Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

Página 10787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

a propriedade da droga perante a autoridade policial, razão pela qual reduzo a pena em 04 (quatro) meses. Ausentes causas especiais de aumento. Presente a causa especial de diminuição de pena…

Página 11332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

Lei nº 11.343/06, eis que o acusado é reincidente específico no tráfico de drogas. Torno definitiva a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa . Atenta à situação econômica do…

Página 969 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, EDIL MUNIZ…

Página 970 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO…

Página 975 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2021

IV - A presente ação visa desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal, o qual transitou em julgado conforme certidões (ID: 9793739; ID: 9723727). Infere-se das…

Página 234 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

diminuição da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para o fim de CONDENAR o JOSÉ DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, à…

Página 2266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

.S.I.M.A.E. - Vistos. Cumpra-se o artigo 431º do C.P.C. Com relação à petição e documentos juntados pelo embargante. Após, tornem-me... antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Código de …

Página 1689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2020

indenização pela litigância de má-fé, além da condenação de sua cliente -Improcedência da ação mantida Os benefícios da justiça gratuita, contudo, não podem ser revogados em razão da litigância de…

Página 1579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2020

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE MUCURI PROCURADOR : CÁRISTON SANTOS FREITAS - BA047268 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : MINISTÉRIO…

Página 738 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

condenado pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, à sanção.../c §1º do art. 45, todos do Código Penal), e prestação de serviços à …