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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 822. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR  Juiz Substit.  :  DR. MARCELO

Pg. 309. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

ordenada a citação por edital (art. 363 , § 1º , CPP e itens 7.5.4 e ss./7.35.9 e ss. CNGC/Foro Judicial). O oficial... por satisfazer os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP , bem como por inexistirem quaisquer causas de rejeição prevista... , do Código Penal .. – DO RÉU MAYCON ...Assim, fixo a pena final pa...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

-SE EXECUTADO : DAYANE TELES DA CRUZ VIANA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201771200555... - GBARBOSA EXECUTADO : BANCO BRADESCARD DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201771200565..., DE PRÁTICAS ABUSIVAS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC...

Andamento do Processo n. 2017.03.1.001668-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

acusação por escrito, nos termos do § 1º , do art. 363 , do Código de Processo Penal . Intime-se o advogado constituído (fl. 54...Andamento do Processo n. 2017.03.1.001668-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... 2017.03.1.001668-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: ALESSANDRO DA SILV...

Andamento do Processo n. 1975-68.2016.8.16.0101 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJPR

IDMATERIA1241271IDMATERIA Adicionar um (a) Conteúdo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE JANDAIA DO SUL ESCRIVANIA DA ÚNICA VARA CRIMINAL Adalberto Antunes Araujo - Escrivão EDITAL DE

Andamento do Processo n. 201671200269 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201671200269 INDICIADO : PAULO RICARDO DOS SANTOS ADV. : ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249-SE INDICIADO : EVERTON DOREA LIMA DECISÃO/DESPACHO....: CITE-SE O RÉU EVERTON

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Não tendo sido possível sua citação pessoal, nos termos do disposto no art. 363, § 1º, 364 e 365 do Código de Processo Penal, fica, por este Edital, CITADO para que no prazo de 10 (dez) dias ,

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 11/4/2017 201771200531 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 201771200533 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 201771200534 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE

Pg. 876. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

da Silva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97.Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, bem como a materialidade do fato está devidamente evidenciada por

Andamento do Processo n. -crime nº 0008618-75.2017.8.16.0014 - Processo - 11/04/2017 do TJPR

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina - Paraná Processo-crime nº 0008618-75.2017.8.16.0014 EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU BRUNO JOSÉ DA SILVA Prazo: 15 dias . O Dr. Paulo Cesar

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