VEREDAS ADVOGADO(A/S) MARILIA MENDES FERREIRA | 17336/MA TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA | 8545/MA LILIANE RUBIM AGUIAR | 13452/MA CLODOMIR…

Intimação do processo N. 08103248120238200000 - 10/11/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0810324-81.2023.8.20.0000 POLO ATIVO FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE POLO PASSIVO VALDERICE NOBREGA DA SILVA ADVOGADO(A/S) VALDERICE NOBREGA DA…

Andamento do Processo n. 5730580-77.2023.8.09.0025 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 07/11/2023 17:31:08 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…