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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 289. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

do art. 363, § 1º do CPP, cite-se o réu ROBERTO MOTA DOS SANTOS, por edital, pelo prazo de 15(quinze) dias, observadas.../c Provimento CGJ 10/2008-GSEC: Fica V.Sa. intimada do teor do ATO ORDINATÓRIO pratricado nos autos do processo... eletrônico, em epígrafe, acessível através do sistema P.J.E (Processo Judicial E...

Pg. 96. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 361 e 363 § 1° do Código...-A da Lei n. 9.605/98 e no art. 20 da Lei 4.947/66, por ter o réu com vontade livre e consciente destruído 73,54 hectares... de Processo Penal, e para acompanhar a ação penal em todos os seus ter...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.D.L. e outro - Vistos. I - Notifique-se o acusado Carlos, por edital, nos termos do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal...), em seus regulares e jurídicos efeitos. Processe-se, nos termos do artigo 600, do Código de Processo Penal.II - Cumpra...-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.III -Comuniq...

Pg. 2063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

Pg. 2063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018 edital, nos termos dos art. 363, § 1º, e 396..., parágrafo único do CPP. Pacajá/PA, 29 de dezembro de 2017. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito Substituto...

Pg. 2399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, na forma do § 1º, do art. 363 do Código de Processo Penal e nos termos da Decisão recebimento da Denúncia de fls. 68/70..., na forma do § 1º, do art. 363 do Código de Processo Penal e nos termos da Decisão recebimento da Denúncia de fls. 68/70... legais. Na forma do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redaçã...

Pg. 550. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

-se em endereço ignorado. que, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal , mandei expedir o presente edital... revelia, com a consequente aplicação do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal , bem como para responder à... constituído ( CPP , art. 363 , § 1º , c/c art. 396 , parágrafo único ). Dado e p...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

....: PROCESSO N° 201871100006 DESPACHO 1. A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO...-SE OS RÉUS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 363, § 1° DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, PARA QUE ATRAVÉS DE ADVOGADO, APRESENTEM..., PARA QUE POSSA RESPONDER A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA...

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

. Despacho: Nos termos do artigo 363, § 1º, do CPP, cite-se o réu ROBERTO MOTA DOS SANTOS, por edital, pelo prazo de 15(quinze... Provimento CGJ 10/2008-GSEC: Fica V.Sa. intimada do teor do ATO ORDINATÓRIO pratricado nos autos do processo eletrônico..., em epígrafe, acessível através do sistema P.J.E (Processo Judic...

Pg. 209. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

): Fabricio Santos De Jesus Vítima(s): Malaica Tainan Dos Santos Silva Despacho: Nos termos do artigo 363, § 1º do CPP, cite...-76.2017.805.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministerio Público Reu(s): Jorge Nogueira Sampaio Silva Vítima... - Técnica Judiciária. 0000810-54.2015.805.0124 - Ação Penal...

Andamento do Processo n. 4271-63.2016.8.16.0101 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJPR

pessoal, nos termos do disposto no art. 363, § 1º, 364 e 365 do Código de Processo Penal, fica, por este Edital, CITADO para.... 147, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal. E para que não alegue ignorância, determinou a expedição do presente...Andamento do Processo n. 4271-63.2016.8.16.0101 - Ação Penal - 15/01/20...

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