Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852695 GO 2021/0076573-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.695 - GO (2021/0076573-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Revisão Criminal : RVCR 8025307-04.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8025307-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE MATOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001218-65.2018.8.16.0146 PR 0001218-65.2018.8.16.0146 (Acórdão)

condutas: Página de 5 43 1º Fato – Crime descrito no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal : Inicialmente, infere... incriminadoras insculpidas nos artigos 288 , parágrafo único , 157 , § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0023964-35.2018.8.16.0013 PR 0023964-35.2018.8.16.0013 (Acórdão)

da Ação Penal) que incorreu, em tese, na conduta prevista no artigo art., 302, §3º, da Lei 9.503/97, pelos fatos... os requisitos estabelecidos no artigo 43, §1º, do Código Penal. Da redução da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5003864-49.2014.4.04.7201 SC 2018/0279669-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.458 - SC (2018/0279669-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO PEDROSO ADVOGADOS : CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ - SC022658 CINTIA DANIELA DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0067192-88.2017.8.09.0175

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0010206-06.2017.8.16.0148 PR 0010206-06.2017.8.16.0148 (Acórdão)

nas sanções do crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 , “caput” da Lei 11.343 /2006, na forma do art. 71... dos fatos, devidamente corrigida, haja vista aplicação cumulativa, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0102519-89.2018.8.13.0000 MG 2018/0128153-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.750 - MG (2018/0128153-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ERCULES GERALDO DE ASSIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001071-82.2015.4.04.7014 PR 2018/0212503-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.102 - PR (2018/0212503-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JAMIL DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0305489-97.2014.3.00.0000 SP 2014/0305489-9

HABEAS CORPUS Nº 309.738 - SP (2014/0305489-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO VALTER GARCIA ESPERANCA IMPETRANTE : ROBERTO AMERICO MASIERO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL …