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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Roberta Dantas

Roberta Dantas -

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a

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