Inciso II do Artigo 18 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012249720188260042 SP 1001224-97.2018.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000514781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001224-97.2018.8.26.0042, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00182836320088260302 SP 0018283-63.2008.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000412122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0018283-63.2008.8.26.0302, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22503960720168260000 SP 2250396-07.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000348926 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2250396-07.2016.8.26.0000, da Comarca de Monte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432120020982001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARCEBURGO. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10034482920148260048 SP 1003448-29.2014.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000803374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003448-29.2014.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é…

Andamento do Processo n. 0006036-35.2015.403.6104 - 30/06/2016 do TRF-3

0006036-35.2015.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES) X MUNICIPIO DE SANTOS Caixa Econômica Federal, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória,…

Página 516 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2016

0006036-35.2015.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES) X MUNICIPIO DE SANTOS Caixa Econômica Federal, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória,…

Andamento do Processo n. 0001886-11.2015.403.6104 - 18/03/2016 do TRF-3

0001886-11.2015.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES) X MUNICIPIO DE BERTIOGA Caixa Econômica Federal, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória,…

Página 457 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2016

mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, etc. Por isso mesmo, como pontuado, a base de cálculo deve ser o custo despendido (estimado ou presumido) como…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432120022459001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA. 1. Não se tem por configurado…