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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

eventualmente ainda não cumpridas.Int. - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP) Processo 0000437-29.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON MIRANDA DA

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. 4. ISTO POSTO, na forma do art. 61, do CPPB, julgo extinta a punibilidade de RANGEL GOMES SEABRA, em razão do que

Andamento do Processo n. 00675802220158140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00675802220158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADALMI IPIRANGA DA COSTA Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADRIANO DE OLIVEIRA PASSOS

Pg. 31. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Data do cálculo: 08/06/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu assinado eletronicamente, Ana Carolina Bonancin,Analista Judiciário o digitei, e eu assinado

Pg. 455. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

JUIZ(A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Cod. Proc.: 71868 Nr: 971-07.2011.811.0102 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo

Pg. 67. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Juliana dos Santos - Acusado: Juliana dos Santos - Iniciada a fase de

Andamento do Processo n. 4001-73.2015.8.16.0101 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJPR

IDMATERIA1277945IDMATERIA Adicionar um (a) Conteúdo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE JANDAIA DO SUL ESCRIVANIA DA ÚNICA VARA CRIMINAL Adalberto Antunes Araujo - Escrivão EDITAL DE

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

Juíza de Direito IVAIPORÃ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Edital de Citação IDMATERIA1275349IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO

Pg. 413. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: A UNIÃO PARTE(S) REQUERIDA(S): BENEDITO SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ELIANE MORENO HEIDGGER DA

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