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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação Criminal: APR 10596160021645001 MG

pessoalmente encontrado (CPP, art. 363, §1º). Neste caso, havendo citação ficta e o acusado não comparecer tampouco constituir... defensor, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Todavia..., ainda que se constitua advogado, o processo somente poderá prosseguir regularmente após ...

Apelação Crime: ACR 70079448502 RS

. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. O Código de Processo Penal, nos artigos 361; 363, § 1º; 392, IV; e 420, parágrafo...Apelação Crime ACR 70079448502 RS Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2019 - 22/1... PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime 700794...

Habeas Corpus: HC 40043236520188040000 AM 4004323-65.2018.8.04.0000

. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos moldes do art. 363, § 1º do Código de Processo... - 12/11/2018 Jomar Ricardo Saunders Fernandes HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DA CITAÇÃO... Penal, a citação será procedida por edital somente quando o ac...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101515 GO 2018/0197929-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.515 - GO (2018/0197929-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : DEUSAMAR GONCALVES RAMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DEUSAMAR G...

AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 73539820188090175

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO PARA A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA. INTIMAÇÃO. INVESTIGADO / ACUSADO NÃO ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DEPRECANTE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101956 MG 2018/0208947-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.956 - MG (2018/0208947-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CARLA XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, int...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1321959 MG 2018/0163277-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.959 - MG (2018/0163277-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : L C DA S ADVOGADOS : TAISA CORREA SILVA E OUTRO(S) - MG125759 ANTONIO CARLOS SALGADO VEIGA - MG006146N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237446 SC 2018/0011133-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.446 - SC (2018/0011133-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CRISTIANO MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO MARTINS contra decisão que...

: 20486952420188260000 SP 2048695-24.2018.8.26.0000

Habeas Corpus, com pedido de liminar - Roubo majorado - Prisão preventiva - Pleito de revogação, indeferido - Impossibilidade de concessão da ordem - Decisões que estão motivadas e atendem às exigências legais (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, 310 e 315) - Circunstâncias do caso concreto e condições pessoa...

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