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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 2199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

prática do crime previsto no artigo 56 da Lei n.º 9.605 /98, nos termos do artigo 386 , II , do CPP . Atenta aos dizeres..., nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP . Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena... do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal . C...

Andamento do Processo n. 000108106.2017.827.2703 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJTO

) dias, em conformidade nos termos do art. 363 , II , § 1º do Código de Processo Penal , podendo na resposta, argüir... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, se processam os autos de Ação Penal ... sabido, denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 163, parágrafo único, I...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/01/2018

, em conformidade nos termos do art. 363 , II , § 1º do Código de Processo Penal , podendo na resposta, argüir..., denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 163, parágrafo único, I do Código Penal , sob as cominações do art... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Escrivania, se proce...

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

condenatória. A exigência constante do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal refere-se às decisões de 1º... no rol dos culpados, consoante determina o artigo 363, II, do Código de Processo Penal; b) oficie-se ao Tribunal... em penitenciária diversa; d) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, in fine...

Pg. 3111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

a incidência do inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora...-A e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, atinentes à... Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 AÇÃO PENAL Ação Pe...

Andamento do Processo n. 000097459.2017.827.2703 - Ação Penal - 07/12/2017 do TJTO

, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade nos termos do art. 363, II, § 1º do Código de Processo Penal, podendo... o art. 5º, III e 7º, II, da Lei 11.340/06 do Código Penal, e como esteja em local incerto e não sabido, conforme certificou..., se processam os autos de Ação Penal 000097459.2017.827.2703, que o Mini...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 07/12/2017

(dez) dias, em conformidade nos termos do art. 363, II, § 1° do Código de Processo Penal, podendo na resposta, argüir... e não sabido, denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o art. 5º, III e 7º..., II, da Lei 11.340/06 do Código Penal, e como esteja em local incerto e não...

Pg. 1941. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

), justificando a incidência do artigo 12, I, da Lei n.º 8.137/91 para agravar a pena em 1/2 (metade) daquela imposta, em razão... que a Lei 12.234/10, por ter natureza de norma penal material, não alcança a pretensão relativa aos ilícitos praticados... em julgado desta sentença: a) lance-se o nome dos réus no rol d...

Pg. 1949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, isento o do seu recolhimento, conforme artigo 4º, II, da Lei... em 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). É importante frisar que a Lei 12.234/10, por ter natureza de norma penal... 14.03.2012). DISPOSIÇÕES FINAIS Da aplicação do 387, IV, do Código de P...

Pg. 1957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal. Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal, e levando.... Sendo assim, o acusado realizou a conduta descrita no tipo do art. 304 do Código Penal. Considerando que o réu fez uso... de documento público falsificado, aplicam-se à espécie as penas previstas no art....

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