Parágrafo 1 Artigo 836 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0005236-56.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005236-56.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RÉU SONIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0005391-59.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005391-59.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RÉU ANTONIO DALLA COSTA JUNIOR CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0005741-47.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005741-47.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA RÉU FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA RÉU MARGARETE DO CARMO TERCARIOLI…

Andamento do Processo n. 0005810-79.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005810-79.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA ADVOGADO GUSTAVO LACERDA ANELLO(OAB: 302013/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO RÉU FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0005886-06.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005886-06.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA RÉU ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES(OAB: 134031/SP)…

Andamento do Processo n. 0005602-95.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0005602-95.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA RÉU ESTADO DE SAO PAULO RÉU WASHINGTON FRANCISCO SORIANO ADVOGADO…

Página 2966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

necessita de lei específica e dotação orçamentária, jamais por equiparação. Aponta violação aos artigos 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da…

Página 3053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)" É fato que o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo - CEETEPS foi criado pelo Decreto-lei de 06 de outubro de 1969, como entidade…

Página 3059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

No entanto, como a ré não é servidora estadual e o referido Decreto não representa a lei específica destinada à revisão salarial, por evidente vício de iniciativa e de forma, inviável a extensão da…

Página 3066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

de urgência consistente na suspensão da execução do título rescindendo. Por fim, a teor do disposto no artigo 836, parágrafo único, da CLT, a reclamante, ora ré, está dispensada da devolução dos…