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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Circunstâncias agravantes

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

O VALOR DE UM TRINTA AV OS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DA TA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO C ODIGO PENAL PARA A DOSIMETRIA DAS PENAS A SEREM APLICADAS. 1) REL..., A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33, DO CO...

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO.... NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PE NA CORPORAL APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE N... PRECONIZAD O NO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO F...

Pg. 1821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DE UM TRINTA AVOS D O SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA D O FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3... PENAL. ATENTA AOS DITAMES CONSTIT UCIONAIS E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL P ARA A DOSIMETRIA... EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIM E ABERTO, AO TEOR DO AR...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Penal). Já a prestação de serviços (artigo 46 do Código Penal... luz do artigo 33 e parágrafos do Código Penal, bem como em atendimento aos critérios previstos no artigo 59... as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu é portador de maus antecedentes, ...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, também a ser indicada pelo juízo da execução (art. 43 , § 1º , do Código Penal ).Advirta-se o réu de que o descumprimento... patamar acima fixado.À luz do artigo 33 e parágrafos do Código Penal , bem como em atendimento aos critérios previstos no..., quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (a...

Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

A SITUACAO ECONOMICA DO REU, CADA DIA MULTA TERA O VALOR D E UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL... ESTRELA VAZ PELA PRATICA DE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/03. ATENTA AOS DI TAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS..., PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO C ODIGO PENAL PARA A DOSIMETRIA D...

Pg. 1513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/0 3. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PASSO A ANALISE O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL...) ANOS DE REC LUSAO A SER CUMPRIDA NA CADEIA PUBLICA LOCAL EM REGIME ABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL... A NAO COMPROVACAO DE SEU ESTADO ECONOMICO, CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062125 PI 2017/0042170-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.125 - PI (2017/0042170-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : EMANUEL RIBEIRO DE LIMA E SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS - PI001223 HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS - PI003077 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PENAL E PR...

Andamento do Processo n. 2017/0042170-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(2738) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.125 - PI (2017/0042170-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : EMANUEL RIBEIRO DE LIMA E SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO DE SALES E

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ementado verbis (fl. 210): PENAL PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE

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