Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852695 GO 2021/0076573-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.695 - GO (2021/0076573-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 10787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

a propriedade da droga perante a autoridade policial, razão pela qual reduzo a pena em 04 (quatro) meses. Ausentes causas especiais de aumento. Presente a causa especial de diminuição de pena…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0005181-77.2019.8.24.0064 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos nº 0005181-77.2019.8.24.0064 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Vitor Moreira de Souza Santos Vistos, etc. I – Relatório. O…

Página 11332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

Lei nº 11.343/06, eis que o acusado é reincidente específico no tráfico de drogas. Torno definitiva a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa . Atenta à situação econômica do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8025307-04.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS …

Andamento do Processo n. 8025307-04.2020.8.05.0000 - Revisão Criminal - 24/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO…

Andamento do Processo n. 8025307-04.2020.8.05.0000 - Revisão Criminal - 24/03/2021 do TJBA

ACÓRDÃO 8025307-04.2020.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Paulo Alexandre Matos Griffo Prefeito Municipal De Mucuri Registrado (a) Civilmente Como Paulo Alexandre…

Andamento do Processo n. 8025307-04.2020.8.05.0000 - Revisão Criminal - 24/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO…

Página 975 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

IV - A presente ação visa desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal, o qual transitou em julgado conforme certidões (ID: 9793739; ID: 9723727). Infere-se das…

Página 970 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO…