Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00081275720198140401 - 23/04/2019 do TJPA

, realizada por meio audiovisual (Art. 405 , § 1º , do Código de Processo Penal ), constando do suporte de mídia (CD...-se ao que preceitua o art. 363 , § 1º do CPP - Citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, encaminhem-se os autos... o crime previsto no art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /...

Pg. 2543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

, do art. 363 , do Código de Processo Penal . Ceilândia - DF, sexta-feira, 12/04/2019 às 17h42. Edioni da Costa Lima... de Processo Civil, aplicado de forma análoga ao CPP , e no art. 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94, sendo certo que a mera...,Juíza de Direito . DESPACHO 2014.03.1.015690-3 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 288. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

do indiciado por edital, nos termos do Artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. Às providências. Cumpra.... (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta..., nos termos do art. 22, inciso III, “c”, da Lei 11.340/2006" E, para que chegue...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10596160021645001 MG

- PRELIMINAR ACOLHIDA. A citação por edital é devida sempre que o réu não for pessoalmente encontrado (CPP, art. 363, §1º... 10.826/03 e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Noticia a inicial acusatória que, no dia 09 de abril de 2016... do art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime...

Apelação Criminal: APR 10596160021645001 MG

pessoalmente encontrado (CPP, art. 363, §1º). Neste caso, havendo citação ficta e o acusado não comparecer tampouco constituir... defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Todavia..., ainda que se constitua advogado, o processo somente poderá prosseguir regularmente após ...

Andamento do Processo n. 201370000583 - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TJSE

DO RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 361 E 363, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA...Andamento do Processo n. 201370000583 - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... O 1. DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAR O RÉU, ACOLH...

Andamento do Processo n. 201971100284 - Inquérito Policial - 15/04/2019 do TJSE

PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. 2. CITE-SE O RÉU, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 363... AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : ANDRE RIBEIRO MARQUES DECISÃO....: PROCESSO N° 201971100284 DESPACHO 1.... A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURAND...

Pg. 279. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

, quando necessário. Resumo da Inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 41 do Código do Processo... a conduta dos denunciados ao disposto no art. 34, parágrafo único , inciso III, da Lei 9.605/98.....Rondonóplis-MT, 18... IQUELÇON NEDES DOS SANTOS por edital, com prazo de 15 (qu...

Pg. 180. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

de Processo Civil/2015. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º... em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra... JUNIOR - OAB:20055/MT Vistos etc (...).ISSO POSTO, com ...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 361 E 363, § 1º, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, CONFORME A REDAÇÃO DO ART. 396 DE TAL DIPLOMA PROCESSUAL; 2. NÃO..., NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. A...

×