Art. 43, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

Andamento do Processo n. 101905-04.2017.8.09.0074 - Acao Penal - 02/09/2019 do TJGO

(ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL... DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PEN AL), …

Andamento do Processo n. 101905-04.2017.8.09.0074 - Acao Penal - 02/09/2019 do TJGO

(ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL... DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PEN AL), …

Página 1006 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL... DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATE NTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E …

Página 1008 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA... OR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PEN AL), …

Página 669 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2019

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Atentando para os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, passo à... mínimo legal (Súmula 231, do STJ). Ainda, reconheço o …

Página 485 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

. 44, § 2º, primeira parte, por: i) prestação de serviço à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal), em entidade... na inicial acusatória, como incurso nas penas previstas nos art. 297, §3º, …

Andamento do Processo n. 11819-89.2014.8.09.0074 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

DO REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL..., MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO …

Página 1474 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE... PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO …

Andamento do Processo n. 1.384.458 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial.... DELITO TIPIFICADO NO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. FORMA …

Página 5890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b... em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena …