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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Na segunda fase da dosimetria, nos termos dos artigos 61 e 65, ambos do Código Penal, não se vislumbram agravantes e atenuantes. Neste estágio, permanece inalterada, ou seja, 2 (dois) anos e 2 (dois)

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

atualizados monetariamente até o pagamento, pelas práticas de uso de documento falso (artigo 304 e 297, caput, do Código Penal) em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por duas vezes. A

Pg. 617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25.6.2015; AEAREsp 269139, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 7.6.2013). Sendo assim, é suficiente a publicação desta sentença pelo órgão

Pg. 523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

(um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (outubro de 2008), quando valia exatamente R$ 415,00 (Lei n. 11.498/07). Feitas as operações aritméticas, a pena de

Andamento do Processo n. nº000040677.2016.827.2703 - Ação Penal - 17/11/2016 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor JOSÉ EUSTÁQUIO DE MELO JÚNIOR, Meritíssimo Juiz de Direito respondendo na Única Vara Criminal da

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/11/2016

ADVOGADO(A): HEUDY ALMEIDA DE SOUSA/HEUDY ALMEIDA DE SOUSA/LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH. RECORRIDO: MARTINHO DE SOUZA MEDRADO/GILVAN CAVALCANTE DOS SANTOS MEDRADO/BRADESCO EXPRESSO.

Andamento do Processo n. 04-2012 - 11/11/2016 do TRF-2

4 - ANDERSON LUIZ DE SOUZA PEREIRA, Sargento Policial Militar, mat. nº 70339, em exercício no 14º BPM; 5 - CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, carteira da EBCT, mat. 89604288, lotado no CDD Oeste

Pg. 570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2016

considerando a existência de concurso formal (artigo 70 do Código Penal) entre o roubo e a corrupção de menores, a receptação e a corrupção de menores e o concurso material (artigo 69 do Código

Andamento do Processo n. 0816771-70.2008.4.02.5101 Número Antigo: 2008.51.01.816771-5 - 03/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000104 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0816771-70.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.816771-5 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2016

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25.6.2015; AEAREsp 269139, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 7.6.2013). Sendo assim, é suficiente a publicação desta sentença pelo órgão

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