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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. II da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:

a) no art. 8o, relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

a) no art. 8o, relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

c) no art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 315, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de instituições financeiras sujeitas ao regime

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OBRIGATORIEDADE. As pessoas jurídicas imunes

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2012

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos II e IX, § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, e art. 6º, §§ 1º e 2º; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso V e § 1º; IN SRF

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2009

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249,de 26/12/1995, art. 15, §1º c/c art. 20., com redação dada pela Lei nº 10.684 de 30/05/2003, art. 22. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA:

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2009

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei Complementar nº 116/2003; Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), arts. 4º, 5º e 7º e Ato

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2010

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 145, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA. As corretoras de seguros permanecem sujeitas à

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2010

CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Admitese a apropriação extemporânea de créditos da Cofins, desde que: a) a apropriação dos créditos seja acompanhada da retificação dos respectivos Dacons e DCTFs;

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2011

Dispositivos Legais: Lei no 10.485, de 2002, na redação dada pela Lei no 10.865, de 2004, art. 3o, incisos I e II, parágrafos 3º e 6o; IN SRF no 594, de 2005, art. 16, incisos I e II. Assunto:

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