Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0849485-09.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 24/05/2019 do TJAL

no art. 150, § 1º e § 2º do Código Penal. Devidamente citado, o réu Adalberto Silva de Melo , apresentou resposta à... e determino a citação do Réu ERICK SILVA DE MELO por edital, na forma do art. 363, § 1º, do CPP, devendo observar os requisitos...Andamento do Processo n. 0849485-09.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0001555-55.2016.403.6181 - 24/05/2019 do TRF-3

, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal , coma redação dada pela Lei 11.719/2008, certificar... do art. 363 , 1º , e 364, ambos do Código de Processo Penal . 7. Requisitem-se as folhas de antecedentes do acusado... nos artigo 19 da Lei 7.492 /86 e 171 do Código Penal , in verbis:Art. 19...

Andamento do Processo n. 10062-63.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

dos seguintes delitos:RAYANNE SIQUEIRA DE MAGALHÃES DE MELO, artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13, c/c art. 1º , § 1º , II... , § 4º , da Lei 9.613 /98.FERNANDO DOS SANTOS CURY, artigo 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13, c/c art. 1º , § 1º , II....Analisando detidamente os autos, verifico que a inicial acusatória ...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90 e com o artigo 91 do Código Penal Brasileiro, pela prática do fato delituoso...-se ao que preceitua o art. 363, § 1º do CPP - Citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, encaminhem-se os autos... ao MP. Após, concluso para suspensão do processo e prazo pres...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, nos termos do novo artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal, fixando o prazo do edital em 15 (quinze) dias... e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO. FUNDAMEN...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

dos artigos 361 e 363, § 1º do Código de Processo Penal, à citação editalícia do denunciado, Sr. PAULO JOSÉ BISPO... a ação penal para CONDENAR o réu FERNANDO ALVES DE ARAÚJO como incurso no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06... Lei 11.719/2008 ao Art. 396 do C.P.P., consignando-se do edital, ainda, o teor do arti...

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

nos autos do processo em epígrafe, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 150, §1º e §2º do Código Penal.... Atenta ao disposto no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, in verbis: “O valor do dia-multa será fixado... art. 392, do Código de Processo Penal. Certificado o cumprimento de todos os com...

Pg. 466. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

(quinze) dias, nos termos do art. 363 , 1º , e 364, ambos do Código de Processo Penal . 7. Requisitem-se as folhas... de absolvição sumária estão relacionadas no artigo 397 , do Código de Processo Penal , in verbis (destacado): Art. 397. Após... relacionadas no artigo 397 , do Código de Processo Penal , in verbis (des...

Pg. 707. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

, da Lei 12.850 /13, c/c art. 1º , § 1º , II , § 4º , da Lei 9.613 /98.FERNANDO DOS SANTOS CURY, artigo 2º , § 2º... artigo 41 do Código de Processo Penal , razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada e DETERMINO A CITAÇÃO dos acusados para... , da Lei 12.850 /13, c/c art. 1º , § 1º , II , § 4º , da Lei 9.6...

Pg. 255. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 , do Código de Processo Penal .ISSO POSTO, delibero o seguinte:1... 70 (duas vítimas) do Diploma Penal Repressivo, e ao artigo 244-B da Lei 8.069 /1990. Despacho: Vistos etc.,1... do artigo 41 , do Código de Processo Penal , e não se enquadra em nenhuma das hipótes...

×