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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Circunstâncias agravantes

Pg. 568. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2017

do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo da época dos fatos (Art. 43 § 1º , do Código Penal... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0349/2017 Processo 0000741-83.2017.8.12.0018 - Ação Penal de Competência do Júri... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0053/2017 Processo 1402265-92....

Andamento do Processo n. 0009393-83.2012.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2017 do TJSP

50 do Decreto Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque no dia 22 de maio de 2012, por volta de 15.../91 e no artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 03... entidade pública ou privada com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Pe...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção... com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Penal). Advirtam-se os réus de que o descumprimento injustificado das restrições.... Artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41 Verifica-se do apenso de antecedent...

Andamento do Processo n. 22-20.2017.8.17.0970 do dia 15/08/2017 do DJPE

, e o disposto no(s) art(s). 43, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 11.343/2006, e o disposto no artigo 60, caput, do CP-Código... de direitos, nos termos do art. 387, §§ 1.° e 2.°, do CP-Código Penal, na redação dada pela Lei n.° 12.736/2012, mantenho... mensal vigente na data do fato, conforme do art. 49, § 1.°, do...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 11.343/2006, e o disposto no artigo 60, caput, do CP-Código Penal, fixo a pena de multa... do art. 387, §§ 1.° e 2.°, do CP-Código Penal, na redação dada pela Lei n.° 12.736/2012, mantenho a(s) decisão(ões) de fl... do fato, conforme do art. 49, § 1.°, do CP-Código Penal.03) PENA ...

Andamento do Processo n. 272407-44.2015.8.09.0074 - Acao Penal - 03/08/2017 do TJGO

DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VI GENTE NA DATA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENA L... NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU LUCIMAR GARCEZ DA SILVA NAS PENAS D O ARTIGO155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AOS DITAMES... CONSTITUC IONAIS E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CODIGO PEN...

Andamento do Processo n. 18301-48.2017.8.09.0074 - Acao Penal - 03/08/2017 do TJGO

ECONOMICA DO REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MINIMO (ART. 43 , 1 , DO CÓDIGO.... OUTROSSIM, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N. 12.7 36/12, A QUAL ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO COD IGO PENAL. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PASSO A...

Pg. 1154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017

DO REU CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE U M TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VI GENTE NA DATA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CO NDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12 DA LEI N..., AO TEOR DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. RELATIVAMENTE A PENA DE MULTA, CO NS...

Pg. 1156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017

, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE..., EM FACE DO ADVENTO DA LEI N. 12.7 36/12, A QUAL ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO COMPULSAR... ME INICIAL ABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS...

Andamento do Processo n. 3561-59.2014.4.01.3821 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 01/08/2017 do TRF-1

comunidade (art. 43 , inciso IV , do Código Penal ), em entidade ou estabelecimento a ser fixado quando do cumprimento da pena... na inicial acusatória, como incursa nas penas previstas no art. 297 c/c 304, ambos do Código Penal – uso de documento... falso. Passo a dosar e individualizar a pena. No tocante às circunst...

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