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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Circunstâncias agravantes

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98750 MG 2018/0128153-9

os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da: pena (art. 77 do Código Penal). § 1° Aceita... da: pena (art. 77 do Código Penal). § 1° Aceita a proposta pelo acusado é seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo..., conforme dispõe o art. 43,1 do Código Penal. Dessa forma, por se tratar de pe...

Andamento do Processo n. 98.750 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 43,1 do Código Penal. Dessa forma, por se tratar de pena autônoma..., nos moldes disposto no art. 4° °, da Lei 1060/50 e, do art. 4° §1°, da Lei Complementar Estadual 65/03 e enseja... do remédio heroico. Ora, preconizam os §§ 1° e 2° do artigo 89 da Lei n ° 9 099/95 ...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

. Pois, a prestação pecuniária constitui pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 43,1 do Código Penal. Dessa... do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Feita a proposta de suspensão condicional do processo, esta foi aceita... (7541) RECURSO EM HABEAS CORPUS 98.750 - MG (2018/0128153-9) RELATOR ...

Andamento do Processo n. 195642-61.2017.8.09.0074 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

O VALOR DE UM TRINTA AVOS D O SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA D O FATO. RECONHECO O CONCURSO.... 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO. II) DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE FURTO A CULPABILIDADE DO REU... PENAL. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PASSO A ANALISE O AR...

Andamento do Processo n. 380349-04.2016.8.09.0074 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVO S DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DAT A DO FATO. II... PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL) , VIGENTE NA DATA..., INCISO IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ART...

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO. II) DA DOSIMETRIA... DO REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS D O SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL..., A QUAL ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, AO COMPU...

Pg. 1030. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVO S DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE... O ECONOMICA DO REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO... EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PE...

Andamento do Processo n. 0001462-94.2018.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/10/2018 do TJSP

mínimo, a alguma entidade pública ou privada com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Penal), a ser designada... luz do artigo 33 e parágrafos do Código Penal, bem como o entendimento aos critérios previstos no artigo 59... as condições do artigo 44 do Código Penal, com as alterações da Lei 9.714/98, razão pela...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

com as alterações da Lei 9.714/98, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito previstas nos incisos I e IV do artigo 43, quais sejam, prestação de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761102 PR 2018/0212503-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.102 - PR (2018/0212503-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JAMIL DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAM...

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