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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Circunstâncias agravantes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062125 PI 2017/0042170-5

afronta ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal, ao argumento de que as instâncias ordinárias fixaram a pena restritiva... o recorrente afronta ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal, ao argumento de que as instâncias ordinárias fixaram a pena... DO PIAUÍ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2017/0042170-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(2738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.125 - PI (2017/0042170-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : EMANUEL RIBEIRO DE LIMA E SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO DE SALES E

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ementado verbis (fl. 210): PENAL PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE

Andamento do Processo n. 163430-26.2013.8.09.0074 - Acao Penal - 07/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 105345/2017 COMARCA DE IPAMERI FÓRUM - GO-330 (FAIXA DE PROTECAO) ESQ. C/ AV. SUL QD 7 LT 24/25 CEP - 75780000 TEL: (64) 3491-3502 - FAX : (64) 3491-3502

Pg. 1500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

ARROMBADA. E, POR FIM, NAO HOUVE CONTRIBUICAO DA VITIMA PARA A I NFRACAO PENAL. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLU SAO. AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE

Andamento do Processo n. 101970-55.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 79350/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL

Pg. 709. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

IAS. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGACOES ORAIS GRAVADAS EM MIDIA. EM SEGUIDA A SENTENCA: GUSTAVO STEFAISK DA PAZ FOI DENUNCIADO PE LO ARTIGO 14 DA LEI 10826/03. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A

Andamento do Processo n. 101970-55.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 14/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 101970-55.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2368 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUSTAVO STEFAISK DA PAZ VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS 39254 GO -

Pg. 442. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

ONDICOES DE EXERCICIO DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTA DOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. EM RELACAO A AUTORIA HOUVE O DEPOIMENTO DOS DOIS POLICIAIS RECONHECENDO A AU

Andamento do Processo n. 0001977-25.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/02/2017 do TJSP

Processo 0001977-25.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - JOSE ABEL DA SILVA - Vistos.JOSÉ ABEL DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo

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