Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0004211-87.2011.814.0015 - 11/08/2020 do TJPA

, 360, 361 e 363, §1º, do Código de Processo Penal e artigo 256, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Destarte..., ou seja, afixação e publicação, serem certificados nos autos (parágrafo único do …

Andamento do Processo n. 00045292820198140100 - 11/08/2020 do TJPA

:R. A. O. . PROCESSO : 0004529-28.2019.8.14.0100 INDICIADA: KEILA PEREIRA DE SOUSA VÍTIMA: R.A.D.O. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157... provisória do acusado, mediante fiança Segundo o art. 310 do Códig…

Página 2703 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

certificados nos autos (parágrafo único do artigo 365 do Código de Processo Penal). No caso sob exame, não houve a publicação..., tipificado no artigo 14, caput da Lei 10.826/03. Com efeito, de …

Página 3377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

na acepção jurídica do termo, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil... Pinheiro de Freitas Indiciamento: Art. 129, §9, e Art. 329 c/c Art. …

Página 1469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, § 1º , do Código de processo Penal , DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACUSADA. EXPEÇA-SE O EDITAL DE CITAÇÃO DA ACUSADA... Ministerial, foi encontrado o mesmo endereço constante no mandado …

Página 1904 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, serem certificados nos autos ( parágrafo único do artigo 365 do Código de Processo Penal ). No caso sob exame, não houve... processual (artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo

Página 1905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

de serviços públicos. (artigos 3º , 351 , 353 , 360 , 361 e 363 , § 1º , do Código de Processo Penal e artigo 256 , § 3º... da Lei 10.826 /03. Com efeito, de acordo com o artigo 109 do Código Penal

Página 79 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

na forma do art. 363 , § 1º c/c art. 396 , ambos do CPP . FAZ SABER a todos quanto este virem ou dele conhecimento tiverem..., nos termos do Art. 285 do CPC . O presente EDITAL será fixado no local …

Página 1004 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA BASE... mediante publicação no Diário do Poder Judiciário. Inteligência do art. 392, II, do mesmo Cód…

Página 83 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

no artigo 180 , caput, do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal... Penal - Procedimento Ordinário - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. …