EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇAO DE CONDOMÍNIO - COBERTURA - CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS - FRAÇAO IDEAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO,…
Parágrafo 3 Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 3 o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Página 389 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Fevereiro de 2021
em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. 8. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos... previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. 9. Para a concessão …
Direito Condominal
. A propósito, diz o art. 1.331 , § 3º , do novo Código Civil , com redação dada pela Lei nº 10.931 /04: "A cada unidade... Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717706-19.2019.8.07.0001 DF 0717706-19.2019.8.07.0001
do art. 1.331, §§ 1º e 2º, do Código Civil, as unidades imobiliárias de natureza condominial seriam dotadas de áreas de uso... de Justiça, noutras oportunidades e com espeque no artigo 33 da Lei …
Andamento do Processo n. 0717706-19.2019.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17/12/2020 do TJDF
oportunidades e com espeque no artigo 33 da Lei Distrital nº 2.105/1998, permitido a manutenção do terraço, acrescentando..., verberara a existência de omissão quanto à apreciação dos artigos 1º e …
Página 164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020
de propriedade vizinha, na forma como preceitua o regramento contido no art. 1.277 do Código Civil, sendo legítima a pretensão... o disposto no artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da …
Andamento do Processo n. 1030018-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 16/12/2020 do TJSP
. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se o requerente... com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do …
Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020
do art. 1.331 do Código Civil). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal... PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 3. IDÔNEOS E EFICAZES …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 305416 RS
sendo utilizada como moradia individual ou da família. Por último, note-se que o novíssimo Código Civil – Lei nº 10.406/2002 –, no... comum. Aliás, o Código Civil - que aqui tenho em mãos e me …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5163830-89.2016.8.13.0024 MG
umas das outras, ou mesmo se possuem acesso independente ao logradouro público, nos termos do artigo 1.331, § 3.º do Código Civil.... do artigo 1.336, inciso I do Código Civil. 3. Desimportante, …